RECURSO CÍVEL Nº 5081952-04.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por F. D. R. M. contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, embora tenha reconhecido a validade de alguns vínculos empregatícios.
A sentença recorrida, após a fase de instrução, reconheceu a validade dos três vínculos empregatícios registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apontados pela parte autora, determinando a averbação desses períodos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Contudo, manteve o indeferimento do benefício principal, sob o fundamento de que, mesmo com o reconhecimento desses vínculos, a parte autora não teria atingido a carência mínima de 180 contribuições, totalizando 160 contribuições na DER (12/12/2023) e 169 contribuições na data da reafirmação da DER (24/09/2024). A sentença expressamente desconsiderou os períodos de contribuição como CI/MEI que foram objeto de pagamento extemporâneo ou em valor inferior ao mínimo.
Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso Inominado, reiterando a validade das contribuições como CI/MEI desconsideradas pela sentença. Argumenta que a jurisprudência (Súmula 75 da TNU, Tema 349 da TNU) e a legislação (Decreto 3.048/99, Portaria DIRBEN 990/2022, IN 128/2022) amparam o cômputo de contribuições parceladas ou abaixo do mínimo, desde que haja regularização ou manutenção da qualidade de segurado. Destaca, ainda, a contradição entre a decisão administrativa e as simulações de aposentadoria geradas pelo próprio INSS, que indicavam o cumprimento dos requisitos. Por fim, pugna pela reafirmação da DER, nos termos do Tema 995 do STJ, para a data em que todos os requisitos forem preenchidos.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A controvérsia central do presente recurso inominado reside na correta contabilização dos períodos contributivos da parte autora para fins de carência e tempo de contribuição, visando à concessão de aposentadoria por idade urbana.
Inicialmente, cumpre reiterar que a sentença recorrida acertadamente reconheceu os vínculos empregatícios da parte autora registrados em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), em consonância com a presunção relativa de veracidade que recai sobre tais documentos. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) é clara ao dispor que:
"A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)."
Os períodos de vínculo empregatício reconhecidos pela sentença (14/06/1977 a 01/03/1978 com Hilário J. Santos; 19/12/1988 a 21/03/1989 com Vani Neves Werneck Confecções; e 22/03/1989 a 07/07/1989 com Controly de Confecções Ltda) somam 17 meses de contribuição válidos, que devem ser adicionados ao tempo já reconhecido pelo INSS.
Contudo, quanto aos recolhimentos vertidos como Contribuinte Individual (CI) e Microempreendedora Individual (MEI), não vislumbro ser possível reconhecê-los, especialmente, para fins de carência.
Da análise do extrato do CNIS no , nota-se que alguns recolhimentos foram vertidos em atraso quando não mantida a qualidade de segurado e outros foram pagos em valor inferior ao mínimo.
Recol Extemp | 11/2012 | 11/2012 |
Recol Extemp | 01/2016 | 09/2016 |
Recol Menor Min | 10/2016 | 11/2016 |
Recol Extemp | 12/2016 | 12/2016 |
Recol Menor Min | 02/2017 | 02/2017 |
Recol Extemp | 03/2017 | 01/2020 |
Recol Menor Min | 02/2020 | 02/2020 |
Recol Extemp | 01/2021 | 08/2021 |
Não há dúvidas quanto à impossibilidade de computar como tempo de contribuição e carência os recolhimentos vertidos em valor inferior ao mínimo.
O que a tema 349 da TNU estabeleceu sobre recolhimentos inferiores ao mínimo de segurados obrigatórios foi a impossibilidade de não reconhecê-los para fins de reconhecimento da qualidade de segurado. O entendimento da TNU não se referiu à carência e a tempo de contribuição.
A parte autora não comprovou a respectiva complementação. Assim, não há como reconhecer os recolhimentos referentes aos meses de 10/2016, 11/2016, 2/2017 e 2/2020.
No mesmo passo, a contribuição relativa ao contribuinte individual paga em atraso, quando não mantida a qualidade de segurado, não se presta para o cômputo de período de carência, em virtude do óbice legal, disposto no art. 28, II do Decreto nº 3.048/99. Leia-se abaixo:
Art. 28. O período de carência é contado:
(. . . )
II – para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e facultativo, inclusive o segurado especial que contribui na forma do § 2º do art. 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 11.
