RECURSO CÍVEL Nº 5040366-50.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente a pretensão de não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos a título de "folga indenizada", "folga" e " abono pecuniário férias", além da repetição do indébito, observada a prescrição quinquenal.
Nas razões recursais, a Fazenda Nacional requer a reforma da sentença ao argumento de haver distinção ente o pagamento dobrado em virtude do trabalho realizado em período no qual o empregado deveria estar de folga, como no caso de folga e dias extras, e a conversão em pecúnia do repouso compensatório em período subsequente não gozado. Sustenta que a incidência do imposto de renda se dá sobre aquisição de proventos de qualquer natureza que importe em acréscimo patrimonial, ainda que se trate de verba indenizatória, na forma do ERESP 686.109/RJ, alegando que, no caso concreto, as verbas pleiteadas se amoldariam ao conceito de horas extras, mesmo que decorrentes de acordo coletivo de trabalho. Aduz, também, que eventuais abonos e bônus pagos por força de acordo coletivo não possuiriam caráter indenizatório.
Contrarrazões pela manutenção da sentença.
É o relatório. DECIDO.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se ao exame do mérito.
O precedente PEDILEF: 50280056720164047200 julgado em 16/03/2020 na TNU firmou a seguinte tese:
"Não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas".
Destaca-se a Ementa:
TIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO.
Convém destacar que esta Relatora vinha aplicando o entendimento da TRU, respaldado em acórdãos do STJ mais recentes do que aquele citado no julgamento da TNU, para concluir pela incidência do Imposto de renda sobre as folgas não trabalhadas pelos empregados das demais empresas petrolíferas, em isonomia aos empregados da PETROBRÁS, haja vista a similitude fática, ex vi STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AREsp 1.326.174/RJ - 2018/0169830-1, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, data da publicação em 04/10/2018.
Tendo em conta a sistemática na hierarquia recursal, adota-se o entendimento firmado pela TNU, no sentido do caráter indenizatório das verbas pagas a titulo de "folgas trabalhadas", assim entendidas tão somente as indenizações pelo repouso subsequente não fruído, para o fim de afastar a incidência do Imposto de Renda sobre as mesmas.
Assim é porque o trabalhador em regime off-shore pode ser mantido no posto de trabalho em período que seria de descanso, por imperiosa necessidade de continuidade do serviço operacional ou por medida de segurança. Em tais casos, será devido ao empregado o pagamento diferenciado por cada hora trabalhada, além do repouso compensatório em período subsequente, nos termos da Lei 5.811/1972, que dispõe sobre o regime de trabalho em atividades relacionadas à exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados.
No entanto, é preciso bem estabelecer que o valor a maior pago pelas horas trabalhadas em período de descanso possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência de imposto de renda. Apenas a indenização pelo descanso não fruído é que tem natureza indenizatória.
Portanto, a manutenção do marítimo no posto de trabalho tem (i) repercussão salarial, porque lhe será efetuado o pagamento dobrado pelas horas trabalhadas, ou seja, em valor superior à hora de trabalho normalmente paga fora do período de descanso, justamente pelo efetivo trabalho e não para compensar a folga, mas ele também terá (ii) a garantia de período de repouso compensatório, que, se não fruído, deverá ser recompensado financeiramente, e cujo valor tem/terá, evidentemente, natureza indenizatória.
E somente sobre essa verba paga pela não fruição do descanso pelo folga trabalhada é que o trabalhador off-shore terá o direito a não incidência do imposto de renda, pois se trata de verdadeira indenização pelo descanso não gozado, por imposição do empregador, situação que se diferencia juridicamente do pagamento pelo trabalho realizado, de natureza remuneratória, seja ela na paga forma simples ou dobrada, por representar acréscimo patrimonial.
