RECURSO CÍVEL Nº 5012331-80.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor [] em razão da sentença [] de improcedência do pleito de exclusão das verbas de “hora extra trab. na folga” da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, bem como de condenação da União/Fazenda Nacional à restituição, em favor da parte recorrente, dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, o ora recorrente sustenta a tese de que as rubricas "hora extra trabalhada na folga", "dif quitfolgas acum", "dif quit folga acum" e "quitação folga acum hrs", referentes às quantias recebidas como contraprestação dos dias efetivamente trabalhados, têm caráter indenizatório, e que, portanto, sobre tais valores não deveria incidir Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Requer, deste modo, a reforma da sentença.
Não foram apresentadas contrarrazões apesar do prazo ofertado.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 21 e 27]. Custas recolhidas em [].
Na sentença ora recorrida foi julgado improcedente o pleito autoral, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, em que pretendia a exclusão das verbas de “hora extra trab. na folga” da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, bem como de condenação da União/Fazenda Nacional à restituição, em favor da parte recorrente, dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal.
Como visto, a controvérsia diz com a incidência ou não do tributo sobre as verbas de "hora extra trabalhada na folga", "dif quitfolgas acum", "dif quit folga acum" e "quitação folga acum hrs", com base nas informações constantes dos contracheques de [ e seguintes] e acordo coletivo de [ e ].
"dif quitfolgas acum", "dif quit folga acum" e "quitação folga acum hrs"
Inicialmente, cabe salientar que as rubricas "dif quitfolgas acum", "dif quit folga acum" e "quitação folga acum hrs" não são objeto desta ação, haja vista que constam na exordial somente as nomenclaturas "folga indenizada" e "hora extra trab. na folga":
Desse modo, as rubricas "dif quitfolgas acum", "dif quit folga acum" e "quitação folga acum hrs" carecem de interesse recursal.
“hora extra trabalhada na folga”
Quanto à rubrica “hora extra trabalhada na folga”, nota-se que, a teor do acordo coletivo acostado aos autos [], são consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além do horário previsto para o seu término diário ou semanal, sendo resguardado o seu pagamento, de acordo com o que determina a legislação, ou sua compensação, na forma prevista em tais acordos. Ainda em conformidade com tais acordos, percebe-se que o empregador do demandante realiza um "banco de horas", que permite o crédito das horas extras não remuneradas, nem imediatamente compensadas, para compensação posterior, em sistema de continuidade. Vejamos:
Desse modo, a rubrica “hora extra trabalhada na folga” tem natureza remuneratória e, portanto, sobre ela deve incidir imposto de renda.
Nesse sentido, decidiu esta 6ª Turma Recursal, nos termos dos julgados abaixo citados:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HORA EXTRA TRABALHADA NA FOLGA. INCIDÊNCIA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. RUBRICA NÃO INDICATIVA DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA FOLGA NÃO GOZADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. RECURSO DA UNIÃO FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (grifei)
(Recurso Cível nº 5000873-55.2024.4.02.5116/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão extraordinária de 26/03/2025)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE “DIF TRAB. NA FOLGA”, “BANCO HORAS”, “DIF QUIT FOLGAS ACUM”, “HE TRAB NA FOLGA”, “HORA EXTRA (HE) TRABALHO NA FOLGA”, “SALDO AF – ACÚMULO DE FOLGAS”, CARÁTER REMUNERATÓRIO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA. TESE FIRMADA PELA TNU NO PEDILEF 50280056720164047200. NÃO ABRANGÊNCIA DA RUBRICA PELITEADA. PREVISÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DISPOSIÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE 5016322-98.2024.4.02.5101/TRU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença recorrida, na forma da fundamentação supra. Custas ex lege. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Acordam os integrantes da 6ª Turma Recursal, REFERENDAR a presente decisão, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
(Processo n° 50959832920244025101, de relatoria da Juíza Federal Alessandra Belfort Bueno, julgado em 09/04/2025)
Nessas condições, voto por não conhecer do recurso em relação às rubricas "dif quitfolgas acum", "dif quit folga acum" e "quitação folga acum hrs" e voto por conhecer e negar provimento ao recurso em relação à rubrica “hora extra trabalhada na folga”, nos termos da fundamentação. Custas recolhidas [], sendo devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017123374v11 e do código CRC 257fa404.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 02/10/2025, às 17:12:06