RECURSO CÍVEL Nº 5000885-71.2025.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por L. D. S. A., representada por M. C. D. S., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de Romero Salvador de Abreu, ocorrido em 05/10/2024 (Evento 1, PROCADM9, fl. 5), na qualidade de filha.
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 19, SENT1), julgou procedente o pedido para "condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte até que a autora complete 21 anos, a contar da data do óbito (05/10/2024)".
Em suas razões recursais, o INSS afirma que "o instituidor perdeu a qualidade de segurado anteriormente ao óbito, não havendo falar em prorrogação do período de graça". Alega que "de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, o período de graça dos segurados obrigatórios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses na hipótese de pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado". Sustenta que "o direito à prorrogação do período de graça em razão do recolhimento de 120 contribuições ininterruptas surge de forma única. Gozado tal direito à prorrogação por uma vez, ele se exaure. Além disso, ainda que o direito à prorrogação não tenha sito utilizado, uma vez perdida a condição de segurado, haverá caducidade dos direitos dela decorrentes". Sustenta, ainda, que é "impossível a incorporação ao patrimônio jurídico do indivíduo do direito de prorrogação decorrente do recolhimento de 120 contribuições, sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado. Trata-se, isso sim, de direito a ser usufruído uma vez e que se exaure uma vez utilizado e caduca ante a perda da qualidade de segurado". Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.
VOTO
A concessão do beneficio de pensão por morte pressupõe que o falecido, à época do óbito, estivesse vinculado à Previdência Social, na qualidade de segurado, aposentado ou não (art, 74, caput, da Lei 8.213/91), e que o postulante se enquadre em uma das categorias de dependentes previstas no art. 16 daquele diploma legal.
No caso presente, a morte de Romero Salvador de Abreu restou comprovada (Evento 1, PROCADM9, fl. 5), assim como a qualidade de dependente da parte autora, sua filha (Evento 1, RG4). A questão debatida cinge-se à comprovação de que o falecido mantinha a qualidade de segurado na data do óbito, ocorrido em 05/10/2024.
O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que a qualidade de segurado se mantém até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, prorrogando-se para 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, acrescendo-se 12 (doze) meses para o segurado desempregado.
Verifica-se através do perfil contributivo do falecido (Evento 1, PROCADM9, fls. 80/85) que a última contribuição vertida refere-se à competência 04/2023.
Além disso, constata-se que o falecido recolheu mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado no período de 01/08/2005 a 16/11/2015 (Evento 1, PROCADM9, fls. 80/83).
Cabível, portanto, a prorrogação prevista no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91, sendo irrelevante a posterior perda da qualidade de segurado, uma vez que o direito à prorrogação do período de graça se incorpora ao patrimônio jurídico, tratando-se de direito adquirido.
Nesse sentido, cito a tese fixada no Tema 255 da TNU: "O pagamento de mais de 120 cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º , do art. 15 da Lei 8.213 /91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido."
Logo, com a prorrogação do período de graça, o falecido mantinha a qualidade de segurado ao tempo do óbito.
Portanto, foram atendidos todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício previdenciário de pensão por morte pela parte autora.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017503422v7 e do código CRC 6895954f.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 17/10/2025, às 16:20:19