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RECURSO CÍVEL Nº 5026864-53.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a averbação de contribuições previdenciárias para todos os fins previdenciários e a concessão de aposentadoria por idade com DIB em 19/05/2026.
O INSS, em suas razões de , alega que é dever do segurado manter o cadastro atualizado no CadÚnico, afirmando que, além disso, o cruzamento de dados do INSS com o CadÚnico demonsta que houve períodos em que a parte foi excluída do cadastro (evento 18). Assevera que a parte autora não possuía sua inscrição no CadÚnico, conforme comprovado pelo processo administrativo, logo, foram irregulares as contribuições vertidas ao INSS, sem as quais não pode ser reconhecida sua qualidade de segurado ou computadas as competências para quaisquer fins previdenciários.
Em suas razões recursais (), a parte autora alega, em síntese, que a sentença, ao elaborar a tabela final para a contagem de tempo de contribuição e carência, omitiu os períodos de 01/10/2012 a 31/01/2013 e de 01/03/2013 a 30/09/2014, que totalizam 21 meses de carência. Afirma que, somando esses 21 meses, tem-se carência de 181 meses na DER. Requer a correção do erro material apontado, computando-se os 21 meses de carência (referentes aos períodos de 01/10/2012 a 31/01/2013 e 01/03/2013 a 30/07/2014) que foram indevidamente omitidos do cálculo final do benefício, com a concessão de benefício de aposentadoria por idade com efeitos desde a DER (24/09/2024).
Contrarrazões da parte autora de .
Sem contrarrazões do INSS.
VOTO
DO RECURSO DO INSS
A sentença determinou a averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 01/10/2014 a 31/10/2014, 01/12/2014 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/08/2017, 01/09/2017 a 31/08/2018, 01/10/2018 a 28/02/2019, 01/04/2019 a 31/07/2019 e 01/07/2021 a 31/10/2022 para todos os fins previdenciários, sob os seguintes fundamentos:
"Já os recolhimentos relativos aos períodos de 01/10/2014 a 31/10/2014, 01/12/2014 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/08/2017 e 01/07/2021 a 31/10/2022 foram invalidados por "falta de atualização bienal do CadÚnico". Por sua vez, os recolhimentos relativos aos períodos de 01/09/2017 a 31/08/2018, 01/10/2018 a 28/02/2019 e 01/04/2019 a 31/07/2019 foram invalidados por "ausência de cadastro no CadÚnico".
A lei exige a prévia inscrição no CadÚnico como requisito para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5%, mas não dispõe expressamente sobre prazo de validade ou renovação periódica do cadastro. O art. 7º do Decreto nº 6.135/2007 dispõe que a atualização do cadastro deve ser realizada a cada dois anos.
Apesar de eventual mora da autora em atualizar o CadÚnico nos períodos invalidados pelo réu, não há evidência de que as condições materiais para classificação de segurado de baixa renda - segurado trabalhar exclusivamente no âmbito doméstico e não possuir renda própria; renda familiar inferior a dois salários mínimos - tenham deixado de ser cumpridas. A Turma Nacional de Uniformização recentemente fixou a seguinte tese: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91" (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100, publicado em 17/11/2021)
A lei exige a prévia inscrição no CadÚnico como requisito para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5%, mas não é clara em exigir a renovação periódica do cadastro. Não há prova de que a segurada tivesse ciência inequívoca da obrigatoriedade de renovação do cadastro como requisito de validade das contribuições com alíquota de 5% (plano simplificado de contribuição). A boa-fé do segurado facultativo deve ser prestigiada.
A autora tem direito à averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 01/10/2014 a 31/10/2014, 01/12/2014 a 31/03/2017, 01/05/2017 a 31/08/2017, 01/09/2017 a 31/08/2018, 01/10/2018 a 28/02/2019, 01/04/2019 a 31/07/2019 e 01/07/2021 a 31/10/2022 para todos os fins previdenciários, inclusive carência."
Com efeito, nos termos do art. 21, § 2º, inciso II, alínea b, da Lei 8.212/1991, o segurado facultativo de baixa renda que opte pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição pode recolher contribuição de 5% sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, exigindo-se, na hipótese, que se trate de segurado facultativo sem renda própria, que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e que pertença a família de baixa renda.
A TNU já havia consolidado o TEMA 181 no sentido de ser necessária a prévia inscrição no CadÚnico como condição para validação das contribuições previdenciárias na alíquota de 5%. Ao julgar o TEMA 285, a TNU esclareceu que "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21 , § 2º , II , alínea b', da Lei 8.212 /91.".
No caso, a parte autora demonstra que a data da inscrição inicial no CadÚnico é 05/11/2012, conforme comprovado pelo "Relatório Sintético CADÚNICO" juntado no evento 1, (referenciado na petição inicial, evento 1, , página 5, e reafirmado na petição do evento 25, , página 2).
Pelo documento de , consta também novo cadastramento desde 16/7/2019 e que realizou a última atualização do CadÚnico em 12/04/2025, estando este atualizado até 12/04/2027:
Dessa forma, rejeito a pretensão recursal do INSS.
