RECURSO CÍVEL Nº 5076385-55.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União em face de sentença que julgou pedido parcialmente procedente em ação que versa sobre a concessão de auxílio-moradia durante período de residência médica.
Segue a sentença:
C. D. M. E. S. propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de auxílio moradia durante o período de residência médica. na qual a autora requer a condenação da Ré ao pagamento de auxílio-moradia, no percentual de 30% sobre o valor bruto da bolsa residência.
Alega a autora que cursou o programa de Residência Médica em Clínica Médica junto ao Hospital Federal da Lagoa com carga horária de 60h semanais, tendo iniciado em 01/03/2021 e finalizado em 28/02/2023, totalizando 24 meses de especialização.
Informa a parte autora que, embora tenha a Lei nº 12.514/2011 determinando a concessão de alojamento/moradia ao médico residente, nunca recebeu qualquer auxílio nesse sentido, seja in natura ou in pecúnia.
Em sua contestação, evento , a UNIÃO FEDERAL alega que cabe à instituição de saúde o pagamento do auxílio moradia.
Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001.
Passo a decidir.
No caso concreto, a autora visa pretenso direito de perceber verbas atinentes a auxílio-moradia decorrentes de residência médica cursada no Hospital Federal da Lagoa, no período de 01/03/2021 até 28/02/2023
Inicialmente, cumpre trazer à luz as normas específicas que regem o direito postulado.
A Lei 6.932/1981 disciplina a residência médica e os aspectos que a envolvem, como a responsabilidade pela sua gestão, o pagamento da bolsa-auxílio e demais consectários, sobretudo nos seus artigos 1º, e 4º, adiante transcritos:
"Art. 1º - A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. (...).
Art. 4o Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...)
§ 5o A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011)
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)
§ 6o O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)."
Verifica-se, nessa esteira, que a Lei 12.514/2011 estabeleceu o direito à moradia do residente médico, mas deixou de fixar valor específico ou qualquer critério para a fixação desse valor, mencionando apenas a regulamentação futura, a qual ainda não foi implementada.
Diante desse cenário, a fim de garantir a efetividade desse direito do médico residente, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento de que a instituição responsável pela gestão da residência médica deve disponibilizar ao residente a moradia específica ou valor equivalente ao seu custeio, como se depura da ementa seguinte:
"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011.
2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações.
3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada.
4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1456947 - PRIMEIRA TURMA - Min. Rel. Sérgio Kukina - julg. em 3.8.2017).
A autora junta aos autos certificado emitido pela HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA comprovando que cursou residência médica, evento .
Por oportuno, importante ressaltar que o referido hospital está vinculado ao Ministério da Saúde.
Portanto, noto que não há controvérsia com relação aos fatos narrados na inicial pela parte autora, de sorte que o debate consiste apenas no pretenso direito da autora ao percebimento dos valores referentes a indenização pelo auxílio-moradia
Nesse particular, verifica-se que, a despeito da Ré refutar tal pretensão, não alega ou comprova nos autos o efetivo oferecimento ou fornecimento de alojamento, moradia ou valor correspondente ao autor no período referente ao curso de residência médica.
Diante desse panorama, dessume-se que a parte autora logrou demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ao qual a ré não opôs obstáculo plausível, na forma do art. 373, I, do CPC.
Decerto, suficientemente comprovada a qualidade de médico residente de HOSPITAL FEDERAL DA LAGOA pela parte autora, devendo a UNIÃO FEDERAL ser condenada a pagar à autora o valor referente à moradia não disponibilizada durante o respectivo curso, nos termos da citada lei de regência.
Quanto ao valor a ser fixado, a jurisprudência tem estabelecido o patamar de 30% (trinta por cento) da quantia total da bolsa-auxílio mensal da residência médica, patamar que se afigura razoável e proporcional ao custeio correspondente. A ementa seguinte bem ilustra esse raciocínio:
"ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL.
1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação.
2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012.
3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013)
4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores.
5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017.
6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente." (Processo n. 5036189-16.2019.4.04.7100 – TF4 - QUINTA TURMA RECURSAL DO RS - Juiz Federal Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julg. em 06/05/2020).
Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e:
I - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL PARA CONDENAR A UNIÃO FEDERAL AO PAGAMENTO À PARTE AUTORA DE AUXÍLIO MORADIA REFERENTES AO PERÍODO DE 01/03/2021 até 28/02/2023, cujo montante total deve equivaler à somatória das parcelas mensais de 30% (trinta por cento) do valor de cada bolsa-auxílio.
Os valores retroativos deverão ser atualizados, desde cada mês de referência (em que a bonificação deveria ter sido paga) e sofrer incidência de juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Enunciado n. 111 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, não se tratando de ações previdenciárias ou tributárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-e do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.” Precedente: processo nº 0001095-09.2011.4.02.5167/01, julgado na sessão da Turma Regional de Uniformização de 19/11/2013. Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg.1.362.
Fica desde já permitida — em futuro cumprimento da presente sentença — a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação à coisa julgada.
Sem condenação em custas e honorários de advogado, à vista do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Sendo interposto(s) recurso(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P. I.
Recurso inominado no evento 34. A parte recorrente alega inexistência do direito pleiteado por possuir a autora residência no mesmo município do hospital em que cursou programa de residência médica.
É o relatório.
VOTO
Não há o que se questionar quanto ao dever da instituição de saúde responsável por programa de residência médica fornecer moradia ao médico-residente ou realizar o pagamento de montante equivalente em pecúnia.
É o que disciplina o art. 4°, §5° da Lei nº 12.514/2011:
"Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:
I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;
II - alimentação; e
III – moradia , conforme estabelecido em regulamento."
Nesse mesmo sentido se posicionou a TNU:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...]Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento". (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 04/10/2016.).
E recentemente firmou tese nos seguintes termos (TEMA 325):
“Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do § 5º do art. 4º da Lei 6.932/81 e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia.
A autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito. No entanto, a parte ré não comprovou o fornecimento de moradia ou qualquer pagamento a esse título no período referente ao curso de residência médica.
Vale salientar que não há na presente legislação ressalva quanto a localidade de moradia do médico residente. O pagamento não é feito apenas aos que se deslocam e fazem residência em município diverso de sua moradia, sendo direito do residente o auxílio em questão, independente de onde tenha endereço fixo.
Assim sendo, a sentença de procedência parcial do pedido deve ser mantida.
Por fim, consideram-se prequestionados os dispositivos apontados em recurso, devendo ser destacado que a presente decisão não afronta a Constituição Federal.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pela fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017490475v7 e do código CRC c97e66a1.
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