RECURSO CÍVEL Nº 5002231-46.2024.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra a sentença proferida pelo Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de Barra do Piraí, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial formulado por A. E. R..
A sentença de primeiro grau reconheceu o caráter especial dos períodos de 02/02/1988 a 31/12/1989 (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A.), 19/11/2003 a 31/10/2006 (BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA) e 01/12/2011 a 13/09/2013 (BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA), além de ratificar o período de 01/11/2006 a 30/11/2011 (BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA), já reconhecido administrativamente. Por outro lado, a sentença julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de outros períodos como especiais, bem como o pedido de emissão de guias para complementação de contribuições. Consequentemente, concedeu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (29/09/2024) e deferiu a tutela de urgência para sua imediata implantação.
Em seu recurso inominado (), o INSS manifestou expressamente que NÃO se insurgirá quanto ao reconhecimento do período de 02/02/1988 a 31/12/1989. No entanto, recorre da decisão quanto aos demais períodos especiais reconhecidos, todos referentes à empresa BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA (19/11/2003 a 31/10/2006; 01/11/2006 a 30/11/2011; e 01/12/2011 a 13/09/2013). O recorrente reitera os argumentos de vícios formais no PPP (ausência de comprovação de poderes de representação do signatário), ausência de habitualidade e permanência na exposição aos agentes nocivos, e o direito da Administração de rever seus próprios atos (autotutela) em relação ao período reconhecido administrativamente.
O autor apresentou contrarrazões (), pugnando pela manutenção integral da sentença, alegando que o recurso do INSS carece de dialeticidade e rebatendo os argumentos sobre a validade do PPP e a comprovação da habitualidade e permanência, com base em precedentes do STJ e da TNU.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O recurso inominado interposto pelo INSS cinge-se à análise dos períodos de atividade especial reconhecidos pela sentença referentes à empresa BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA, quais sejam: 19/11/2003 a 31/10/2006; 01/11/2006 a 30/11/2011; e 01/12/2011 a 13/09/2013. O período de 02/02/1988 a 31/12/1989, também reconhecido como especial em primeira instância, não é objeto de insurgência recursal, conforme expressa manifestação do INSS.
Passo à análise dos argumentos recursais.
Da Validade do PPP e Poderes de Representação do Signatário
O INSS alega genericamente que a parte autora não comprovou que o vistor do PPP possuía poderes de representação da empresa.
Em suas contrarrazões, o autor especificou que o PPP da BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA (, página 43 e seguintes) foi assinado pelo Sr. Douglas de Oliveira Marinho, que possuía poderes para tal, conforme procuração juntada no mesmo evento (, página 48).
A mera alegação genérica de ausência de poderes, sem a indicação de elementos concretos que infirmem a presunção de veracidade do PPP, especialmente diante da específica indicação do signatário e da procuração que lhe confere poderes, não é suficiente para desconstituir a prova.
O INSS, como autarquia, tem o dever de fiscalizar e, caso houvesse irregularidade real, deveria ter apresentado prova robusta nesse sentido, o que não ocorreu.
Da Habitualidade e Permanência da Exposição, Da Metodologia de Avaliação do Ruído (NEN) e Da Autotutela
O recorrente argumenta que a exposição ao agente nocivo (ruído) não foi permanente.
A sentença, ao contrário, considerou a profissiografia do autor (técnico em metrologia, analista de planejamento e inspetor de qualidade) e os níveis de ruído aferidos (variando de 86,7 dB a 92,5 dB, acima do limite de 85 dB para o período), bem como a metodologia NHO-01 da Fundacentro, como suficientes para caracterizar a especialidade.
Veja-se que a aferição do ruído se baseou nas normas da NHO-01 da Fundacentro, alinhando-se ao Tema 174 da TNU, e que o documento informa o código GFIP “04”, o que corrobora o reconhecimento do caráter especial das atividades pela empresa empregadora.
Esta Turma tem se alinhado ao entendimento de que a metodologia NHO-01 é válida para o período em questão, especialmente quando há outros elementos que confirmam a exposição.
Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização tem flexibilizado a interpretação dos requisitos de habitualidade e permanência, especialmente para o agente ruído.
Nesse passo, caso não haja no PPP indicação clara a respeito da sua presença, devem-se analisar outros fatores mencionados no documento, especialmente a descrição das atividades exercidas. Veja-se que, porém, não é este o caso. O PPP contém a informação, no campo 'observações, que as atividades eram exercidas de modo habitual e permanente, com exposição aos agentes agressivos:
A TNU, na sessão de 14/12/23, reafirmou a seguinte tese jurídica: a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, sendo necessária a indissociabilidade da sujeição ao agente nocivo das atividades desempenhadas pelo trabalhador.
Diante desse cenário, considerando o que consta do PPP e a descrição das atividades do autor, que envolvem calibrações, ensaios, medições, apoio laboratorial e fiscalização, em um ambiente de fundição, é razoável inferir que a exposição ao ruído era inerente e indissociável de suas funções.
Por fim, quanto ao período de 01/11/2006 a 30/11/2011, que foi reconhecido administrativamente pelo INSS, o recorrente invoca o princípio da autotutela para rever o ato.
No entanto, a autotutela da Administração Pública, embora legítima, não é ilimitada e deve ser exercida com a devida fundamentação e comprovação do vício que enseja a anulação do ato.
No presente caso, o INSS não apresentou qualquer elemento concreto que demonstre um erro no reconhecimento administrativo daquele período, limitando-se a uma alegação genérica.
A sentença de primeiro grau, ao manter o reconhecimento deste período, agiu em conformidade com o princípio da segurança jurídica e com a presunção de legalidade dos atos administrativos, que só pode ser afastada mediante prova inequívoca do vício, que não foi produzida pelo INSS.
A sentença, portanto, aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial dominante.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, calculada sobre as parcelas atrasadas do benefício, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º, I, do novo CPC. Transitado em julgado, certifique-se e retornem os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. É o voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017246629v5 e do código CRC 83f9a75a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 17/10/2025, às 14:48:22