RECURSO CÍVEL Nº 5001546-38.2025.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados de indenização por danos morais em razão de demora na concessão de benefício previdenciário.
A sentença foi assim fundamentada:
"I- RELATÓRIO
Trata-se de ação movida por S. D. S. P. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Como causa de pedir, alega que: "Em decorrência das sequelas de necrose avascular no úmero próxima esquerdo e quadris (coxartrose bilateral/Artrose glenoumeral), CID10 M16 e CID10 M19, a autora, em 11/02/2015, requereu ao INSS a concessão do BPC para pessoa com deficiência. No entanto, o benefício foi indeferido pelo o motivo de que não há incapacidade para a vida e para o trabalho. (...) Devido ao ato negligente, a autora e a sua família tiveram o mínimo existencial comprometido por mais de 7 (sete) anos. Embora a autora recebia a importância do bolsa família, não era suficiente para garantir o sustento digno de 3 (três) pessoas. Por isso, recebia ajuda terceiros para complementar o necessário para o sustento. Nesse lapso temporal, a autora tentou se inserir no mercado de trabalho, contudo, devido à limitação física e ao baixo grau de escolaridade, não conseguiu ser empregada. É importante nesse momento informar que antes do requerimento do benefício, a autora era casada. Por consequência, como o seu ex-marido era o provedor do sustento da família, não havia necessidade de requerer o benefício. Todavia, com o rompimento do relacionamento e diante da dificuldade de se inserir no mercado de trabalho por conta da deficiência física, foi motivada a ter que solicitar o benefício em 11/02/2015, o qual foi indevidamente indeferido. Sendo assim, em decorrência do prejuízo causado ao sustento, abalo psicológico e violação à dignidade da pessoa humana, a autora vem em juízo postular a condenação da autarquia previdenciária em indenização por danos morais." ().
Contestação da autarquia previdenciária ().
Consulta ao Histórico de Créditos do benefício ().
Gratuidade de Justiça Concedida no .
É o relato do necessário.
Decido.
II- FUNDAMENTAÇÃO
A autora distribuiu a presente demanda requerendo condenação da autarquia ré em danos extrapatrimoniais.
No caso dos autos, a autora alega que é acometida de sequelas de necrose avascular no úmero próxima esquerdo e quadris (coxartrose bilateral/Artrose glenoumeral), CID10 M16 e CID10 M19. Com isso, em 11/02/2015, requereu ao INSS a concessão do BPC para pessoa com deficiência.
Entretanto, o valor do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência deixou de ser pago em razão de indeferimento sob o fundamento de que a autora possuiria capacidade para a vida independente e para o trabalho.
O laudo médico pericial consta: "Sua deficiência é de natureza física e podemos afirmar que na época da DER 11/02/2015, já existia." e "4) Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência no dia 11/02/2015? R: Havia deficiência no período." ( fl. 3/4). Portanto, na data do primeiro requerimento, em 11/02/2015, a autora possuía direito ao respectivo benefício.
Cabe evidenciar que esta irregularidade cometida pelo INSS privou a autora de seu benefício de caráter alimentar ressaltando que, o benefício que deveria ser pago em 2015 apenas foi pago em 01/05/2024, portanto, uma demora de 9 (nove) anos após a data de início do benefício, conforme o evidencia:
Ressalta-se que o documento anexado pelo INSS comprova que a autora teve que realizar uma nova entrada de requerimento no dia 19/05/2023, conforme o requerimento nº 871135811 ( fl. 1).
A autora em 21/08/2023 ajuizou a ação de concessão de BPC, sob o nº de processo 5005715-39.2023.4.02.5108.
Dessa forma, há que se reconhecer a falha na prestação do serviço pelo INSS que privou a autora de sua verba alimentar.
A responsabilidade civil encontra alicerce no código civilista em seus artigos 186 e 927. Vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Na seara pública, estabelece o art. 37, §6º, da Constituição Federal que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
...
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tal norma consagrou a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes.
Desta forma, havendo comprovação de conduta lesiva é necessário analisar se esta conduta acarretou lesão à dignidade humana (fato ensejador do dano moral).
Salienta-se que o não pagamento do valor do benefício assim como o cancelamento indevido do benefício previdenciário, por si só, enseja a ocorrência de situações humilhantes e vexatórias, na medida em que priva o segurado de recursos elementares para a sua sobrevivência digna. Nessa linha:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUPOSTO ÓBITO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária -, dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - que é o liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.
