Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005243-91.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

RELATÓRIO

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA

Trata-se de recurso inominado (evento 43, OUT1) interposto pelo INSS contra sentença (evento 34, SENT1) que reconheceu o direito da parte autora ao benefício por incapacidade. Em suas razões, a autarquia sustenta que, embora reconhecida a incapacidade, a parte autora não cumpriu a carência de 12 contribuições até a DII, não se enquadrando em hipótese legal de dispensa. Alega, ainda, que as competências posteriores à EC nº 103/2019 com contribuições inferiores ao mínimo não podem ser computadas para fins de carência, qualidade de segurado ou tempo de contribuição sem a respectiva complementação ou ajuste pelo segurado. Requer, assim, a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Contrarrazões no evento 48, CONTRAZ1.

É o relatório. Passo a decidir o presente caso nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).

VOTO

Presentes os pressupostos recursais, passo à análise.

Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida:

[...]

II.2 - DO CASO CONCRETO

O(a) autor(a), J. D. S. R., é babá e hoje conta com 22 anos de idade. Não fruiu benefício de auxílio por incapacidade temporária recentemente.

No que se refere à incapacidade, no laudo pericial (evento 18, LAUDPERI1), o perito afirmou ser a parte autora portadora de ceratocone, cegueira em um olho e visão subnormal em outro, estando incapacitada temporariamente para o exercício de atividades laborativas desde 16/08/2024.

Destaco os seguintes trechos do laudo pericial:

"Histórico/anamnese: Relata que perdeu a visão no olho esquerdo e cita que, após perder a visão desse olho, o olho direito foi piorando. Refere que antes conseguia andar bem, mas relata que percebeu piora progressiva, com aumento da dificuldade. Cita que já realizou cirurgia nos olhos em 2023, já tentou usar óculos, mas não conseguir se adaptar e relata que passou para lente, mas refere que a lente era muito cara e não conseguiu ter condições financeiras para pagar. Refere que está esperando transplante de córnea desde 2023 pelo SUS".

"Exame físico/do estado mental: Compareceu à perícia acompanhada, permaneceu só. Em bom estado geral, lúcida, orientada no tempo e no espaço. Autora entra à sala pericial deambulando por seus próprios meios, auxiliada por terceiros, sem uso de órteses, marcha lenta, compatível com limitação funcional.
Não desvia de obstáculos na sala pericial; não faz uso de óculos. Oculomotricidade preservada em ambos os olhos; cita ver apenas vultos no olho esquerdo, não enxergando nada há 1 metro de distância nesse olho".

"Conclusão: com incapacidade temporária 

- Justificativa:  Limitação para ver, perda de autonomia.

- DII - Data provável de início da incapacidade:  16/08/2024

- Justificativa:  DII no laudo médico Dra Luiza reuter crm1142 data 16 de agosto de 2024 descrevendo baixíssima acuidade visual, limitação para o uso de óculos devido Anisometropia (diferença de grau entre os olhos), aguardando o transplante de córnea.

- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual?  A DII é anterior ou concomitante à DER/DCB

- Data provável de recuperação da capacidade:  19/08/2026

- A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico?  SIM

- Observações:  Depende do transplante de córnea. Cabe esclarecer que o quadro pode ser atenuado por uso de lente, entretanto, a autora cita não possuir condições de pagar por esse tratamento".

Oportuno destacar que das informações do expert fica claro que o caso dos autos se refere à incapacidade temporária, o que enseja direito à fruição do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, porém não se enquadra nas exigências do art. 42, § 1º da Lei 8213/91, não havendo que se falar em direito ao benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente.

Destaco que, devidamente intimada, e apesar da contestação do evento 32, a parte ré deixou de impugnar o laudo ou trazer elementos novos capazes de infirmar a sua conclusão.

Sobre a manutenção da qualidade de segurado e carência, conforme se infere pelo CNIS juntado aos autos (evento 32, ANEXO2), a autora manteve vínculo empregatício com a empresa VISAO CENTER LTDA de 13/07/2023 a 22/01/2024 e com THIAGO GONCALVES BARREIRA de 01/02/2024 até 25/10/2024.

