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RECURSO CÍVEL Nº 5008695-18.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré ARTERIS S/A E AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e pela ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em face da sentença de que deu parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a empresa ré a pagar indenização por danos materiais no valor de R$27.382,17, bem como indenização por danos morais no valor de R$32.000,00, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ANTT.
A empresa ré (ARTERIS S/A), em suas razões de , alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva por ser uma sociedade holding, sem qualquer ingerência direta na administração, conservação ou exploração de trechos rodoviários, atividade exercida por suas subsidiárias operacionais, dotadas de personalidade jurídica própria, CNPJ, patrimônio e estrutura autônomos. Afirma que não haveria qualquer prejuízo aos recorridos com o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e sua consequente exclusão do polo passivo, na medida em que a concessionária operacional responsável — Autopista Fluminense S/A — já integra a relação processual, restando plenamente assegurados o contraditório e a garantia de solvência de eventual condenação. No mérito, argumenta, conforme o boletim de ocorrência juntado aos autos, que o animal não se encontrava morto às margens da pista há tempo suficiente para viabilizar sua remoção pela concessionária, mas sim que fora atropelado no mesmo instante do sinistro noticiado pelos autores, circunstância que indica a imprevisibilidade e a inevitabilidade do evento, aproximando-o do caso fortuito externo. Aduz que, embora o Tema 1.122 do STJ tenha fixado a tese de responsabilidade objetiva das concessionárias de rodovias por danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos na pista de rolamento, independentemente de culpa, tal entendimento não afasta, em tese, a possibilidade de a concessionária demonstrar, em cada caso concreto, causa excludente do nexo de causalidade, notadamente quando comprovado o cumprimento das obrigações de fiscalização e vistoria previstas no respectivo contrato de concessão (inspeções a cada 90 minutos, conforme PER). Ressalta que, ainda que se mantenha a responsabilidade objetiva, o valor de R$27.382,17, arbitrado com base no orçamento de menor valor juntado aos autos, deve ser objeto de reexame quanto à sua composição, notadamente no que toca às despesas de reboque e às sessões de atendimento psicológico incluídas no pedido inicial, cuja pertinência e nexo causal direto com a suposta falha do serviço não restaram tecnicamente comprovados nos autos. A respeito dos danos morais, assevera que o valor arbitrado destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade normalmente adotados pela jurisprudência em casos assemelhados de acidente de trânsito decorrente de animal na pista, sem lesão corporal grave, risco de vida ou sequela permanente, circunstâncias que, embora reconhecidamente aptas a gerar abalo psicológico à segunda autora, não se equiparam, em gravidade, aos casos em que se arbitram indenizações da magnitude ora fixada. Argumenta também que a Súmula 54 do c. STJ, aparentemente invocada pelo Juízo a quo, pressupõe relação entre estranhos, sem qualquer vínculo jurídico preexistente entre ofensor e vítima, o que não é o caso dos autos, em que o usuário da rodovia mantém, por força da Lei nº 8.987/1995 (art. 25) e do CDC, verdadeiro vínculo de prestação de serviço público concedido, de natureza consumerista, com a concessionária. Por fim, alega que não se sustenta a multa de 12% aplicada pelo juiz a quo (bem como os honorários de sucumbência de 10%) na decisão que apreciou os embargos de declaração, pois veiculou, nos aclaratórios, questão de ordem pública e de inegável relevância jurídica.
Requer, preliminarmente, a declaração de sua ilegitimidade passiva, prosseguimento o feito somente em face de AUTOPISTA FLUMINENSE S/A e da ANTT. Ou não sendo o caso, o afastamento de sua responsabilidade pelos alegados danos materiais e morais ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização por dano material e por dano moral, bem como a determinação de que os juros de mora, tanto sobre os danos materiais quanto sobre os danos morais, sejam contados a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c o art. 240 do CPC, e não da data do evento danoso. Ainda, requer a reforma da decisão que a condenou por má-fé processual.
