Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008406-26.2023.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de pagamento de indenização de transporte e ajuda de custo. Vejamos:

"Trata-se de ação ajuizada por G. R. D. A. em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando o pagamento de ajuda de custo, indenização transporte de bagagem e automóvel, indenização transporte de pessoal e indenização transporte de seu veículo automotor, por ocasião do seu deslocamento de Manaus-AM até o Rio de Janeiro-RJ.

Aduz o autor que é militar da reserva não remunerada, tendo sido licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço pela Marinha do Brasil em 03/02/2023.

Alega que foi movimentado de São Pedro da Aldeia-RJ para Manaus-AM no ano de 2020, permanecendo nessa localidade até o seu licenciamento por tempo de serviço, em 2023, quando retornou para o seu domicílio no Rio de Janeiro. 

Informa que ao ser transferido para Manaus recebeu indenização de ajuda de custo e transporte de movimentação, mas ao retornar para seu domicílio no Rio de Janeiro tais despesas não foram pagas.

Pois bem.

O Decreto n.° 986, de 12 de novembro de 1993, que regulamentava a Lei n.° 8.237/91, previa, no seu artigo 7°, o transporte ao militar da ativa, licenciado ex officio, por conclusão do tempo de serviço, até a localidade, dentro do território nacional, onde residia ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte de pessoal fosse menor ou equivalente.

A Medida Provisória nº 2.215/10, de 31 de agosto de 2001, por seu turno, veio dispor:

Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:...
b) transporte...


 Art. 3º Para efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
X- transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde ficará residência dentro do território nacional.

Regulamentando a MP citada acima foi editado o Decreto nº 4.307/02, que revogou o Decreto n.° 986 de 1993, e, em seu art. 29, assim estatuiu:

Art. 29. O militar da ativa licenciado ex officio por conclusão do tempo de serviço ou de estágio e por conveniência do serviço, previsto nas alíneas "a" e "b" do § 3o do art. 121 da Lei no 6.880, de 1980, terá direito ao transporte para si e seus dependentes, até a localidade, dentro do território nacional, onde tinha sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor do transporte pessoal e de bagagem seja menor ou equivalente.

Ocorre que esse dispositivo do Decreto nº 4307 de 2002 foi revogado pelo Decreto nº 11.020 de 30 de março de 2022 e passou a tratar da matéria em seu art. 30 da seguinte forma:

“Art. 30.  Quando desligado da ativa, o militar que houver cumprido o serviço militar obrigatório nas condições estabelecidas na legislação específica, terá direito, durante o período de trinta dias, contado da data de seu licenciamento, à passagem para o transporte pessoal até a localidade, desde que esteja situada no território nacional, onde tinha a sua residência ao ser convocado, ou para outra localidade cujo valor da passagem seja inferior ou equivalente.” (grifo nosso)

Nesse passo, o licenciamento do autor deu-se sob à égide do sobredito Decreto, ou seja, após a revogação do art.29 do Decreto nº 4.307/02.

Importante destacar, ainda, o que dispõe o art.62, alínea "c", da Lei 4375/1964, alterado pela Lei 13954 de 2019:

 Art 62. Terão direito ao transporte por conta da União, dentro do território nacional:

   a) os convocados selecionados e designados para incorporação, da sede do Município em que residem à da Organização Militar para que forem designados;

b) os convocados de que trata a alínea “a” do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e     (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

c) os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar obrigatório que, no prazo de até 30 (trinta) dias após o fim do licenciamento, desejarem retornar às localidades em que residiam ao serem incorporados.     (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Infere-se, portanto, que não há permissivo legal autorizando o pagamento da indenização pleiteada, já que, conforme as informações constantes nos autos, o autor é concursado, não amoldando-se à situação fática prevista em tais dispositivos.

                 No que concerne ao pagamento da ajuda de custo, este representa uma indenização devida ao militar prevista no art. 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001, sendo concedida em duas ocasiões:

a) custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede, ou;

b) transferência para a inatividade remunerada.