O INSS alega que os vínculos acima resultaram em algumas remunerações inferiores ao salário mínimo, o que inviabiliza a atribuição de qualquer efeito previdenciário, seja para tempo de contribuição ou mesmo para qualidade de segurado e carência.

No entanto, ao contrário do que alega a autarquia, o § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal apenas da contagem de "tempo de contribuição", de forma que a legislação que tenha por fim regulamentar tal dispositivo não pode extrapolar o conteúdo do dispositivo constitucional e abarcar outras hipóteses, como a contagem do período de carência ou a qualidade de segurado. Confira-se

Art. 195. § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Nesse rumo, verifica-se a inconstitucionalidade parcial dos artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto 3048/99, com a redação dada pelo Decreto 10410/2020, uma vez que o conceito de limite mínimo legal para fins de contribuição mínima mensal deve ser interpretado de acordo com o artigo 28, §3° da Lei 8212/91, não podendo ser equiparado a salário mínimo para a categoria dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, hipótese em que o Decreto nº 3.048/99 extrapola o poder regulamentador previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal.

Portanto, tratando-se de segurado empregado, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado e carência da autora.

Neste sentido, os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADO EMPREGADO APÓS O ADVENTO DA EC 103/2019. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE PARA FINS DE MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. 1. O § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC 103/2019, passou a excluir da contagem como "tempo de contribuição" do RGPS os salários-de-contribuição inferiores ao mínimo legal. Vedação que não se estende aos critérios de carência e de manutenção da qualidade de segurado. Inconstitucionalidade parcial dos artigos 13, § 8º, e 26, do Decreto 3048/99. 2. O conceito de limite mínimo legal para fins de contribuição mínima mensal deve ser interpretado de acordo com o artigo 28, da Lei 8212/91, não podendo ser equiparado a salário mínimo para a categoria dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. 3. Hipótese em que o Decreto nº 3.048/99 extrapola o poder regulamentador previsto no artigo 84, VI, da Constituição Federal. 4. Validados os requisitos qualidade de segurado e carência na DII, é devida a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER, quando comprovadamente havia incapacidade temporária. 5. Recurso da parte autora provido. Sem grifos no original. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50085737420214047107 RS 5008573-74.2021.4.04.7107, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 23/03/2022, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS)

RECURSO CONTRA A SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO MÍNIMO. ART. 195, § 14, DA CF. MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO. SALÁRIO MINIMO HORA. 1. O § 14 do art. 195 da CF-88 exige a complementação ou agrupamento de contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal apenas para o fim de contagem de tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência 2. O menor aprendiz é segurado obrigatório do RGPS e não pode ser desconsiderado o fato de que sua remuneração é realizada com base no salário mínimo hora, tal como prevê o § 2º do art. 428 da CLT. 3. Sentença anulada. Sem grifos no original. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50095356020224047205 SC, Relator: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 27/02/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC)

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECOLHIMENTO ABAIXO MÍNIMO. SEGURADO EMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Tratando-se de segurado empregado, os recolhimentos realizados com base em remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário-de- contribuição não impedem a manutenção da qualidade de segurado do autor, nem o seu cômputo como carência para o deferimento do benefício por incapacidade. 2. De acordo com o art. 24 da Lei n. 8.213/91, "período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências". Significa que um único dia trabalhado gera uma contribuição mensal para fins de carência. 3. Tal raciocínio não se aplica a contribuintes individuais e segurados facultativos, pois estes sempre contribuem em razão do trabalho na íntegra do mês/competência. Para estes, se a contribuição foi abaixo do mínimo, cabível a complementação. 4. Recurso a que se dá provimento. Sem grifos no original. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 5008957-46.2021.4.04.7201, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC, Relator para Acórdão HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA, julgado em 15/09/2022).

Por fim, destaco que a TNU, recentemente, no julgamento do PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN, fixou a seguinte tese (tema n° 349):

"O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88".

Sendo assim, por todo o exposto acima, verifica-se que a requerente ostentava a qualidade de segurado, bem como cumpriu o requisito da carância na data de início da incapacidade.