A ANTT, em suas razões de , alega, preliminarmente, a nulidade da multa aplicada, bem como da condenação ao pagamento de honorários, em razão de embargos protelatórios, por não haver repetição abusiva de recursos nem intuito de retardamento processual, afirmando que a mera rejeição dos embargos não autoriza sua qualificação como protelatórios. No mérito, sustenta que a sentença limitou-se a afirmar que seria uma espécie de "garante subsidiária", entretanto, não existe previsão legal que atribua a ela a condição de garantidora universal das obrigações da concessionária. Argumenta que o art. 37, II, da Lei nº 10.233/2001 estabelece que a concessionária deve responder civilmente pelos danos decorrentes das atividades contratadas, afirmando que não há previsão de responsabilidade subsidiária. Aduz que o evento originário decorreu de fatos atribuíveis exclusivamente a terceiros, assinalando que, ainda que se admita a incidência do regime de responsabilidade objetiva da concessionária, tal circunstância não elimina a necessidade de existência de nexo causal. Aponta que a responsabilidade objetiva não transforma concessionárias e entes reguladores em seguradores universais de todo e qualquer evento ocorrido na rodovia, destacando que, se a própria sentença reconhece que era impossível qualquer atuação preventiva ou corretiva em tempo hábil, resta enfraquecido o próprio nexo causal adotado para justificar a condenação. Ressalta que a sentença também deixou de identificar qual teria sido a concreta falha de fiscalização da Agência e que não houve demonstração de descumprimento de dever legal, omissão administrativa específica, irregularidade na atuação regulatória ou nexo causal entre eventual atividade fiscalizatória e o acidente. Assevera que a mera existência de poder regulatório não gera responsabilidade automática pelos atos praticados no âmbito da execução contratual da concessão, assinalando que, sem demonstração de falta concreta, não há fundamento jurídico para impor-lhe qualquer responsabilidade patrimonial.
Requer a reforma da sentença para excluí-la integralmente da condenação imposta nos autos, julgando improcedentes os pedidos em relação à autarquia, bem como o reconhecimento da ausência de fundamento legal para a responsabilização subsidiária. Ainda, requer o afastamento integral da multa de 12% aplicada na decisão dos embargos de declaração, bem como da condenação em honorários advocatícios fixada em decorrência da suposta natureza protelatória dos embargos (ou a redução de eventual penalidade aos estritos limites legais).
Contrarrazões da parte autora.
VOTO
Os autores ajuizaram esta ação em face do ANTT e da ARTERIS S/A objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão do acidente causado, em 16/11/2020, na rodovia BR 101, KM 255, município de Rio Bonito/RJ, por animal morto (cavalo) na pista, ocasionando o capotamento do veículo.
Não há controvérsia, nos autos, sobre a existência do acidente e as causas deste, mesmo porque consta, no , o boletim de acidente de trânsito.
A sentença deu parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a empresa ré a pagar indenização por danos materiais no valor de R$27.382,17, bem como indenização por danos morais no valor de R$32.000,00, reconhecendo a responsabilidade subsidiária da ANTT.
Ambas as rés interpuserem recurso inominado. Passo a apreciá-los.
DO RECURSO DA EMPRESA ARTERIS S/A
A empresa alega que é sociedade holding, sem qualquer ingerência direta na administração, conservação ou exploração de trechos rodoviários, atividade exercida por suas subsidiárias operacionais, dotadas de personalidade jurídica própria, CNPJ, patrimônio e estrutura autônomos, razão pela pugna pela declaração de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo desta ação.
A sentença apreciou essa questão preliminar sob os seguintes fundamentos:
"Preliminar de ilegitimidade passiva da ARTERIS S.A (evento 13). Não conheço da preliminar em tela pelo fato da mesma se referir a questões envolvendo a BR-381 ao invés das BR-101, onde ocorreu o acidente aqui analisado. Creio se tratar de simples erro material."
A empresa ré alega que esse erro material não afastaria a tese recursal de ilegitimidade passiva, pois sua atuação também abrange a "BR-101":
"Esclarece-se, em definitivo, o ponto que ora se corrige: a ARTERIS S/A é, comprovadamente, holding controladora não apenas da Autopista Fernão Dias S/A (concessionária da BR-381/MG), mas também da Autopista Fluminense S/A, concessionária responsável, justamente, pelo trecho da BR-101 no qual ocorreu o acidente ora discutido (divisa do Rio de Janeiro — Ponte Presidente Costa e Silva — ao Norte do Espírito Santo), conforme, aliás, restou esclarecido nos próprios embargos de declaração de evento 51 e no comparecimento espontâneo da Autopista Fluminense S/A aos autos (contestação de evento 14)."
