RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5003710-16.2024.4.02.5106/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 43) em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte.
Diz a Recorrente, em síntese, que as limitações clínicas impostas pelo quadro clínico diagnosticado, conjugadas com as condições pessoais da Segurada demonstram que dependia da sua genitora não só financeiramente, mas para os afazeres da vida diária.
Argumenta que o Julgador deve analisar os argumentos lançados quando do julgamento do feito, sobretudo considerando o disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Ao fim, requer o provimento do presente recurso, e, consequentemente, a reforma da r. Sentença, a fim de que seja concedido o benefício de pensão por morte.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de sua genitora, EFIGENIA DE ALMEIDA GONÇALVES, falecida em 27/6/2021.
Afirma que teria direito ao benefício na condição de pessoa com deficiência e inválida.
O art. 16 da Lei n. 8.213/91, com a redação atual e vigente à época do óbito, indica os dependentes do segurado, relacionando no inciso I, “o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”, sendo que a dependência econômica dessas pessoas é presumida, a teor do § 4º do mencionado artigo.
A comprovação da invalidez ou deficiência, anteriormente ao óbito do segurado, é requisito para a concessão do benefício.
Da análise dos autos verifica-se que a segurada faleceu em 27/6/2021 ().
A parte autora formulou, em seguida, o primeiro requerimento administrativo de pensão pela morte da genitora (DER: 17/7/2021), ocasião em que a perícia médica federal concluiu não haver restrição, impotência funcional ou invalidez, restando indeferido o pedido, como demonstra o processo administrativo anexado pelo INSS em Contestação ().
Em 18/6/2024 a parte autora formulou novo requerimento administrativo, também indeferido, sob a motivação de perda da qualidade de dependente ().
Ajuizada a presente demanda, foi designada perícia médica em âmbito judicial.
De acordo com o médico-perito nomeado pelo Juízo, a parte autora é acometida de sequelas de fraturas do membro inferior (CID T93.2).
Entretanto, o especialista classifica que as sequelas identificadas sequer incapacitam a parte autora para atividades laborais, afirmando que a fratura está consolidada e não existem limitações nem restrições.
Indagado se a autora possui condições de prover seu próprio sustento, o médico-perito respondeu objetivamente que sim (quesito 'f' do juízo), negando existir incapacidade para o trabalho.
Por fim, o especialista concluiu que a sequela de fratura no tornozelo esquerdo já está consolidada, e que, após exame clínico e avaliações de documentos, não foi identificada incapacidade.
O perito do juízo também entendeu que não houve incapacidade pretérita, de modo que não restou comprovada a invalidez ou deficiência grave por ocasião do óbito, razões que impedem o recebimento do benefício de pensão por morte, tendo sido correto o seu indeferimento.
Portanto, os laudos periciais anexados aos autos - tanto o realizado em sede aministrativa como o realizado em sede judicial - são suficientes para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença, estando as conclusões do laudos suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da Recorrente não a qualifica ao recebimento do benefício pretendido.
Na esteira de tal raciocínio, a irresignação recursal da parte autora não merece prosperar.
Em síntese, estando a sentença embasada no laudo pericial e não tendo a recorrente apresentado qualquer argumento subsistente, apto a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, a sentença de improcedência deve ser mantida, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 72:
Enunciado 72: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a condenação em razão da gratuidade de justiça já deferida no evento 9 (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017409934v7 e do código CRC 5bb0b977.
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Data e Hora: 17/10/2025, às 14:48:23