Veja-se também o seguinte julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEMATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sematraso que se inicia a contagem do período de carência quando setratar de contribuinte individual. Precedentes.
2. Nos termos do art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, não sãoconsideradas, para fins de cômputo do período de carência, ascontribuições recolhidas com atraso, referentes a competênciasanteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sematraso.
3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início doperíodo de carência).
4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n.8.213/1991.
5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizemrespeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada.
6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27, II, daLei n. 8.213/1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular.
7. Pedido da ação rescisória procedente. (AR 4372 / SP Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Revisor Ministro NEFI CORDEIRO Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 13/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 18/04/2016).
Nesse cenário, também não resta possível computar para fins de carência os recolhimentos de 11/2012, de 1/2016 a 9/2016, de 12/2016, de 3/2017 a 1/2020 e de 1/2021 a 8/2021, pois vertidos em atraso quando a parte autora não mantinha sua qualidade de segurada.
Por fim, esclareço que as simulações de aposentadoria apresentadas pela parte autora, embora geradas pelo sistema do INSS e indicando um número de meses de carência superior ao apurado na decisão administrativa e na sentença, incluíram em sua contagem períodos que não são passíveis de validação para fins de carência ou tempo de contribuição, uma vez que tal exame só é feito a posteriori e não na simulação.
No entanto, refazendo a simulação de tempo de contribuição e carência da parte autora, considerando o atualizado extrato do CNIS anexado abaixo, chega-se a seguinte contagem:
TOTALIZAÇÃO: | 19 | 4 | 7 | 180 | |||
Vínculo | Data Ini | Data Fim | Fator | Anos | Meses | Dias | Carência |
Inserido | 14/06/1977 | 01/03/1978 | 1,00 | 0 | 8 | 18 | 10 |
CNIS - Seq 1 - CI | 01/07/1986 | 31/10/1986 | 1,00 | 0 | 4 | 0 | 4 |
Inserido | 19/12/1988 | 21/03/1989 | 1,00 | 0 | 3 | 3 | 4 |
Inserido | 22/03/1989 | 07/07/1989 | 1,00 | 0 | 3 | 16 | 4 |
CNIS - Seq 2 - CI | 01/11/1990 | 31/07/1997 | 1,00 | 6 | 9 | 0 | 81 |
CNIS - Seq 4 - CI | 01/11/2012 | 30/11/2012 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | - |
CNIS - Seq 4 - CI | 01/12/2012 | 31/05/2014 | 1,00 | 1 | 6 | 0 | 18 |
CNIS - Seq 5 - CI | 01/07/2014 | 31/07/2014 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
CNIS - Seq 6 - CI | 01/03/2015 | 31/12/2015 | 1,00 | 0 | 10 | 0 | 10 |
CNIS - Seq 6 - CI | 01/01/2016 | 30/09/2016 | 1,00 | 0 | 9 | 0 | - |
CNIS - Seq 8 - CI | 01/12/2016 | 31/12/2016 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | - |
CNIS - Seq 9 - CI | 01/01/2017 | 31/01/2017 | 1,00 | 0 | 1 | 0 | 1 |
CNIS - Seq 10 - CI | 01/03/2017 | 29/02/2020 | 1,00 | 3 | 0 | 0 | - |
CNIS - Seq 12 - CI | 01/01/2021 | 31/08/2021 | 1,00 | 0 | 8 | 0 | - |
CNIS - Seq 12 - CI | 01/09/2021 | 31/07/2025 | 1,00 | 3 | 11 | 0 | 47 |
Nesse cenário, com o reconhecimento dos vínculos empregatícios adicionais, a parte autora alcança o patamar de 180 meses de carência exigido para a aposentadoria por idade urbana em 31/7/2025.
Assim, fixo a DIB em 1/8/2025 (DER reafirmada).
A sentença, portanto, deve ser reformada.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para reformar a sentença para JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido, de modo a condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade com pagamentos a partir de 1/8/2025 (DER reafirmada). Os valores devidos serão corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017184302v8 e do código CRC eec23167.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 10/10/2025, às 16:16:45