RECURSO CÍVEL Nº 5039745-87.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por S. D. A. E. contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 206.383.711-7), formulado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
A sentença () rejeitou as preliminares de prescrição quinquenal e de suspensão do feito (Tema 1124/STJ), por entender que a hipótese dos autos não se amoldava à questão submetida a julgamento no referido tema. Quanto ao mérito, analisou o pedido sob a ótica da aposentadoria por tempo de contribuição, tanto pelas regras anteriores à EC nº 103/2019 quanto pelas regras de transição por ela trazidas, concluindo que a parte autora não preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício, julgando, assim, improcedente o pedido.
Inconformada, a parte autora interpôs Recurso Inominado (), reiterando seu pedido e, principalmente, aduzindo fato superveniente relevante: a Recorrente completou 60 (sessenta) anos de idade em 22/04/2025, ou seja, após a data do requerimento administrativo e da propositura da ação, mas antes da prolação da sentença. Com base nesse fato, pleiteia a aplicação do Art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, que trata da aposentadoria por idade, sustentando que já possuía mais de 180 meses de carência (238 contribuições anotadas no CNIS). Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça por ser idosa.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.
A sentença recorrida analisou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, concluindo pela ausência dos requisitos necessários. Contudo, o cerne do presente recurso inominado reside na alegação de que a Recorrente preencheu os requisitos para a aposentadoria por idade durante o curso do processo judicial, antes mesmo da prolação da sentença.
Cumpre destacar que, de fato, o pedido administrativo foi de aposentadoria por tempo de contribuição, ao passo que o formulado judicialmente, em sede recursal, foi de aposentadora por idade.
No entanto, como já é cediço nos tribunais brasileiros, nas hipóteses de pedido em sede judicial diverso do apresentado no requerimento administrativo, adota-se o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, segundo o qual o segurado tem direito ao benefício ao qual tenha implementado as condições previstas em lei, independentemente do nomen iuris que tenha lhe dado em sua petição inicial.
Este é, inclusive, o posicionamento encontrado no próprio Conselho de Recursos da Previdência Social. A legislação não traz qualquer impedimento em que a alteração se faça, pois ao segurado deve ser garantido o direito de ter concedido o melhor benefício, conforme entendimento firmado pelo Conselho Pleno do CRPS no Enunciado n° 5. “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”
Rememoro, ademais, importantes precedentes do STJ nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
1. Em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. Precedentes.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo reformou a sentença (fls. 156/163, e-STJ) que concedeu ao autor o restabelecimento de sua aposentadoria rural, na condição de segurado especial. Considerando a implementação de todos os requisitos, foi concedido ao autor o beneficio de aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 11.718/2008, a contar do ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 83/STJ.
Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1367825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/04/2013).
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido.
2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções, reformou sentença concessiva do benefício auxílio-doença para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1305049-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03/05/2012)
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
Em matéria referente a benefício previdenciário, esta Corte tem afirmado que, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria . Precedentes.
Recurso especial desprovido (REsp 824075-PR, Rel. Min. Félix Fischer, j. 07/11/2006).
O caso concreto traz essa forma de concessão, conforme previsto na jurisprudência e nas decisões uniformes do órgão recursal administrativo.
No entanto, no que tange ao benefício de aposentadoria por idade, vislumbro que a parte autora não preencheu o requisito etário.
O requerimento administrativo ocorreu após a EC 103/2019.
Veja que na última reforma previdenciária (EC 103/2019), a seguinte regra de transição dispôs a respeito do benefício programado por tempo mínimo de contribuição:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Ao segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até a data da entrada em vigor da EC 103/2019, poderá se aposentar quando preencher, cumulativamente os requisitos:
1) Idade de 60 anos para mulher e 65 anos para homem, e a partir de 01/01/2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade;
2) 15 anos de contribuição para ambos os sexos.
A Recorrente nasceu em 22/04/1965 (), tendo completado 60 anos em 22/04/2025, ao passo que seria necessário atingir a idade de 62 anos.
Não há direito ao benefício de aposentadoria por idade.
A sentença, portanto, não merece qualquer reparo.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspenso, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017184428v3 e do código CRC 988b9972.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 10/10/2025, às 16:16:45