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RECURSO CÍVEL Nº 5038761-78.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO FEDERAL no em face da sentença do que julgou procedente em parte o pedido autoral.
Nas razões, alega que o autor não teria concluído o prazo de 10 (dez) anos de serviço para fruição da licença remunerada especial quando da extinção da licença especial pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 em 29/12/2000, de modo que o pedido deva ser julgado improcedente.
Contrarrazões no , defendendo a manutenção da sentença.
É o relatório.
VOTO
1) A sentença está assim fundamentada:
No mérito, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) previa, em seu artigo 68 e parágrafos, que o militar teria direito a licença especial de seis meses a cada decênio de tempo de serviço prestado, nos seguintes termos:
“Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)”
Posteriormente, em 31/08/2001, a Medida Provisória nº 2.215/2001, dispondo sobre a reestruturação da remuneração dos militares, revogou, dentre outros, o dispositivo legal acima transcrito, resguardando, contudo, o direito adquirido daqueles que haviam adquirido aquele direito até 29/12/2000, nos seguintes termos:
“Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial”.
Dessa forma, com o objetivo de preservar direitos adquiridos na vigência da legislação anterior, o artigo acima transcrito previu, expressamente, três possibilidades em relação à licença especial: 1) a sua fruição; 2) a contagem em dobro do período para efeito de aposentadoria; 3) a conversão do benefício em pecúnia no caso de falecimento do militar.
O STJ já decidiu em situação análoga que permitir a conversão em pecúnia de licença não gozada em prol de pensionista e vedar tal benefício ao próprio servidor aposentado, configura de enriquecimento ilícito da União Federal.
No caso dos autos, o autor pretende ser indenizado por período aquisitivo incompleto, tendo em vista que não completou o segundo decênio (01/07/1991 a 01/07/2001) após 29/12/2000, data da extinção da LESM.
A Medida Provisória nº 2.215/2001 salvaguardou o direito adquirido dos militares que já haviam completado todos os requisitos para o gozo da Licença Especial de Seis Meses.
Entretanto, embora não haja direito adquirido a regime jurídico, reconheço nesse caso concreto que, por ter o autor completado mais de 90% do decênio exigido para fazer jus à licença, houve inegável expectativa de direito.
Portanto, parece-me ser o caso de realizar o julgamento por equidade, autorizado pelo art. 6º da Lei 9099/05 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). A equidade está acima da literalidade da lei e de fórmulas tradicionais, consistindo em um dos critérios decisórios a ser aplicado dos Juizados Especiais, diferindo da justiça tradicional, que prevê a aplicação de tal critério apenas excepcionalmente. Sem as limitações previstas no parágrafo único do artigo 140 do CPC, o artigo 6º da Lei 9.099/95 autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais e às exigências do bem comum. Essa autorização legislativa requer que o magistrado observe, além dos aspectos legais, a prudência, no sentido de uma jurisdição voltada para os valores da justiça e das exigências da coletividade. Recorre-se à eqüidade para atenuar o rigor de um texto e interpretá-lo de modo compatível com o progresso e a solidariedade humana.
Nesse contexto, invoco o princípio da equidade para a solução da presente demanda, para condenar a ré no pagamento de 90% do valor devido da LESM (Licença Especial de Seis Meses), correspondente ao percentual de tempo cumprido pelo autor referente ao primeiro decênio (01/07/1991 a 01/07/2001) até 29/11/2000.
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal no pagamento de indenização de 90% do valor devido da LESM (Licença Especial de Seis Meses), tendo por base o valor da última remuneração percebida pelo autor, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais quanto ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos.
2) O autor não tinha completado 10 anos de serviço quando da extinção da licença especial pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001 em 29/12/2000, uma vez que ingressou no serviço militar em 01/07/1991.
Ainda que o pouco tempo que restava até o decênio possa ter-lhe gerado uma certa expectativa de direito, o fato é que a norma que extinguiu a licença prêmio sobreveio antes da integralização dos 10 anos, de modo que não há que se falar em direito adquirido a tal benefício.
