Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (evento 211), em face do Acórdão contido no evento 205, em que aponta omissão/contradição, no que diz respeito à nulidade de todos os atos processuais praticados até citação válida mesma; bem como a inexplicável ausência de responsabilização da CEF, a título de danos materiais. De tal sorte, requer sejam conferidos efeitos modificativos/infringentes aos presentes Embargos.

É o breve relatório.

VOTO

De acordo com os eventos do processo em questão, verifica-se que após a prolação da sentença de parcial procedência (evento 177), apenas a parte autora e a CEF foram intimadas para ciência da mesma (eventos 178 e 179), com posterior remessa dos autos para esta Turma Recursal (evento 202), após interposição de recurso inominado pela parte autora (evento 182) e recurso adesivo pela EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (evento 191).

Ao julgar recurso inominado interposto exclusivamente pela parte autora, a 8ª TRRJ manteve a sentença de parcial procedência (evento 205), pelo fato da EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA não ter se utilizado de recurso inominado cabível.

 Contudo, isto somente ocorreu em razão de não ter sido devidamente intimada pelo juízo a quo para ciência da sentença, o que caracteriza não apenas cerceamento de defesa, bem como efetivo prejuízo diante de erro procedimental por parte do juízo a quo.

Sendo assim, ex officio, esta Relatoria reconhece a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente à prolação da sentença (evento 177), de modo a anular o Acórdão contido no evento 205, bem como determinar a baixa dos autos ao juízo a quo, para que seja providenciada a devida intimação de todos os envolvidos, oportunizando-lhes o oferecimento de recurso inominado e/ou contrarrazões, com posterior remessa dos autos para esta Turma Recursal.

Neste sentido, in verbis:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Haverá nulidade apenas quando: (a) não foi observada a formalidade do ato processual impugnado; (b) não alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276 do CPC); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277 do CPC); (d) alegada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único, CPC). A ausência de intimação da sentença acarreta nulidade dos atos processuais praticados a posteriori, porquanto é claro o prejuízo ocasionado às partes, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso conhecido e provido para decretar a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença e restituir o prazo recursal às partes. 3 . Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RI: 10007662520198110087, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2023)

Além disso, deverá ser oportunizada à EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a possibilidade de solicitar complementação do laudo pericial elaborado antes de seu ingresso no presente feito (evento 149).

Logo, voto por conhecer e acolher os presentes Embargos para, ex officio, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente à prolação da sentença, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários. 

 



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017516147v3 e do código CRC 98887903.

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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
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Documento:510017516148
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, COM DECORRENTE NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO LEGAL PARA INTERPOR RECURSO INOMINADO, O QUE FEZ COM QUE FOSSE INTERPOSTO MERO RECURSO ADESIVO, O QUAL FOI INADMITIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher os presentes Embargos para, ex officio, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente à prolação da sentença, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017516148v4 e do código CRC 5ed00e7d.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS PARA, EX OFFICIO, DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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