RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002183-96.2024.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, "para condenar a parte ré ao pagamento de DANOS MATERIAIS no valor de R$ 999,85 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), devendo incidir a taxa SELIC (para juros de mora e correção) a partir da data do evento danoso (28/03/2024), na forma dos Enunciados n. 43 e n. 54 do STJ e DANOS MORAIS ao autor, no valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) devendo incidir a taxa SELIC (para juros de mora e correção) a contar da publicação desta sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ".
A recorrente pretende a reforma da sentença para que seja majorado o valor do dano moral.
Sem contrarrazões.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
No presente caso, a autora relata assim os fatos:
A autora é beneficiária do programa de governo Bolsa Família e mensalmente recebe o depósito de seu benefício através de sua conta bancária no banco da empresa ré.
Ocorre que no dia 28 de Março de 2024, notou a realização de uma operação de transferência por meio de PIX em sua conta, no valor de R$ 999,85 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), direcionada a terceiro desconhecido, cujo nome é STEFANY FERREIRA DE ARAUJO.
Inconformada com o ocorrido, a autora entrou em contato com o banco réu para impugnar a transferência, uma vez que foi vítima de fraude, e requerer o estorno do valor, através do protocolo de n.º 2024667491910. Entretanto, sua solicitação não foi acatada pela demandada.
Vale salientar que a quantia retirada de sua conta era verba alimentar, tendo recebido o seu benefício naquele mesmo dia, conforme demonstra o incluso extrato bancário.
Ademais, após a negativa da parte ré em solucionar o problema da demandante, mesmo tendo conhecimento que se tratava de uma fraude, a autora protocolou uma reclamação junto ao Banco Central, sob o n.º 2024/339781, mas novamente a demandada informou que não retornaria o valor da transferência. Assim, socorre-se ao Poder Judiciário para ver resguardados os seus direitos.
Requer, assim, a condenação da CEF à restituição do valor de R$ 999,85 e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.
A responsabilidade civil da empresa ré pelo fornecimento de serviço é objetiva com fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual responde pelos danos causados à parte autora ainda que ausente sua culpa, arcando com os riscos de seu empreendimento, desde que não haja demonstração de excludente de responsabilidade:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
(...)
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Segundo a Teoria do Risco do Empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços e não do consumidor.
Assim, considerando que a relação jurídica material em análise é de consumo e que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC c/c Súmula 297 do STJ), compete à parte autora comprovar apenas o evento danoso e o nexo causal.
No caso em debate, a transação bancária impugnada pela parte autora, em sua conta, consistiu em uma transferência via pix no valor de R$ 999,85, realizada em 28/03/2024.
Não foram identificados indícios de fraude eletrônica nas transações contestadas. Ao protocolar a reclamação administrativa, a autora respondeu positivamente que "Alguém solicitou suas senhas por telefone, SMS, E-mail para realização de recadastramento, cadastro, promoção, suporte técnico, pagamento de dívidas e etc" (Ev. 12.1):
Em geral, por questão de segurança, o cadastro de dispositivos móveis e também para cadastrar nova senha em caso de esquecimento desta, além de outras situações legítimas (ou em caso de golpe, em que o meliante pretende cadastrar nova senha por não ter conhecimento da anterior) depende do fornecimento de um código de ativação válido enviado para o celular ou e-mail do titular da conta, código esse que jamais pode ser fornecido a terceiros, para justamente evitar que o golpista consiga ter acesso à conta da vítima para movimentá-la.
A autora não esclarece na inicial como teria ocorrido essa solicitação de dados sigilosos. No entanto, a autora parece ter sido vítima de golpe em que, usando-se de engenharia social, foi obtida a senha para acesso à conta ou, ao menos, ao código de segurança ou código de ativação (geralmente enviado por SMS) que permite o cadastro de dispositivo móvel e de nova senha.
É possível verificar que no dia anterior à operação de pix contestada houve cadastramento de dispositivo:
Ao que se tem observado, geralmente há uma "porta de entrada", seja por ter o cliente fornecido prontamente as informações da conta, inclusive a senha (embora neguem ou nada mencionem nesse sentido), seja por ter o cliente clicado em um link recebido em mensagem supostamente enviada pela CEF, seja por SMS, e-mail, WhatsApp ou qualquer outra forma, sendo informado por falso funcionário bancário sobre uma suposta tentativa de invasão do aplicativo por terceiro, a ocorrência de supostas operações de saque, compra ou transferência (que logicamente não serão reconhecidas pelo titular da conta) ou, ainda, informando da necessidade de atualizar o cadastro do dispositivo ou cadastrar senha, sob pena de bloqueio da conta (conhecido como "golpe da falsa central de atendimento"), sendo possível também a combinação de versões do golpe e, não raro, no caso de alegação de clonagem do cartão, é oferecido o serviço de busca do cartão na residência do cliente, por um motoboy supostamente a serviço do banco (o chamado "golpe do motoboy") sendo já observado, ainda, que um falso funcionário informa a necessidade de o cliente baixar um aplicativo (como o AnyDesk) em que, na verdade, é autorizado o acesso remoto ao celular ou computador e, assim, à conta ("golpe da mão fantasma").