Sobre o tema, veja-se a fundamentação recentemente julgada no TRF da 3ª Região e disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2026, processo 5000189-94.2025.4.03.62071, entendimento ao qual me filio:
A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal cinge-se a uma única e nuclear questão de direito: definir se o marco temporal do direito adquirido à licença especial do militar, fixado pelo art. 33 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, corresponde à data expressamente inscrita na norma (29 de dezembro de 2000) ou, como pretende o recorrente, à data de vigência formal do ato normativo (31 de agosto de 2001). Registro, desde logo, que a matéria atinente à prescrição, embora reiterada em contrarrazões, foi resolvida em favor do autor na origem e não constitui, em rigor, objeto da devolução recursal promovida pelo recorrente; ainda assim, a examino brevemente por dever de exaustão.
I - Da prescrição No que tange à prescrição, andou bem a sentença. Cuidando-se de pretensão de conversão em pecúnia de licença especial não gozada, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no julgamento do REsp 1.254.456/PE (Tema 516), que o termo inicial do quinquênio prescricional é a data da passagem à inatividade, quando efetivamente frustrada a possibilidade de fruição ou de contagem em dobro do período. No caso, tendo o autor sido transferido para a reserva em 21.02.2024 e ajuizada a demanda em prazo inferior a cinco anos, não se consumou a prescrição do fundo de direito, restando prejudicada, no ponto, a irresignação da União.
II - Do mérito: o marco temporal do art. 33 da MP nº 2.215-10/2001 e o regime jurídico das medidas provisórias Supera a preliminar, passo ao núcleo da lide. A licença especial estava prevista no art. 68 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), que assegurava, ?relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado?, o afastamento total do serviço sem prejuízo da carreira. Esse benefício foi extinto no âmbito da reforma da remuneração dos militares levada a efeito pela Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, sucessivamente reeditada e por fim consolidada na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, cujo art. 33 dispõe: ?Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.?
O recorrente edifica sua tese sobre uma premissa que, com a devida vênia, confunde dois planos distintos e inconfundíveis: o da vigência formal do ato normativo e o do marco material de direito por ele fixado. Argumenta que, como a MP nº 2.215-10 entrou em vigor em 31.08.2001, o art. 68 do Estatuto dos Militares somente teria sido revogado nessa data, de sorte que o direito à licença especial subsistiria para quem completasse o decênio até 31.08.2001. O raciocínio não resiste a exame mais detido.
Uma coisa é a data em que a norma passa a produzir efeitos no ordenamento (vigência); outra, bem diversa, é a data que a própria norma elege como critério material de aquisição ou preservação de um direito. O art. 33 da MP nº 2.215-10/2001 não condicionou o direito adquirido à sua data de vigência: ao revés, fixou expressamente, em seu próprio texto, a data de 29 de dezembro de 2000 como o marco material até o qual os períodos de licença especial deveriam estar ?adquiridos? para serem resguardados. Trata-se de opção deliberada do legislador ? norma de direito intertemporal internamente autônoma ?, que não se altera pela circunstância de a Medida Provisória ter sido reeditada e consolidada em texto posterior.
Essa data não é fortuita nem arbitrária. A extinção da licença especial operou-se originariamente pela Medida Provisória nº 2.131, editada em 28 de dezembro de 2000 e publicada em 29 de dezembro de 2000, no bojo da ampla reestruturação da remuneração dos militares. As sucessivas reedições ? até a MP nº 2.215-10/2001 ? limitaram-se a renumerar e reproduzir o mesmo comando, preservando, em cada versão, o marco de 29.12.2000. É precisamente por isso que o texto vigente, embora datado de 31.08.2001, remete a período pretérito: a norma consolida providência já adotada em dezembro de 2000, não inaugurando extinção nova.
Aqui incide o regime constitucional das medidas provisórias, tal como reconfigurado pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001. Antes da Emenda, as medidas provisórias eram passíveis de reedição sucessiva e ilimitada a cada trinta dias, prática que gerava verdadeira cadeia de reedições encadeadas, nas quais o conteúdo normativo se perpetuava desde a edição originária. A EC nº 32/2001, ao vedar a reedição na mesma sessão legislativa (art. 62, § 10, da CF), ressalvou, em seu art. 2º, que ?as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional?. Foi exatamente essa regra de transição que ?congelou? a MP nº 2.215-10/2001 ? e toda a sua cadeia de reedições, iniciada com a MP nº 2.131/2000 ? no ordenamento, mantendo-a em vigor por prazo indeterminado, com o conteúdo material que ostentava, inclusive o marco de 29.12.2000.