Contudo, as provas constantes dos autos revelam a existência de grupo econômico, sendo a Arteris S/A empresa controladora da empresa Autopista Fluminense S/A, responsável direta pela operação do trecho da rodovia em que houve o acidente em que se envolveram os autores. Inclusive, ela mesma admite tal fato.
A jurisprudência é pacífica no sentido de admitir a teoria da aparência para fins de responsabilização solidária em casos como este.
Ou seja, empresa controladora da subsidiária, responsável pela administração da rodovia, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.
Assim, não obstante o fato de a empresa AUTOPISTA FLUMINENSE S/A ter comparecido espontaneamente aos presentes autos, apresentando contestação (), a legitimidade passiva da ARTERIS S/A se mantém por integrar grupo econômico com a concessionária responsável pelo trecho, sendo sua controladora, pelo que é aplicável o art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão da recorrente (ARTERIS S/A) nessa parte.
Passo ao mérito.
A responsabilidade das concessionárias de rodovia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e dos arts. 14 e 22 do CDC, uma vez que se trata de serviço público remunerado por tarifa. A presença de objeto na pista configura falha na prestação do serviço, inserindo-se no risco administrativo da atividade.
Segundo o STJ (TEMA 1.122):
“As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões”.
A empresa ré não logrou demonstrar nenhuma excludente de responsabilidade, tampouco diligência suficiente na fiscalização da via. Por outro lado, o conjunto probatório anexado pelos autos comprovam o nexo causal e o dano, desincumbindo o requerente do seu ônus probatório.
A sentença bem analisou a questão conforme os fundamentos a seguir:
"Sob essa ótica, é irrelevante apurar se houve ou não falha operacional da concessionária. A responsabilidade da ARTERIS S.A. é objetiva. Assim, inicialmente, basta apurar se houve a presença de um animal na pista. A seguir, necessário verificar se tal presença gerou a colisão. Após, há de se constar se os danos foram causados pela colisão. Senão vejamos. A presença do animal na pista é incontroversa. Idem quanto à colisão do veículo com o mesmo e o posterior capotamento. Quanto ao dano material, não houve nenhuma impugnação objetiva ao pedido apresentado. Após diligência do Juízo, não houve indicação do pagamento de seguro a diminuir o dano. Presentes, portanto, os elementos "ato ilícito", "dano" e "nexo de causalidade" da responsabilidade civil.
Por sua vez, necessário analisar a sequência dos fatos. A leitura do BOLETIM DE OCORRÊNCIA (ANEXO9-Evento1) me convenceu de que o cavalo foi atropelado por terceiro (Caminhão) e, logo após, o autor (Gol) colidiu com a carcaça, vindo a capotar. Assim, a dinâmica do evento indica que era materialmente impossível se esperar que a concessionária pudesse retirar a carcaça do animal morto, no exato instante de seu atropelamento. Tratou-se assim, de caso fortuito.
Entretanto, tal fortuito se classifica como fortuito interno, por ter se operado dentro na função básica do contrato de concessão, que é a manutenção da segurança da rodovia. E o fortuito interno não rompe o nexo de causalidade. Apenas o fortuito externo o faz. Assim, apesar da concessionária não ter tido "culpa" e ter corrido fortuito, ainda assim a mesma deve responder pelos danos. Trata-se de caso de responsabilidade sem culpa. Enfim, é a aplicação do art. 25 da Lei 8.987/95: "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade"."
De fato, embora o dono do animal seja responsável pela sua guarda, é dever da empresa concessionária zelar pelos seus serviços, sendo seu o papel de instalar cercas, monitoramento eletrônico e demais ferramentas a fim de disponibilizar segurança aos seus usuários, tanto para impedir que animais possam ingressar nas rodovias quanto para possibilitar a rápida retirada de qualquer um que, ainda assim, venha a invadir a pista de rolamento.