Em todos os casos e por qualquer meio, o objetivo é ter acesso à conta do cliente, sempre se utilizando de engenharia social e, invariavelmente, do descuido com a conta, de extrema ingenuidade e/ou de desconhecimento de tecnologias, por parte do titular da conta, destacando-se que, em momento algum, há participação de prepostos da ré.
É certo que as instituições financeiras sempre orientam os clientes a desconfiarem de ligações supostamente realizadas em nome de banco ou administradora de cartão de crédito, bem como de mensagens em celular (SMS ou WhatsApp) ou e-mail1.
Além disso, há anos esses golpes são noticiados2, variando apenas o tema empregado para chamar a atenção da vítima, criando-se uma sensação de urgência, como o bloqueio do cartão ou da conta (tanto bancária como de e-mail), perda de uma promoção ou, no caso, como o não recebimento ou até mesmo o cancelamento de benefícios, como o bolsa família.
Assim, a falta de cautela do consumidor, ao não observar procedimento básico de segurança de não fornecer informações sigilosas de uso pessoal e intransferível, aliada à atuação de golpista que levou a autora a fornecer essas informações, levaram à concretização da movimentação impugnada, sem que tenha havido participação de propostos da ré ou falha de segurança de sua parte.
Em matéria de fraudes bancárias, a TNU, ao apreciar o Tema 331, relacionado ao uso indevido de cartão, firmou as seguintes teses:
"1. O uso indevido de cartão de débito ou crédito por terceiro, mediante fraude, constitui, em regra, fortuito interno para os fins da Súmula 479/STJ, salvo se comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor). 2. Em princípio, a realização de operação com o uso de cartão e senha descaracteriza a responsabilidade do banco por configurar quebra do dever contratual de cuidado do cliente. 3. Todavia, não se configura a excludente de responsabilidade se, independentemente de prévia comunicação da ocorrência pelo titular do cartão, (i) as circunstâncias em que as operações foram realizadas e o perfil do consumidor revelarem fortes indícios de fraude detectáveis pelo banco; ou (ii) não restar claramente demonstrado o descumprimento consciente, pelo consumidor, do dever contratual de cuidado no uso do cartão, seja em razão do grau de sofisticação dos meios de engenharia social empregados pelos fraudadores, seja pela condição de hipervulnerabilidade da vítima".
A lógica subjacente às teses acima transcritas é aplicável para fraudes bancárias semelhantes, ainda que não praticadas com o uso do cartão de débito ou de crédito, como aquelas que envolvem transferências eletrônicas e/ou pix. Assim, ainda que as movimentações impugnadas pelo consumidor tenham sido realizadas a partir de dispositivos e/ou senhas cadastradas por ele próprio, o banco pode ser responsabilizado se operações realizadas destoarem por completo do perfil do consumidor, atraindo o dever de o banco detectar e bloquear a sua ocorrência, ou se não for demonstrado o claro descumprimento, pelo correntista, dos deveres de guarda e sigilo das informações de acesso e movimentação da conta bancária.
No caso em debate, a parte autora não apresenta quaisquer esclarecimentos a respeito da solicitação de acesso às suas informações informada na contestação administrativa, o que impede a análise do modus operandi dos golpistas. Por outro lado, o extrato da conta bancária da autora (Ev. 33.2) revela a existência de várias operações de pix em valores superiores ao contestado.
Tais circunstâncias poderiam atenuar, ou até mesmo excluir, a responsabilidade da CEF. Entretanto, como apenas a autora interpôs recurso contra a sentença, a matéria devolvida a este órgão recursal consiste apenas no valor da indenização por danos morais.
Quanto a este ponto, não assiste razão à autora. A indenização foi fixada de modo compatível com os parâmetros usualmente aplicados por este órgão recursal. Ademais, embora a quantia não seja elevada, ela é maior do que o dobro do prejuízo material suportado pela autora, este também objeto da condenação.
Por fim, a autora não narrou nenhuma circunstância concreta capaz de justificar a fixação de um valor mais elevado a título de danos morais.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença. Sem condenação em custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAIO WATKINS, Juiz Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017225803v14 e do código CRC 1d8ad796.
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Signatário (a): CAIO WATKINS
Data e Hora: 15/10/2025, às 15:37:38