Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela demandante/recorrida em face do Acórdão (ev. 87) que, por unanimidade, conheceu do Recurso Cível interposto pelo demandado, e que, por maioria, lhe deu provimento em parte, para reformar a Sentença, ao lhe reconhecer o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial em regime individual, somente de 30/12/2020 a 12/05/2025.

A embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições quanto à possibilidade de utilização dos documentos emitidos em nome de seu genitor como início de prova material, à valoração da prova testemunhal, bem como à existência de precedente da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no julgamento do Processo 5000718-94.2024.4.02.5005/ES, em caso similar, de modo favorável à demandante.

Dispensada a intimação do embargado por ausência de prejuízo.

VOTO

Conheço dos Embargos de Declaração, muito embora ausentes as falhas apontadas pela embargante.

O Acórdão embargado foi expresso ao concluir que a condição de proprietário rural de seu genitor não lhe outorgava a qualidade de segurada especial e que as provas documentais apresentadas em relação ao período anterior a 30/12/2020 não constituíam início de prova material suficiente do exercício de atividade rural pela própria embargante.

As alegações de que os documentos emitidos em nome do genitor poderiam ser utilizados como início de prova material, de que os depoimentos testemunhais permitiriam a ampliação de sua eficácia temporal e de que os documentos posteriores comprovariam a continuidade da atividade rural representam, em verdade, pretensão de nova valoração do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração.

Não houve a negativa de validade das provas, muito menos quanto a sua natureza, mas efetiva valoração das provas para os fins pretendidos, não se convencendo a maioria do colegiado de modo positivo à manutenção integral, mas apenas parcial, da Sentença, que lhe foi mais amplamente proveitosa.

A existência do Voto Divergente, prolatado por Sua Excelência o Juiz Federal Rafael Assis Alves, tampouco serve à caracterização da contradição no Acórdão, mas apenas a reforçar que para as mesmas provas apresentadas, apresentou ponderação diversa a sua força probante.

A contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela existente internamente entre as premissas e a conclusão do pronunciamento judicial, e não a divergência de compreensão entre os integrantes da Turma acerca da valoração das provas para o julgamento da lide.

Precedente proferido em outro Processo, que não envolve partes diversas, acerca de fatos diversos, não possui efeito vinculante, não havendo sequer conexão processual a ser conferida.

Verifica-se, portanto, que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgamento e obter a modificação da conclusão adotada pela maioria deste colegiado, finalidade para a qual estes Embargos de Declaração não constituem instrumento processual adequado.

Ante o exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.



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Documento:500004855112
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2ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ESTA ESPÉCIE RECURSAL NÃO SE PRESTA À REVALORAÇÃO DAS PROVAS PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO, POR SIMPLES DISCORDÂNCIA DO SEU RESULTADO, E NEM A EXISTÊNCIA DE VOTO DIVERGENTE, QUE RESTOU EM MINORIA NO JULGAMENTO, SERVE À CARACTERIZAÇÃO DA ALEGADA CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 29 de setembro de 2026.



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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/09/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 29/09/2026, na sequência 1, disponibilizada no DE de 14/09/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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