Da indenização por danos materiais
A respeito dos danos materiais, o critério para fixação da reparação patrimonial é o princípio da reparação integral (restituto in integrum), com o objetivo de devolver as partes ao estado anterior (status quo ante).
Deve o magistrado levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais, pois o dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano".
No caso, o valor fixado pela sentença correspondente ao menor orçamento apresentado - e, conforme bem destacou o magistrado a quo, "não houve impugnação alguma ao valor indicado no pedido, nem por parte da ARTERIS S.A. (eventos 13/14), nem por parte da ANTT (evento 15). Assim, o pedido em tela restou incontroverso".
Dessa forma, deve ser mantida a sentença na parte em que condena a empresa ré a indenizar os autores pelos prejuízos materiais comprovados.
Da indenização por danos morais
A respeito dos alegados danos morais, o abalo psicológico dos autores com o acidente é suficiente para caracterizar o dano moral, o que é evidenciado no Boletim de Acidente de Trânsito de . Além disso, a declaração de demonstra que a autora estaria em tratamento psicológico em razão dos traumas decorrentes do acidente.
No que tange ao quantum indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, uma vez que é impossível determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. E, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica).
Considerando os aspectos do caso concreto, a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais das partes, as condições psicológicas e o grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima.
Em outras palavras, a indenização deve ser fixada levando-se em consideração vários aspectos, como a maior ou menor repercussão da lesão e a intensidade do dolo ou culpa do agente e, além disso, o arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima.
Por tais fundamentos, tenho por acertado o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença.
Dos juros de mora
A parte ré alega que os juros de mora, tanto sobre os danos materiais quanto sobre os danos morais, devem ser contados a partir da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c o art. 240 do CPC, e não da data do evento danoso.
Com efeito, a sentença determinou que o valor das indenizações arbitradas, "após a correção deverá ser alvo de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (art. 398 do CC), que no caso foi a data do acidente (16/11/2020)".
Em relação à indenização pelo dano material, tratando-se de relação contratual, caracterizada pela cobrança de pedágio (tarifa pública), o termo inicial da incidência de juros moratórios é a data da citação (art. 405 do Código Civil). Da mesma forma, em referência à compensação pelo dano moral, o termo inicial da incidência de juros moratórios também é a data da citação (art. 405 do Código Civil ). Não se aplica ao caso a Súmula 54/STJ, que trata da responsabilidade extracontratual.
Dessa forma, assiste razão à parte recorrente nessa parte.
Das penalidades aplicadas em razão de embargos protelatórios/má-fé processual
O juiz condenou a empresa ré, ora recorrente, ao pagamento de multa de 12% e de honorários advocatícios de sucumbência de 10% da condenação em razão de nítida má-fé processual, nos termos do Tema 507 do STJ, conforme os fundamentos a seguir:
"A responsabilidade entre a autora e a concessionária é extracontratual ou aquiliana. Por isso os juros de mora foram fixados em 1% a.m.. Seja como for, essa não é matéria de Embargo, pois caso o entendimento em tela esteja equivocado, tratar-se-ia de error in judicando, que desafiaria recurso sobre o mérito.
A ARTERIS apresentou duas Contestações. A do evento 13 menciona sua ilegitimidade em função da Rodovia Governador Mario Covas, BR-381 em SP. Tal preliminar não se aplica ao caso, pois o evento em tela se refere à BR-101 no RJ. Essa análise foi apresentada na Sentença. Por sua vez, na Contestação do evento 14 não houve preliminar de ilegitimidade passiva.
Isto posto, conheço do Embargo eis que tempestivo, mas no mérito nego provimento ao mesmo, mantendo os termos da Sentença.
Entendo que o Embargo de Declaração em tela é meramente protelatório, tendo sido manejado para fins de “ganhar tempo” para interposição de Recurso Inominado. Assim me convenci por identificar característica de padronização no Recurso de Embargo. Isso porque, mais uma vez foi mencionada questão relativa a BR-381, quando o fato ocorreu na BR-101, como dito na Sentença. Por esse motivo condeno a ARTERIS em multa de 12%, nos termos do Tema 507 do STJ. Como os Embargos protelatórios tem componente de nítida má fé processual, como afirmou o STJ, condeno a ARTERIS em honorários advocatícios de sucumbência de 10% da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. "
Com efeito, a interposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC ("Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa").
