RECURSO CÍVEL Nº 5010032-98.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela União-Fazenda Nacional, em face da sentença de procedência do pedido de declaração da inexistência da relação jurídico-tributária do imposto de renda e contribuição previdenciária com a indenização trabalhista, prevista no acordo entre a Bayer SA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas de Belford Roxo.
Assim foi prolatada a sentença:
Trata-se de ação proposta em face da União Federal, na qual a parte Autora pleiteia a não incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária sobre indenização referente a acordo coletivo trabalhista, bem como a repetição do indébito indevidamente retido a esses títulos.
Como causa de pedir, alega que foi funcionário da empresa Bayer S/A e que após o seu fechamento brusco, com demissão em massa, foi celebrado acordo coletivo com a firma por intermedio do Sindicato representativo de sua categoria, em julho/2015, estabelecendo a obrigação de conferir estabilidade provisória aos empregados até 31/03/2016, além de indenizá-los pela demissão sem justa causa ou pela saída por conta da aposentadoria.
Sustenta que, a natureza jurídica das verbas recebidas é indenizatória, e não de renda, pois busca compensar seus empregados em razão da perda do vínculo empregatício pela descontinuidade da empresa, na unidade BMS em Belford Roxo, cidade do Estado do Rio de Janeiro, não constituindo acréscimo patrimonial.
Relatório dispensado, nos termos da legislação que rege o rito dos Juizados Especiais.
Passo a decidir.
Rejeito a arguição de prescrição quinquenal, visto que, tendo sido as verbas questionadas recolhidas em processo judicial trabalhista, em outubro/2018, conforme se vê do Ev. 01, Outros 14, Fls. 48/51, e a presente demanda visando a sua restituição, sido ajuizada em 14/08/23, não há que se falar em transcurso do lapso de 05 (cinco) anos.
O art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.713, de 22/12/88, sujeita à incidência do imposto sobre a renda na fonte apenas os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, sendo que o art. 6º, V, do mesmo diploma legal, isenta os rendimentos percebidos por pessoas físicas, decorrentes de indenização e de aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei.
A renda é conceituada pelo CTN como sendo "o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos", enquanto que os proventos são considerados como sendo "acréscimos patrimoniais" não compreendidos no conceito de renda.
Destarte, as noções de renda e proventos de qualquer natureza podem ser reconduzidas a de acréscimo patrimonial, o que exclui as parcelas indenizatórias, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Dessas singelas ponderações, infere-se que as indenizações, por não se enquadrarem no conceito de renda e proventos de qualquer natureza, não podem sofrer a incidência do Imposto de Renda. A impossibilidade de o Imposto de Renda incidir sobre indenizações é uma questão já consolidada na jurisprudência, assim como o entendimento de que não incide contribuição previdenciária spobre verbas deste jaez.
No caso dos autos (Evento 1, OUT11), verifico que a parte Autora foi beneficiada no desligamento da empresa com o pagamento de indenização/remuneração, por força de cláusula do acordo coletivo. Destaco que, tal importância possui nítido caráter indenizatório, já que foi prevista, justamente, para diminuir o impacto causado pela perda dos empregos decorrentes do fechamento da unidade industrial de Belford Roxo. Portanto, como a referida rubrica teve previsão normativa prévia (acordo coletivo), entendo que não deveria ter ocorrido a incidência de imposto de renda, nem de contribuição previdenciária sobre tal montante.
Registro, ainda, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, quando da rescisão do contrato, se houver pagamento realizado por mera liberalidade do empregador, estará caracterizado o acréscimo patrimonial e deve haver incidência do imposto de renda. No entanto, quando a verba paga é decorrente de uma fonte normativa prévia, dentre as quais se incluem os acordos coletivos e os Planos de Demissão Voluntária – PDV, não há mera liberalidade do empregador, de modo que deve ser reconhecido o caráter indenizatório da parcela e a não incidência do tributo:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda" (REsp 1.102.575/MG e 1.112.745/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/10/09). 2. "As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos)" (REsp 1.102.575/MG e 1.112.745/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/10/09). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 969.748/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 01/09/2010)
Neste diapasão, no que diz respeito à rubrica "pacote social de desligamento" pago pela Bayer S.A. aos seus funcionários, entendo que sobre tal verba, não deve incidir imposto de renda, nem contribuição previdenciária, porque possui natureza indenizatória, uma vez que seu pagamento não decorreu de liberalidade do empregador, mas de norma prevista em acordo coletivo de trabalho.
DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto imposto de renda e contribuição previdenciária incidente sobre indenização prevista na cláusula 11 do acordo coletivo trabalhista, acostado em Evento 1, OUT14, paga a funcionários da Bayer S.A., e para CONDENAR a Ré na restituição do valor de imposto de renda e da contribuição previdenciária incidentes sobre tal rubrica, incidindo para fins de atualização a Taxa Selic, para posterior expedição de RPV.
Recurso inominado da União no evento 21. Sustenta que a verba decorrente do acordo trabalhista não tem caráter indenizatório, por não haver previsão legal de isenção e se tratar de liberalidade do empregador.
VOTO
Em se tratando de verbas rescisórias pagas em decorrência de planos de demissões voluntárias, como no caso do acordo trabalhista firmado entre o Sindicato dos Trab. nas Ind. Químicas do Mun. de B. Roxo e a Bayer S. A., a não-incidência do imposto de renda foi amplamente admitida pelos Tribunais. Como exemplo, cito o REsp 477147.
No caso da não-incidência da contribuição previdenciária, encontramos o AMS 36320 do TRF da 2ª Região. Nesse caso, o dispositivo legal do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, mencionado na fundamentação da sentença, é claro a respeito dessa inexegibilidade.
Portanto, correta a sentença exarada, sem que as razões recursais tenham respaldo para reformá-la. Considerando que a análise procedida pelo Juízo de origem, devidamente fundamentada, está em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos e o direito aplicável; e que os argumentos trazidos pelo recorrente não são aptos a afastar a decisão de primeiro grau, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios termos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n° 9.099/1995:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Sobre a forma de decidir adotada, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.” (STF, AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701043 RJ, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Julgamento: 04/08/2009, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589 – v.g.)
Assim, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e os fundamentos desta decisão. Sem custas. Honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017505494v3 e do código CRC f1c3c4fe.
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Data e Hora: 14/10/2025, às 18:17:21