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RECURSO CÍVEL Nº 5002734-84.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder/restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, com início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos do quadro abaixo. Quanto ao cancelamento (DCB), ocorrerá em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
Em suas razões recursais, alega que, considerando que a recuperação da capacidade laboral depende da realização do procedimento cirúrgico, mostra-se mais adequado que a data de cessação do benefício seja fixada para momento posterior à cirurgia, mediante reavaliação médica da efetiva recuperação funcional do Recorrente, evitando-se a interrupção prematura da proteção previdenciária enquanto persistir a incapacidade laboral.
Requer, ao final, a reforma da sentença para que a data da cessação do benefício seja fixada em data posterior a realização do procedimento cirúrgico.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 48 anos |
PROFISSÃO | Lavrador |
ESCOLARIDADE | Ensino médio incompleto () |
DOENÇA(S) | Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; Transtorno não especificado de disco cervical; Outros transtornos articulares específicos, não classificados em outra parte (conclusão da perícia judicial) |
DER | 19/02/2025 |
BENEFÍCIO RECEBIDO | 31/01/2024 a 28/05/2024; 14/06/2024 a 11/09/2024; 04/10/2024 a 01/01/2025 |
Da fixação da DCB
O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 dessa mesma lei, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
A sentença de julgou procedente o pedido, respaldando-se no laudo pericial de , elaborado por médico Ortopedista em 29/09/2025, o qual, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que haveria incapacidade laboral. A DCB foi fixada com base na seguinte fundamentação:
De acordo com o perito do juízo, a parte autora apresenta incapacidade total e temporária. Ademais, afirmou que esta já estava presente à época do requerimento (19/02/2025).
Com relação ao prazo de recuperação, o expert consignou uma previsão de 180 dias.
A prova pericial, como qualquer outro meio probatório, não vincula o juiz. Entretanto, em matérias tal como a dos autos em que a pretensão autoral subsume-se na necessidade de eventual incapacidade para o labor, é inegável que a prova pericial, forjada sob o manto do contraditório, contribui decisivamente para a formação do convencimento do julgador.
Os argumentos expostos pela autarquia não se mostraram suficientes para rechaçar as conclusões do expert sobre a existência da incapacidade laboral, as quais devem prevalecer na integralidade.
Quanto à data do início da prestação, coincidirá com a protocolização do pleito administrativo.
Por fim, como dito alhures, o perito, ao ser questionado acerca do tempo estimado para o tratamento da moléstia e recuperação da capacidade laboral, fixou o prazo de 180 dias. Nesse caso a data de cessação do benefício seria já estaria ultrapassada.
No entanto, tenho que esta deve se dar em 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, conforme explanado em enunciado nº 120 do FOREJEF da 2º região.
Ao julgar o Tema 164 e à vista do art. 60, § 8º e 9º da Lei 8.213/1991, a TNU definiu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/2017, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício, podendo o segurado pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica.
Em complemento, no PEDILEF n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, vinculado ao tema representativo n. 246 da TNU, fixou-se a seguinte tese:
"I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.
II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia."
Ademais, conforme Tema de repercussão geral 1196 do STF, o Supremo decidiu:
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.196 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para afastar a declaração de inconstitucionalidade formal dos diplomas normativos atacados e determinar a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991. Por fim, foi fixada a seguinte tese: “Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Falou, pelo recorrente, o Dr. Rodrigo Matos Roriz, Procurador Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025. - grifou-se
O expert, em resposta ao quesito 16, estimou o prazo de 180 dias para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ().
Ocorre que, no campo "conclusão" do laudo pericial, ficou demonstrado que a recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico, o qual ainda está sendo aguardado pelo beneficiário.
Assim, à vista da peculiaridade do caso em que a parte autora necessita passar por cirurgia, conforme documentado pelo perito, sem que até o momento haja notícia nos autos da realização ou agendamento do procedimento, entendo razoável fixar o prazo de 12 meses a partir da implantação do benefício por incapacidade temporária.
Ante o exposto, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária, com DCB em 12 meses a partir da implantação do benefício, podendo a autora requerer a prorrogação, sem que sofra prejuízo.
O INSS deverá cumprir o julgado adotando os seguintes parâmetros:
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 7327585720 |
| Espécie | |
| DIB | 19/02/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Sim |
| Observações | DCB em 12 meses a partir da implantação do benefício. |
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para fixar a DCB em 12 meses a partir da implantação do benefício. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já alterado com as disposições da EC n. 136/2025 (acórdão n. 0882268, processo n. 0001401-23.2019.4.90.8000 do CJF), observando-se o TEMA 1.361/STF. Deferimento da tutela provisória de urgência com base em toda a fundamentação de fato e de direito lançada neste voto e no caráter alimentar do benefício pleiteado (Súmula 729/STF). Intime-se o INSS para que cumpra a ordem em, no máximo, 30 dias úteis, a partir da intimação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004835828v10 e do código CRC 837d71bd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 01/10/2026, às 17:11:58