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RECURSO CÍVEL Nº 5007624-63.2025.4.02.5006/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos seguintes termos:
ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar de 24/08/2018 (DCB), bem como pagar-lhe as parcelas vencidas desde então, até a efetiva implantação por força de tutela judicial, excluídas aquelas alcançadas pela prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, a autarquia alega que a sentença não fixou corretamente os consectários. Afirma que deve ocorrer a aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25.
Requer, ao final, que sejam retificados os consectários. Pontua também que desistirá do recurso caso a parte autora concorde com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida.
A parte autora renunciou ao prazo para apresentar contrarrazões ().
VOTO
Alegou o INSS:
Em resumo, os consectários legais a serem aplicados à Fazenda Pública, de acordo com a legislação vigente em cada período são os seguintes:
A) ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 - ÍNDICES COMPILADOS NO TEMA 905/STJ:
(…)
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Se benefício assistencial: no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
B) A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021: ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021
- Aplicar a Taxa Selic aos períodos em que houver concomitância do pagamento de juros de mora e de correção monetária nas questões judicializadas.
C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 - ARTIGO 3º DA EC 136/2025:
- Demanda previdenciária. Utilizar como índice de correção monetária o INPC (art. 41-A da Lei nº 8213/91).
- Demanda benefício assistencial. Utilizar como índice de correção monetária i IPCA-E (Tema 905, STJ).
- Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
O juízo, por sua vez, assim decidiu na sentença ():
Respeitada a prescrição quinquenal, sobre as parcelas vencidas, no período anterior à publicação da EC 113/2021, deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, sendo que, entre 12/21 e 08/25, aplica-se a Taxa Selic nos termos da EC n. 113/21 e, a partir de 09/25, as prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC; após a citação do INSS ainda haverá a incidência de juros equivalentes aos da poupança, conforme art. 3º da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09, e considerando-se a modificação trazida pela EC nº 136/2025.
Desse modo, verifica-se que a sentença determinou a aplicação das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e 136/2025 nos moldes do solicitado pela autarquia.
Logo, carece de interesse recursal, o INSS, não devendo o recurso ser conhecido.
Por fim, registre-se que o STF, ao julgar o Tema 1.361 (RE 1.505.031/SC), definiu que a coisa julgada não impede a alteração de índices de juros ou correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública. A decisão permite a aplicação imediata de novas leis ou jurisprudências supervenientes para atualizar débitos, mesmo após o trânsito em julgado.
Da parte dispositiva
VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO DO INSS. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Aplica-se, ainda, o Enunciado n. 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004905870v5 e do código CRC 703ac14f.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 01/10/2026, às 17:11:50