O art. 81 do CPC também estabelece que, "de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou".
Contudo, o fato de ter a parte ré oposto os embargos de declaração, sem a existência dos alegados vícios, não revela caráter meramente protelatório ou litigância de má-fé, uma vez que o seu recurso não estava esvaziado de fundamento.
Ou seja, não configura litigância de má-fé a hipótese em que a parte se vale de recurso legalmente previsto para, fundamentadamente, indicar sua irresignação e requerer a reforma da sentença.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 80 E 1.026 DO CPC. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. I Hipótese em que o recurso impugna a condenação ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração, considerado de cunho protelatório, e de multa de 10 salários mínimos, por litigância de má-fé. II Em que pese haver a sentença integrativa concluído pela inexistência de omissão ou de qualquer dos vícios autorizadores dos aclaratórios, na conformidade com o art. 1.022 e ss do CPC, o fato de ter a parte oposto os embargos, que poderiam oportunizar ao juízo de origem a correção da data, termo inicial para a contagem do prazo de decadência do mandado de segurança, ainda que não pelo vício da omissão, não revela caráter meramente protelatório dos embargos, ou litigância de má-fé, uma vez que o seu recurso não estava esvaziado de fundamento. III Não configura litigância de má-fé a hipótese em que a parte se vale de recurso legalmente previsto para, fundamentadamente, indicar sua irresignação e requerer a reforma da sentença. IV Apelação da parte autora a que se dá provimento.
(TRF 1ª Região, SEGUNDA TURMA, APELAÇÃO CIVEL (AC) - 1005121-90.2021.4.01.4300, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, julgado em 18/05/2022, publicado em 24/05/2022)
Por esses fundamentos, afasto as aludidas penalidades, assistindo razão à parte recorrente também nesse ponto.
DO RECURSO DA ANTT
A sentença reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia federal e esta, em seu recurso, rechaça os fundamentos da decisão, que, ao analisar a alegada ilegitimidade passiva, assim se manifestou:
"A Agência Reguladora em tela é a responsável pela concessão do trecho da Rodovia Federal onde ocorreu o acidente. Assim, a responsabilidade primária é da concessionária (ARTERIS S.A.). Mas o Agente Concedente em tela (ANTT) responde de forma subsidiária, caso haja impossibilidade de pagamento de eventual condenação em face da concessionária. E para tanto o Agente Concedente deve figurar no polo passivo, para fins de estabelecimento do contraditório. Indefiro a preliminar de ilegitimidade da ANTT, declarando que a mesma é parte legítima para figurar no polo passivo, mas na condição de garante subsidiária."
Com efeito, em caso de acidente automobilístico em rodovia privatizada (sob concessão), a responsabilidade principal e direta é da concessionária da via, que responde de forma objetiva (independentemente de culpa) com base no Código de Defesa do Consumidor e no art. 37, § 6º da Constituição Federal. A ANTT, por sua vez, possui responsabilidade subsidiária, respondendo pelo pagamento da indenização se a concessionária perder totalmente a capacidade financeira de honrar a dívida.
O art. 37, § 6º, da CF estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público para responder pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, só se eximindo se comprovada culpa exclusiva da vítima ou falta de nexo causal, hipóteses não configuradas no caso em exame.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal da autarquia, para manter a responsabilidade subsidiária pelos prejuízos suportados pelos autores.
A respeito das penalidades arbitradas na decisão de em razão de existência de embargos protelatórios, entendo que, pelas mesmas razões que afastei a condenação da empresa concessionária, devem ser afastadas as penalidades impostas à autarquia federal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER AMBOS OS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO PARA (I) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA DATA DA CITAÇÃO; (II) AFASTAR AS PENALIDADES APLICADAS PARA AS RÉS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004930277v64 e do código CRC 045f3ed4.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 01/10/2026, às 17:11:46