RECURSO CÍVEL Nº 5008699-37.2021.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (evento 211), em face do Acórdão contido no evento 205, em que aponta omissão/contradição, no que diz respeito à nulidade de todos os atos processuais praticados até citação válida mesma; bem como a inexplicável ausência de responsabilização da CEF, a título de danos materiais. De tal sorte, requer sejam conferidos efeitos modificativos/infringentes aos presentes Embargos.
É o breve relatório.
VOTO
De acordo com os eventos do processo em questão, verifica-se que após a prolação da sentença de parcial procedência (evento 177), apenas a parte autora e a CEF foram intimadas para ciência da mesma (eventos 178 e 179), com posterior remessa dos autos para esta Turma Recursal (evento 202), após interposição de recurso inominado pela parte autora (evento 182) e recurso adesivo pela EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (evento 191).
Ao julgar recurso inominado interposto exclusivamente pela parte autora, a 8ª TRRJ manteve a sentença de parcial procedência (evento 205), pelo fato da EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA não ter se utilizado de recurso inominado cabível.
Contudo, isto somente ocorreu em razão de não ter sido devidamente intimada pelo juízo a quo para ciência da sentença, o que caracteriza não apenas cerceamento de defesa, bem como efetivo prejuízo diante de erro procedimental por parte do juízo a quo.
Sendo assim, ex officio, esta Relatoria reconhece a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente à prolação da sentença (evento 177), de modo a anular o Acórdão contido no evento 205, bem como determinar a baixa dos autos ao juízo a quo, para que seja providenciada a devida intimação de todos os envolvidos, oportunizando-lhes o oferecimento de recurso inominado e/ou contrarrazões, com posterior remessa dos autos para esta Turma Recursal.
Neste sentido, in verbis:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. VÍCIO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Haverá nulidade apenas quando: (a) não foi observada a formalidade do ato processual impugnado; (b) não alegada pela parte que lhe deu causa (art. 276 do CPC); (c) o ato não alcançar sua finalidade (art. 277 do CPC); (d) alegada na primeira oportunidade (art. 278 do CPC); (e) ocasionar efetivo prejuízo à uma das partes (art. 283, parágrafo único, CPC). A ausência de intimação da sentença acarreta nulidade dos atos processuais praticados a posteriori, porquanto é claro o prejuízo ocasionado às partes, em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso conhecido e provido para decretar a nulidade dos atos processuais posteriores à sentença e restituir o prazo recursal às partes. 3 . Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RI: 10007662520198110087, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2023)
Além disso, deverá ser oportunizada à EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, a possibilidade de solicitar complementação do laudo pericial elaborado antes de seu ingresso no presente feito (evento 149).
Logo, voto por conhecer e acolher os presentes Embargos para, ex officio, declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente à prolação da sentença, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017516147v3 e do código CRC 98887903.
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Data e Hora: 14/10/2025, às 16:54:51