Necessário, ainda, ter em conta as alterações promovidas pela Lei nº 13.457/2017, a qual, em linhas gerais, atribuiu ao segurado o ônus de requerer a prorrogação do benefício caso se considere incapaz na data prevista para a cessação, estendendo aos benefícios concedidos judicialmente o procedimento antes adotado exclusivamente para os benefícios concedidos administrativamente, inserindo, nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, previsão expressa da data de cessação da incapacidade no ato de concessão ou reativação do benefício.

Entretanto, o laudo pericial demonstra que a recuperação da parte autora está condicionada a um procedimento cirúrgico.

Não resta dúvida que o art. 101 da Lei nº 8.213/91, abaixo transcrito, estatui que o segurado em gozo de benefício por incapacidade não está obrigado a submeter-se a procedimento cirúrgico. Veja-se o texto:

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Em contrapartida, também resta clara a obrigatoriedade de o segurado se submeter a perícias frequentes e tratamentos disponibilizados gratuitamente pela Autarquia, bem como a processo de reabilitação, a fim de verificar a persistência do quadro fático que motivou a concessão do benefício. Deste modo, não se pode manter o benefício de auxílio por incapacidade temporária indefinidamente, sem que o INSS possa agendar perícia administrativa para averiguar a continuidade da incapacidade laborativa do segurado, deixando a cargo do mesmo a intenção de submeter-se, ou não, a tratamento cirúrgico.

Sabe-se que a lei deve ser interpretada em consonância com suas finalidades, como prevê o art. 6º da Lei 9.099/95, e não é menos certo que a legislação previdenciária tem o auxílio por incapacidade temporária como uma prestação de feição unicamente transitória, não destinada a se perpetuar no tempo. A concessão de tal benefício por tempo indefinido e sujeito à vontade do segurado de se submeter ou não à cirurgia, não se amolda, a meu ver, à interpretação finalística dada ao art. 59 da Lei 8.213/1991. De fato, este benefício teoricamente temporário poderia se transformar em definitivo, na prática, caso o segurado optasse, por exemplo, pela postergação da cirurgia.

Nestes termos, deve ser observada a incapacidade temporária, tal como consta no laudo, com previsão da data de cessação do benefício. Ainda que haja necessidade de realização de procedimento cirúrgico, isto não constitui óbice à fixação da DCB, já que o art. 60 da Lei nº 8.213/91, permite a fixação da data da cessação do benefício em 120 dias, quando não puder ser estipulada a DCB, (ou no caso, estipulada em um ano após evento futuro e incerto), ressalvado o pedido de prorrogação pelo beneficiário. Apenas se não for solicitada a prorrogação do benefício é que ele será cessado na data prevista como DCB.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

§ 8o  Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. 

§ 9o  Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.  

§ 10.  O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.   

Portanto, o benefício deve ser garantido, ao menos, por 120 dias a contar da sua efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS, prorrogando-se até a efetiva perícia administrativa em pedido de prorrogação, se requerida pela pessoa segurada e não realizada pelo INSS antes da DCB.

Ainda quanto a este ponto, destaco que, recentemente, o STF reconheceu a constitucionalidade dos §8 e §9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, conforme tese firmada no julgamento do RE1347526 (tema 1196):

Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017.

Portanto, a parte autora faz jus ao deferimento de sua pretensão.

 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 01/10/2024, data do requerimento administrativo, até 120 dias após a sua efetiva implantação no sistema de gestão de benefícios do INSS, nos termos da fundamentação acima.

Se o prazo fixado para a recuperação se revelar insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação diretamente à Previdência Social nos 15 (quinze) dias anteriores à cessação do benefício.

[...]

Alega o INSS que a parte autora não cumpriu a carência mínima de 12 contribuições mensais até a data de início da incapacidade, fixada em 16/08/2024, uma vez que determinadas competências apresentam remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, não podendo ser consideradas para fins de carência.

Pela análise do CNIS (evento 4, CNIS2), verifico que a autora manteve vínculo empregatício com VISÃO CENTER LTDA, de 13/07/2023 a 22/01/2024, e com THIAGO GONÇALVES BARREIRA, de 01/02/2024 a 25/10/2024. Constam remunerações inferiores ao salário mínimo nas competências de 07/2023 (R$ 836,00), 11/2023 (R$ 1.188,00), 01/2024 (R$ 1.002,06) e 08/2024 (R$ 1.209,68):

A controvérsia, portanto, consiste em definir se tais competências, relativas a vínculos na categoria de segurada empregada, podem ser computadas para fins de carência.

