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RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela demandante/recorrida em face do Acórdão (ev. 87) que, por unanimidade, conheceu do Recurso Cível interposto pelo demandado, e que, por maioria, lhe deu provimento em parte, para reformar a Sentença, ao lhe reconhecer o exercício de atividade rural, na qualidade de segurada especial em regime individual, somente de 30/12/2020 a 12/05/2025.
A embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições quanto à possibilidade de utilização dos documentos emitidos em nome de seu genitor como início de prova material, à valoração da prova testemunhal, bem como à existência de precedente da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Espírito Santo, no julgamento do Processo 5000718-94.2024.4.02.5005/ES, em caso similar, de modo favorável à demandante.
Dispensada a intimação do embargado por ausência de prejuízo.
VOTO
Conheço dos Embargos de Declaração, muito embora ausentes as falhas apontadas pela embargante.
O Acórdão embargado foi expresso ao concluir que a condição de proprietário rural de seu genitor não lhe outorgava a qualidade de segurada especial e que as provas documentais apresentadas em relação ao período anterior a 30/12/2020 não constituíam início de prova material suficiente do exercício de atividade rural pela própria embargante.
As alegações de que os documentos emitidos em nome do genitor poderiam ser utilizados como início de prova material, de que os depoimentos testemunhais permitiriam a ampliação de sua eficácia temporal e de que os documentos posteriores comprovariam a continuidade da atividade rural representam, em verdade, pretensão de nova valoração do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a estreita via dos Embargos de Declaração.
Não houve a negativa de validade das provas, muito menos quanto a sua natureza, mas efetiva valoração das provas para os fins pretendidos, não se convencendo a maioria do colegiado de modo positivo à manutenção integral, mas apenas parcial, da Sentença, que lhe foi mais amplamente proveitosa.
A existência do Voto Divergente, prolatado por Sua Excelência o Juiz Federal Rafael Assis Alves, tampouco serve à caracterização da contradição no Acórdão, mas apenas a reforçar que para as mesmas provas apresentadas, apresentou ponderação diversa a sua força probante.
A contradição sanável por meio de embargos de declaração é aquela existente internamente entre as premissas e a conclusão do pronunciamento judicial, e não a divergência de compreensão entre os integrantes da Turma acerca da valoração das provas para o julgamento da lide.
Precedente proferido em outro Processo, que não envolve partes diversas, acerca de fatos diversos, não possui efeito vinculante, não havendo sequer conexão processual a ser conferida.
Verifica-se, portanto, que a embargante pretende rediscutir o mérito do julgamento e obter a modificação da conclusão adotada pela maioria deste colegiado, finalidade para a qual estes Embargos de Declaração não constituem instrumento processual adequado.
Ante o exposto, voto por conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004854610v4 e do código CRC 87544d8b.
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