Nessa toada, somente estarão no campo da não incidência do tributo sobre a renda as verbas que reflitam a conversão em pecúnia do descanso subsequente não usufruído, excluídas desse contexto as rubricas que não se incluem no critério legalmente erigido para fins de não incidência de tributação - a natureza indenizatória propriamente dita, sem cunho de acréscimo patrimonial (art. 43, I e II, e §1º do CTN), ao menos pelas mesmas razões assim definidas quanto às folgas indenizadas.
Em outras palavras, a indenização decorre da negação de um direito que, por essência, deveria ter sido desfrutado (folga), e não do efetivo trabalho em si, já que este foi concreta e financeiramente retribuído e em valor superior comparativamente à hora de trabalho normal.
De outro lado, não é demais lembrar que "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção'"(art. 111, II, do CTN) e que, para fins de incidência do tributo em questão, não importa o nomen iuris atribuído à verba recebida, mas sim a sua natureza jurídica (art. 3º, §4º, da Lei nº 7.713-88), de modo que, não obstante acordos coletivos intitularem certas verbas como indenizatória, o que a definirá não será a denominação mas o regime jurídico que a identifica e a relaciona com os aspectos legal e tributário.
Ademais, as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública no que se refere à incidência dos tributos e responsabilidade do seu pagamento.
Desse modo, ressalvado entendimento anterior externado em sentido oposto, o reconhecimento da natureza indenizatória é restrito às folgas não gozadas e convertidas em pecúnia, e assim comprovadas em folha de pagamento, devendo os eventuais atrasados serem apurados em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, em estrita conformidade com o entendimento firmado pela TNU no PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200 ("não incide imposto de renda sobre as folgas do empregados trabalhadas e indenizadas.").
Ressalta-se que no PEIDLEF 5028005-67.2016.4.04.7200/SC, a TNU analisou a incidência de imposto de renda sobre a verba denominada 'folgas indenizadas', sem qualquer exame quanto às outras rubricas pleiteadas na exordial e em relação às quais não se pode aplicar interpretação extensiva quanto à não incidência do tributo, por não se amoldaram a peculiar natureza das folgas trabalhadas.
Esse foi o entendimento firmado no âmbito da Turma Regional de Uniformização - TRU, no julgamento de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto no processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, que dirimiu a divergência jurisprudencial sobre os conceitos de indenização por folgas não gozadas e de pagamento por horas extraordinárias de trabalho imprescindíveis à continuidade operacional, à luz da Lei 5.811/1972, ou seja, para efeito de não incidência do imposto de renda, somente se folga adiada não for realmente fruída é que haverá indenização de folga não gozada.
Confira-se a ementa e trecho do julgado paradigma:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA E FOLGA HOTEL. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. DOBRA, DOBRA 140,5%, DOBRA DE ESCALA, DIAS EXTRAS A BORDO, DIAS DE QUARENTENA E QUARENTENA RETROATIVA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE REFORMADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO ÀS RUBRICAS FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%, TREINAMENTO OFF SHORE 140,5% E CURSOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM O ACÓRDÃO PARADIGMA. PEDIDO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À RUBRICA FOLGA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.
(...)
Vê-se, portanto, que não obstante num primeiro momento o trabalhador em regime off-shore de fato trabalhe em período que lhe seria de descanso (e por este trabalho extraordinário receba em dobro), o fato é que a própria legislação lhe assegura, nesta hipótese, um repouso a posteriori, de modo que a folga correspondente poderá ser efetivamente gozada, e não indenizada.
Assim, o descanso não é suprimido pela eventual atividade em regime de revezamento ou sobreaviso que se fizer “imprescindível à continuidade operacional”, mas apenas terá sua fruição postergada, na forma regulada pela lei de regência. Apenas se essa folga diferida não for efetivamente gozada é que se poderá falar em indenização da folga não gozada (...)