O período de carência corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.213/91. A carência é, portanto, contada em número de competências mensais, distinguindo-se do tempo de contribuição.

Não se sustenta a tese de que as contribuições incidentes sobre remuneração inferior ao salário mínimo devam ser desconsideradas, para o segurado empregado, também para fins de carência. O § 14 do art. 195 da Constituição Federal, incluído pela EC nº 103/2019, estabelece que o segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições.

A restrição constitucional refere-se, expressamente, ao tempo de contribuição, não se confundindo com o conceito de carência previsto no art. 24 da Lei nº 8.213/91. Tratando-se de segurado empregado, ademais, o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador, não se mostrando razoável transferir ao trabalhador as consequências de eventual recolhimento incidente sobre remuneração inferior ao mínimo para desconsiderar competência efetivamente trabalhada para fins de carência.

Com efeito, a contribuição do segurado empregado está relacionada à remuneração auferida no período trabalhado, sendo possível que, em determinadas competências, o valor seja inferior ao salário mínimo mensal, especialmente quando o vínculo se inicia ou termina no curso do mês. Não se pode admitir que a contribuição regularmente vertida em decorrência de vínculo empregatício seja simplesmente ignorada para fins de carência.

Nesse sentido, o art. 24 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o período de carência corresponde ao “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”.

A própria regulamentação administrativa anteriormente vigente adotava essa distinção. O art. 145 da IN INSS nº 77/2015 estabelecia que, para fins de carência, “um dia de trabalho, no mês, vale como contribuição para aquele mês, para qualquer categoria de segurado”, evidenciando que o número de dias trabalhados ou o valor proporcional da remuneração não se confundem com a contagem mensal da carência.

Assim, em que pese a restrição do § 14 do art. 195 da Constituição Federal, introduzida pela EC nº 103/2019, quanto ao reconhecimento como tempo de contribuição das competências inferiores ao mínimo, tal limitação não conduz, no caso de segurado empregado, à automática desconsideração dessas competências para fins de carência.

No caso concreto, portanto, as competências de 07/2023, 11/2023, 01/2024 e 08/2024, embora apresentem remunerações inferiores ao salário mínimo mensal, decorrem de vínculos mantidos pela autora na condição de segurada empregada, razão pela qual devem ser computadas para fins de carência.

Consideradas essas competências, verifica-se que, na DII fixada em 16/08/2024, a autora já havia cumprido a carência necessária à concessão do benefício por incapacidade.

Desse modo, estando preenchido o requisito da carência e não havendo controvérsia recursal quanto à incapacidade temporária reconhecida pela perícia judicial, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio por incapacidade temporária desde a DER, em 01/10/2024.

Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (Enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade, nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003), não comportam sustentação oral, restringindo-se a intimação ao resultado.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER O RECURSO, mas negar-lhe provimento. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".



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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5005243-91.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER O RECURSO, mas negar-lhe provimento. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)", nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de outubro de 2026.



Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500005014273v2 e do código CRC f00c7722.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15/10/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005243-91.2025.4.02.5003/ES

RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONDENO O RECORRENTE, VENCIDO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ORA ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR GLOBAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, E, SE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995 E O ENUNCIADO 68 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ. CASO A PARTE VENCIDA SEJA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONDENO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXANDO ESTES EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS §3º DO ART. 98 DO CPC (13.105/2015). INSS EM TODOS OS CASOS É ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. EM NÃO SENDO INTERPOSTO RECURSO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO PELA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, COM OBSERVÂNCIA DO ART. 1008 DO CPC E DA ADPF Nº 2019. CUMPRA-SE. "A PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA FOI REFERENDADA DE FORMA UNÂNIME PELOS(AS) DEMAIS JUÍZES(AS) INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS IX E X, § 2º C/C § 7º DO ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO DESTAS TURMAS RECURSAIS 9TRF2-RSP-2019/00003)".

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário



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