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RECURSO CÍVEL Nº 5029522-50.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL no em face da sentença do que julgou procedente o pedido autoral.
Nas razões, alega que a sentença tratou de matéria diversa do objeto da ação, que teria como objeto o pagamento de diferenças de adicional de férias recebidas durante o exercício de PTTC na Marinha do Brasil, e não o que constou no julgado, férias não gozadas e indenização substitutiva de férias em razão de impossibilidade de fruição. No mérito, aduz que o PTTC (prestador de tarefa por tempo certo) configura o exercício de uma função pública temporária exercida por um militar inativo, ou seja, uma pessoa que já não integra mais os quadros ativos da Administração Pública Militar, ou seja uma nova relação de trabalho, um ato jurídico materializado numa contração para atividade específica por prazo determinado, realizada segundo regras próprias previstas na legislação militar. Requer o julgamento improcedente do feito.
Contrarrazões no , defendendo a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
1) A sentença está assim fundamentada:
Relatório dispensado.
De início, destaco que, embora o despacho inicial tenha consignado a aplicação do Enunciado nº 38 do FONAJEF, este Juízo, em revisão de entendimento anteriormente adotado, passa a indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de custas na primeira instância do Juizado Especial Federal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis nos termos da lei nº 10.259/01). Frise-se que eventual incidência de despesas processuais ocorrerá apenas em grau recursal, oportunidade em que o pedido poderá ser reiterado no próprio recurso inominado ou nas contrarrazões, a serem dirigidos à instância competente para sua apreciação.
Prescrição
A União sustenta que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição, sob o argumento de que transcorreram mais de cinco anos entre o licenciamento do militar e o ajuizamento da presente demanda. Todavia, a análise cronológica dos fatos e a interpretação das normas de regência conduzem à rejeição da tese defensiva.
O regime prescricional das dívidas passivas da Fazenda Pública é regido pelo Decreto n.º 20.910/1932, o qual estabelece, em seu artigo 1º, que todo e qualquer direito ou ação contra a União, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso concreto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do licenciamento do autor do serviço ativo, momento em que a lesão ao direito se tornou plenamente exigível (actio nata).
Conforme se extrai da Certidão de Situação Militar e dos registros funcionais anexados aos autos, o autor foi licenciado das fileiras do Exército em 21 de dezembro de 2023. Considerando que a petição inicial foi protocolizada em 25 de setembro de 2025, observa-se que o lapso temporal transcorrido entre o desligamento e a propositura da ação é de aproximadamente 2 anos. Portanto, a pretensão foi exercida dentro do quinquênio legal, não havendo que se falar em consumação da prescrição do fundo de direito.
Ainda que se considerasse o transcurso de prazo superior, a tese de prescrição encontraria óbice no reconhecimento administrativo do direito. A edição da Portaria Normativa n.º 28/GM-MD, de 3 de maio de 2019, pelo Ministério da Defesa, estabeleceu procedimentos para o pagamento de indenização por férias não gozadas aos militares egressos do serviço militar obrigatório. Tal ato normativo configura nítido reconhecimento extrajudicial do direito, o que implica a interrupção do prazo prescricional, com o reinício da contagem do prazo.
Diante da constatação de que a ação foi ajuizada antes de completados cinco anos do licenciamento e reforçada pelo reconhecimento administrativo do dever jurídico, a rejeição da prejudicial de mérito é medida que se impõe.
Mérito propriamente dito
O Estatuto dos Militares, Lei nº 6.880/80, em seu artigo 134, estabelece que “os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica”. Ademais, uma análise sistêmica da referida lei, tem-se que o seu artigo 63, ao versar sobre férias, não aponta qualquer distinção entre as modalidades de serviço militar.
Assim, considerando que o período em que o autor ingressou no Exército e foi promovido ao posto de aspirante a oficial não foi contado para o cômputo de aquisição de férias, entendo que o autor faz jus ao pagamento das férias correspondente, vez que não foram gozadas ou pagas, conforme se depreende da análise dos documentos citados na inicial.
Cálculo da indenização. O cálculo da indenização correspondente aos períodos de férias não gozados deve ser pago no montante equivalente à última remuneração percebida na ativa, para cada período não gozado, em conformidade com o estatuído no Estatuto do Militar, no seu artigo 50, II.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar ao autor indenização no valor de uma última remuneração percebida na ativa, acrescida de 1/3, para o período aquisitivo de férias não gozados correspondente ao período requerido, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais quanto ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos.
Cálculos pelo réu, nos termos da ADPF 219, observadas as diretrizes do Manual de Cálculos da JF.
Sem custas e honorários advocatícios. Indeferido benefício da Assistência Judiciária. Após o trânsito em julgado e cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.
2) Observo que a sentença centrou-se unicamente em indenização de férias não gozadas conforme determinado pelo art. 134 c/c art. 63 do Estatuto dos Militares.
Todavia, a ação não possui tal objeto, como se pode ler da inicial do , que requer o pagamento da diferença dos valores não pagos a título de adicional de férias dos últimos 05 (cinco) anos enquanto atuava como militar da reserva PTTC, aplicando entendimento lá exposto quanto ao art. 88 do Decreto nº 4.307/2002, art. 23 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 e demais normas aplicáveis ao militar da reserva que presta tarefa por tempo certo.
Decerto que a sentença menciona que a análise sistêmica da Lei nº 6.880/80 não aponta qualquer distinção entre as modalidades de serviço militar; todavia, o argumento lançado após refere-se claramente a indenização de férias não gozadas após promoção ao posto de aspirante a oficial, o que não é o objeto da ação.
Logo, o mérito da ação não foi devidamente apreciado na origem, não podendo esta Turma Recursal, ainda que a questão seja prioritariamente de mérito e que o feito já esteja suficientemente diligenciado, suprimir a primeira instância para julgar o efetivo mérito do que foi requerido na petição inicial e é o alvo do recurso: se é devido o pagamento da diferença, no adicional de férias pagos, entre o montante calculado a título do adicional de PTTC ou sobre o valor integral do soldo acrescido do adicional de PTTC.
3) Assim sendo, VOTO POR DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do processo. Sem custas nem honorários.
Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004905939v4 e do código CRC 67a62541.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO NUNES MARQUES
Data e Hora: 01/10/2026, às 17:35:52