2. No caso vertente, em que o INSS suspendeu indevidamente o benefício previdenciário da apelante, em razão de seu suposto falecimento, estão presentes os três elementos da responsabilidade civil - conduta, nexo de causalidade e dano -, impondo-se, por conseqüência, a responsabilização do INSS por danos morais.
3. Não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pela apelante, ao ser surpreendida pela suspensão indevida de seu benefício. A cessação de tal verba, que possui caráter eminentemente alimentar, é fato suficiente a causar abalo de ordem moral.
4. Sopesando o evento danoso - reiterada suspensão indevida do benefício - e a sua repercussão na esfera da ofendida, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar de acordo com precedentes recentes. 5. Recurso de apelação parcialmente provido.
(AC 200751010205462, Desembargador Federal FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::28/07/2014.)
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO.
1. Caso em que a autora pleiteia indenização por danos morais em face da suspensão temporária de seus benefícios (aposentadoria rural por idade e pensão por morte) na via administrativa;
2. São gravíssimos os constrangimentos de aposentado, em idade provecta, que amarga a frustração de saber, por funcionário da instituição bancária, que seus proventos foram suspensos, sem qualquer prévia comunicação, mormente quando demonstrado inúmeros problemas decorrentes de tal supressão (inadimplência);
3. Reconhecido pelo próprio INSS que o ato de suspensão dos benefícios (que perdurara por 43 dias) decorrera de erro administrativo, ante a existência de homônimo, é devida a indenização por danos morais, ainda que já procedida a reativação daqueles, mantendo-se a condenação em R$ 2.000,00 (dois mil reais);
4. Apelação improvida.
(AC 00024557820134059999, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::05/09/2013 - Página: 264)
Assim, inconteste o abalo ensejador do dever de indenizar.
Acerca do quantum a ser fixado, vale salientar que as Turmas Recursais possuem enunciado sobre a questão do dano moral.
"Enunciado 8 das Turmas Recursais - A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 80 SM."
Desse modo, tenho por razoável fixar em R$20.000,00 (vinte mil reais) a compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos.
O termo inicial para fins de atualização e correção dos valores incidirão deste a data da presente sentença nos termos da Súmula 362 do STJ:
A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008)
III-DISPOSITIVO
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, para condenar o INSS a pagar à parte autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), devendo incidir a taxa SELIC (para juros de mora e correção) a contar da publicação desta sentença nos termos do Enunciado 362 do STJ.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Transitada em julgado, expeça-se RPV.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se."
Em recurso (), o INSS defende a ocorrência de prescrição ao caso em apreço, que inexiste dano moral a ser indenizado e em razão disso pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, a redução do quantum.
É o breve relatório.
VOTO
Preliminarmente, verifica-se que a pretensão indenizatória da parte autora não se encontra prescrita, seja porque o prazo aplicável é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, por se tratar de ação movida em face da Fazenda Pública, seja porque ainda que se admitisse o prazo trienal do Código Civil, houve interrupção e renovação da contagem prescricional em virtude do ajuizamento da ação de concessão do benefício assistencial, bem como do requerimento administrativo posterior ( e ).
Conforme bem destacado pelo juízo de origem, restou comprovado que a autora já apresentava deficiência à época do primeiro requerimento administrativo, conforme laudo pericial (), sendo indevido o indeferimento do benefício em 2015. O pagamento do BPC apenas em 2024 configura evidente falha na prestação do serviço público, de natureza alimentar, privando a autora por longo período de condições mínimas de subsistência.
Ressalta-se que o documento anexado pelo INSS comprova que a autora teve que realizar uma nova entrada de requerimento no dia 19/05/2023, conforme o requerimento nº 871135811 ( fl. 1). A autora em 21/08/2023 ajuizou a ação de concessão de BPC, sob o nº de processo 5005715-39.2023.4.02.5108.
Portanto, no caso em apreço, é imperioso reconhecer que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, porquanto comprovado o dano e o nexo causal.
Acerca do quantum a ser fixado, vale salientar que as Turmas Recursais possuem enunciado sobre a questão do dano moral.
"Enunciado 8 das Turmas Recursais - A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:
I) dano moral leve - até 20 SM;
II) dano moral médio - até 40 SM;
III) dano moral grave - até 80 SM."
Dessa forma, considerando as particularidades do caso, especialmente o intervalo de 9 anos entre o requerimento do benefício e a sua efetiva concessão, correto o juízo de origem quando estebeleceu o quantum indenizatório no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Entendo, portanto, que a sentença deve ser mantida tal como prolatada, considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)
Ante todo o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Condeno o INSS em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017492392v3 e do código CRC 2596b3ab.
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Data e Hora: 14/10/2025, às 18:17:24