DO RECURSO DA PARTE AUTORA
A parte autora alega que a sentença, ao elaborar a tabela final para a contagem de tempo de contribuição e carência, omitiu os períodos de 01/10/2012 a 31/01/2013 e de 01/03/2013 a 30/09/2014, que totalizam 21 meses de carência.
Com efeito, os períodos em questão constam no CNIS de :
Esses períodos, contudo, não constam na planilha consignada na sentença.
Passo ao novo cálculo da aposentadoria, considerando os vínculos/contribuições do CNIS de e as contribuições previdenciárias validadas na sentença:
| Data de Nascimento | 08/10/1961 |
|---|---|
| Sexo | Feminino |
| DER | 24/09/2024 |
Nº | Nome do período | Início | Fim | Fator | Tempo | Carência |
1 | - | 01/08/1988 | 30/09/1988 | 1.00 | 0 anos, 2 meses e 0 dias | 2 |
2 | - | 01/12/1988 | 31/08/1989 | 1.00 | 0 anos, 9 meses e 0 dias | 9 |
3 | - | 01/07/1995 | 30/09/1995 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 0 dias | 3 |
4 | - | 01/01/2010 | 31/03/2010 | 1.00 | 0 anos, 3 meses e 0 dias | 3 |
5 | - | 01/05/2010 | 30/09/2012 | 1.00 | 2 anos, 5 meses e 0 dias | 29 |
6 | - | 01/08/2014 | 30/09/2014 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
7 | - | 01/10/2014 | 31/10/2014 | 1.00 | 0 anos, 0 meses e 0 dias | 0 |
8 | - | 01/12/2014 | 31/03/2017 | 1.00 | 2 anos, 4 meses e 0 dias | 28 |
9 | - | 01/05/2017 | 31/08/2017 | 1.00 | 0 anos, 4 meses e 0 dias | 4 |
10 | - | 01/09/2017 | 31/08/2018 | 1.00 | 1 ano, 0 meses e 0 dias | 12 |
11 | - | 01/10/2018 | 28/02/2019 | 1.00 | 0 anos, 5 meses e 0 dias | 5 |
12 | - | 01/04/2019 | 31/07/2019 | 1.00 | 0 anos, 4 meses e 0 dias | 4 |
13 | - | 01/08/2019 | 31/12/2019 | 1.00 | 0 anos, 5 meses e 0 dias | 5 |
14 | - | 01/02/2020 | 30/09/2025 | 1.00 | 5 anos, 8 meses e 0 dias | 68 |
15 | - | 01/10/2012 | 31/01/2013 | 1.00 | 0 anos, 4 meses e 0 dias | 4 |
16 | - | 01/03/2013 | 31/10/2014 | 1.00 | 1 ano, 8 meses e 0 dias | 20 |
Marco Temporal | Tempo de contribuição | Carência | Idade |
Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) | 10 anos, 6 meses e 13 dias | 127 | 58 anos, 1 meses e 5 dias |
Até 31/12/2019 | 10 anos, 8 meses e 0 dias | 128 | 58 anos, 2 meses e 22 dias |
Até 31/12/2020 | 11 anos, 7 meses e 0 dias | 139 | 59 anos, 2 meses e 22 dias |
Até 31/12/2021 | 12 anos, 7 meses e 0 dias | 151 | 60 anos, 2 meses e 22 dias |
Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) | 12 anos, 11 meses e 4 dias | 156 | 60 anos, 6 meses e 26 dias |
Até 31/12/2022 | 13 anos, 7 meses e 0 dias | 163 | 61 anos, 2 meses e 22 dias |
Até 31/12/2023 | 14 anos, 7 meses e 0 dias | 175 | 62 anos, 2 meses e 22 dias |
Até a DER (24/09/2024) | 15 anos, 3 meses e 24 dias | 184 | 62 anos, 11 meses e 16 dias |
Em 24/09/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional.
Em 24/09/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria programada conforme art. 19, caput, da EC 103/19 (IN 128/2022, art. 249), porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional (art. 249, §2º, da IN 128/2022). Por ter se filiado até 13/11/2019, esta regra lhe é aplicável apenas se mais vantajosa (art. 249, §1º, da IN 128/2022).Saiba mais
Como se observa, a parte autora, na DER, reuniu os requisitos para aposentadoria por idade, conforme as regras de transição da EC 103/2019 (conforme o art. 18 e o art. 19).
Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já alterado com as disposições da EC n. 136/2025 (acórdão n. 0882268, processo n. 0001401-23.2019.4.90.8000 do CJF), observando-se o TEMA 1.361/STF.
Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF), devendo o INSS ser intimado para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação, conforme os parâmetros a seguir:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Aposentadoria por Idade |
| DIB | 24/09/2024 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Por esses fundamentos, acolho a pretensão recursal da parte autora.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER AMBOS OS RECURSOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA DETERMINAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DESDE A DER EM 24/09/2024 (CONFORME O MELHOR BENEFÍCIO), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004925368v37 e do código CRC b6092c98.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 01/10/2026, às 17:11:48