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RECURSO CÍVEL Nº 5022782-42.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto apresentado pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente, liminarmente, o pedido de condenação da CAIXA ao pagamento de dano moral e material.
Em suas razões, o autor alega preliminar de nulidade/cassação da sentença por indevida aplicação do art. 332 do CPC e impossibilidade de se reconhecer culpa exclusiva da vítima sem instrução probatória. No mérito, requer a procedência do pedido em razão da responsabilidade objetiva da instituição financeira.
VOTO
O caso narrado na inicial refere-se ao chamado “golpe do advogado”, em que estelionatários se fazem passar por advogado da parte, por meio de ligações e mensagens no aplicativo de WhatsApp, e solicitam pagamentos relacionados a processos judiciais.
A prática é conhecida dos tribunais pátrios.
Pois bem, acerca da matéria, esta Relatoria não desconhece a doutrina e jurisprudência que defendem a ausência de responsabilidade civil da instituição financeira em razão de excludente do nexo de causalidade – culpa exclusiva da vítima.
Porém, é certo que a questão é controvertida e a TNU possui entendimento de que o correntista lesado tem o direito, mesmo nos casos de entrega voluntária de dados sigilosos, de tentar comprovar judicialmente que as transações realizadas foram atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, a fim de buscar a responsabilização do banco.
Com efeito, eis o TEMA 352 da TNU:
1º) Nas transações bancárias realizadas pelo sistema Pix, em que restar comprovada a ocorrência de fraude por meio de engenharia social, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada mediante demonstração de que não houve falha na prestação do serviço ou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, hipótese em que se rompe o nexo causal. 2º) A entrega voluntária, ainda que induzida, de dados sigilosos e credenciais bancárias por parte do consumidor a terceiros configura elemento relevante para a caracterização da culpa exclusiva ou concorrente da vítima, exigindo análise do grau de diligência exigível no caso concreto. Eventual configuração de culpa concorrente do consumidor não afasta, por si só, o dever de indenizar, mas impõe a aplicação do artigo 945 do Código Civil, de forma a ajustar o valor da indenização à medida da contribuição de cada parte para o evento danoso. 3º) A responsabilidade da instituição financeira não é excluída nas hipóteses de falha na adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, sobretudo em contextos que evidenciem a associação de hipervulnerabilidade.
Diante do exposto, concluo que não tem lugar a aplicação do art. 332, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não é cabível a improcedência liminar do pedido quando a pretensão deduzida merecer instrução probatória (juntada de extratos bancários) e análise casuística para comprovação da responsabilidade da ré.
Diante de todo o exposto, anulo a sentença para dar prosseguimento à instrução processual no juízo de origem.
Sem custas, sem condenação em verba honorária.
Voto por conhecer e dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004905311v2 e do código CRC 67d32040.
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