A regulamentação de sua concessão se deu com o Decreto 4.307/2002, o qual delimitou as hipóteses em que devida a verba:

Art. 55. A ajuda de custo, paga adiantadamente, é devida ao militar:

I - para custeio das despesas de locomoção e instalação, exceto as de transporte, nas movimentações com mudança de sede; ou

II - por ocasião de transferência para a inatividade remunerada.

Assim, não faz jus à percepção de ajuda de custo o militar que, após o término da convocação, retorna à sua residência, já que o pressuposto do pagamento desta parcela indenizatória é a fixação de novo domicílio para o exercício das funções. Para a concessão da indenização é necessário que o militar passe a ter o seu exercício em uma nova sede.

No caso presente, o militar não está sendo deslocado para exercer as suas funções em localidade diversa, pelo contrário, o exercício de suas funções cessaram, quando de seu licenciamento.

Dessa forma,  seus pedidos devem ser julgados improcedentes.

 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC."

Em seu recurso, a parte autora sustenta que tem direito à indenização de transporte sob a égide do Decreto nº 11.020/2022, pois ainda que este tenha revogado o art. 29 do Decreto 4.307/2002, passou a tratar do mesmo tema no art. 30. 

Afirma que apesar de tal artigo mencionar o militar que tiver cumprido o serviço militar, a norma se inicia fazendo referência ao militar quando desligada da ativa, de modo que deve ser interpretada de forma ampla, incluído os militares temporários, como o Autor.

Aduz que faz jus à ajuda de custo com fundamento no parágrafo único do art. 55 do Decreto 4307/2002, já que ao ser desligado do serviço ativo, houve movimetação com mudança de sede e domicílio, ainda que não tenha havido nova designação funcional.

É o breve relatório.

VOTO

Inicialmente destaco que a gratuidade de justiça foi deferida no Evento 19.

A Marinha ressalta que o Autor é concursado, não tendo sido convocado e incorporado para o serviço militar obrigatório. Assim não se amolda às hipóteses legais para o recebimento das indenizações pleiteadas (evento 37, OFIC2).

Na lei a indenização de transporte é um direito pecuniário previsto ao militar da ativa:

Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1º desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios:...
b) transporte...


 Art. 3º Para efeitos desta Medida Provisória, entende-se como:
X- transporte - direito pecuniário devido ao militar da ativa, quando o transporte não for realizado por conta da União, para custear despesas nas movimentações por interesse do serviço nelas compreendidas a passagem e a translação da respectiva bagagem, para si, seus dependentes e um empregado doméstico, da localidade onde residir para outra, onde ficará residência dentro do território nacional.

Ainda que ao regulamentar a Lei, o Decreto nº 4.307/2002 tenha previsto tal direito ao militar da ativa quando do seu licenciamento ex officio por conclusão do tempo de serviço no seu art. 29, tal hipótese foi revogada em 2022, como bem destacado na sentença.

Ou seja, quando o Autor foi licenciado em agosto de 2023 (evento 1, PORT4), o Decreto 11.020/2022 já tinha revogado o art. 29 e acrescentado o art. 30 ao Decreto nº 4.307/2002 delimitando tal direito apenas ao militar que houvesse cumprido o serviço militar obrigatório e fosse desligado da ativa, o que como já explicado acima, não é o caso do Autor.

Com relação à ajuda de custo, não se trata de movimentação de militar que tenha tido sua sede transferida ou alterada. O Autor passou para a inatividade não remunerada, não havendo mais vínculo com o serviço ativo ou com determinada OM e consequentemente inexiste a obrigação de residir em determinada localidade, não havendo obrigação de mudança de residência.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017075839v7 e do código CRC b0976b44.

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8ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008406-26.2023.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

militar. concursado. licenciamente ex officio por conclusão de tempo de serviço. retorno a sua cidade natal. requerimento de pagamento de indenização de transporte e ajuda de custo. ausência de respaldo legal. art. 30 e 55 do decreto 4307/2002. art. 46 da lei nº 9.099/95. manutenção da sentença de improcedência. recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva do §3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolva-se à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017075840v3 e do código CRC 6ef6935d.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5008406-26.2023.4.02.5108/RJ

RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA EM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO §3º DO ART. 98 DO CPC. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. TRANSITADO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE À ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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