(TRU - 2ª Região, processo n. 5016322-98.2024.4.02.5101, Juíza Federal Relatora Karla Nanci Grando, sessão de julgamento de 21/10/2024.) (grifo nosso)
No caso em questão, entretanto, nem todas as rubricas representam a conversão em pecúnia da folga adiada pela necessidade de serviço, não gozada posteriormente e, portanto, indenizada, cujo direito a não incidência de imposto de renda foi reconhecido pela TNU. Para o reconhecimento desse direito específico, a parte deve não apenas alegar a natureza indenizatória, mas demonstrar o pagamento de rubrica que se enquadra no conceito de folga indenizada, repita-se folga adiada, não gozada e convertida em pecúnia, o que não ocorreu.
Nesse contexto, não há demonstração de que as rubricas "FOLGA" tenham sido pagas em decorrência da conversão em pecúnia das folgas não gozadas, sendo certo que era ônus do autor fazer essa comprovação e não apenas se limitar a alegar a natureza indenizatória das verbas, como se todas fossem oriundas do mesmo fato gerador e da mesma causa de pedir, deixando de apresentar as razões pelas quais entende que tal ou tais rubricas se enquadrariam no conceito de folga indenizada.
Já o abono de férias é a faculdade conferida ao empregado de converter em dinheiro a fração de 1/3 das férias anuais, nos termos do art. 143 da CLT. Quanto ao tema, é cediço que o STJ compreende que tanto o abono de férias (art. 143 da CLT) quanto às férias indenizadas possuem natureza indenizatória, afastando a incidência do imposto de renda:
Súmula 125/STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
Em mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO E AUSÊNCIAS PERMITIDAS AO TRABALHO - APIP'S. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A prescrição, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tem como dies a quo a homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal, ou, no caso da inexistência desta, tacitamente no final do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso do imposto de renda retido na fonte, ocorre no final do ano-base. A partir de então, em relação aos pagamentos indevidos efetuados em momento anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005, tem início o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, I, do CTN, para o contribuinte pleitear a restituição.
2. Precedentes: AgRg no Ag 712457 / RJ; DJ de 12/05/2008; REsp 801.098/SC, Primeira Turma, DJ 06.03.2008; AgRg no REsp 693.052/DF, Primeira Turma, DJ 14.05.2008; REsp 801.098/SC, DJ 06.03.2008; EREsp 641.231/DF; Primeira Seção, DJ de 12.9.2005; Resp 602426, DJ de 30/05/2005.
3. In casu, a demanda foi ajuizada em 10/11/2003, com o objetivo de obter o direito à compensação de valores indevidamente recolhidos a título de imposto sobre a renda, ressoando inequívoca a inocorrência da prescrição quanto aos créditos fiscais relativos ao ano-base de 1993 e posteriores, em virtude do fato gerador do imposto de renda retido na fonte aperfeiçoar-se no final do ano-base.
4. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda, o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), bem assim as verbas advindas de licença-prêmio não gozada, mercê da inexistência de previsão legal, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis:
?O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.?, e da Súmula 136/STJ, verbis: ?O pagamento de licença-prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda.?
(Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17.10.2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03.10.2005;
REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19.09.2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30.05.2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.02.2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11.04.2005).
5. As verbas advindas da conversão em pecúnia das ausências permitidas ao trabalho (APIP's) têm natureza indenizatória, a exemplo do pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e das férias não gozadas (Súm.125/STJ), razão pela qual encontram-se isentas de imposto de renda. (Precedentes:
REsp 727.079/SE, DJ 11.10.2007; REsp 688.929/AL, DJ 14.09.2007) 6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 983.056/SE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 13/11/2008.)
Assim sendo, é de se reconhecer a natureza indenizatória o abono pecuniário, sendo necessário aferir, em sede de cumprimento de sentença, se efetivamente os valores dos abonos de férias foram tributados.
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, reformando parcialmente a sentença recorrida, para julgar improcedente a pretensão autoral com relação à rubrica "folga", na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte. Sem custas. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016768945v4 e do código CRC ca538ac9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 10/10/2025, às 15:11:39