Vê-se, pois, que a data de 31.08.2001 invocada pelo recorrente é mero acidente da técnica de reedição então vigente: corresponde à última renumeração da Medida Provisória antes de seu congelamento pela EC nº 32/2001, e não a um novo ato extintivo de direitos. Adotar a data de vigência formal como marco de aquisição de direito, como pretende o recurso, importaria ignorar o comando expresso do art. 33 e atribuir ao acaso da técnica legislativa uma eficácia que a norma jamais lhe conferiu. O critério material eleito pelo legislador ? 29.12.2000 ? é o único juridicamente operante.
Sob a ótica do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF, e art. 6º da LINDB), a conclusão é idêntica. O direito à licença especial não nasce da mera prestação de serviço em curso, mas do implemento integral do requisito legal, qual seja, o transcurso completo do decênio. Enquanto não completado o período aquisitivo, o militar é titular de simples expectativa de direito, que não se incorpora ao patrimônio jurídico e cede diante de norma superveniente que extingue o benefício. A lei nova que suprime instituto jurídico atinge, legitimamente, as situações ainda em formação, respeitando apenas aquelas já definitivamente constituídas sob a lei anterior. Assim, apenas o militar que houvesse completado o decênio até 29.12.2000 teria direito adquirido oponível à extinção; quem, nessa data, ainda percorria o período aquisitivo, detinha expectativa não amparada.
Transpondo tais premissas ao caso concreto, a improcedência é de rigor. O próprio recorrente afirma haver completado os primeiros dez anos de efetivo serviço em 08.02.2001 ? portanto, em data posterior ao marco de 29.12.2000. Nessa quadra, à data eleita pela norma como limite da aquisição do direito, o autor ainda não havia integralizado o decênio, sendo titular de mera expectativa. A pretensão de deslocar o marco para 31.08.2001, a fim de nele fazer caber o decênio completado em 08.02.2001, esbarra na literalidade e na teleologia do art. 33 da MP nº 2.215-10/2001, não encontrando amparo no ordenamento.
O precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região invocado nas razões recursais (AC 1006234-68.2018.4.01.3400) não socorre o recorrente, porquanto versa hipótese diversa ? a de militar que já detinha direito adquirido à licença especial anteriormente à extinção e postulava sua conversão em pecúnia por não a ter usufruído nem contado em dobro ?, situação que pressupõe, justamente, a integralização do decênio em momento oportuno, o que aqui não se verifica.
A orientação ora adotada harmoniza-se com a jurisprudência consolidada. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 33 da MP nº 2.215-10/2001, reafirma que a norma resguardou o direito adquirido tão somente quanto aos períodos de licença especial adquiridos até 29 de dezembro de 2000 (v.g., AREsp 2.633.445/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 06.08.2025; REsp 2.160.632/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 08.08.2024), sem qualquer previsão para o cômputo de período posterior àquele marco. No mesmo diapasão, esta 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, em precedente de minha relatoria, já assentou que o art. 34 da mesma Medida Provisória ? norma gêmea do art. 33, relativa à remuneração do grau hierárquico superior ? igualmente elege 29 de dezembro de 2000 como marco material do direito adquirido, sendo essa a data juridicamente relevante para aferição dos requisitos (RecInoCiv 5012545-76.2024.4.03.6201, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 1ª TR/MS, j. 12.06.2026).
Por fim, ainda que se cogitasse ? o que se admite por mera argumentação ? de eventual direito à conversão em pecúnia sob o influxo da Portaria Normativa nº 31/GM-MD/2018, o pleito remanesceria inviável, dado que o benefício sequer chegou a integrar o patrimônio jurídico do autor, ausente o pressuposto lógico da aquisição do decênio até 29.12.2000.
3) Diante do exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Sem custas nem honorários, devidas somente quanto vencido o recorrente (art. 55 da Lei 9099/95 e Enunciado 68 destas Turmas Recursais).
Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004937823v3 e do código CRC 5085ea42.
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