Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5043275-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença por meio da qual foi julgado procedente o pedido de condenação do INSS a obrigação de conceder aposentadoria por idade, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a:

(i) reconhecer, para todos os fins, as contribuições referente as competências 12/2002, 03/2003 a 09/2005,  01/2006 a 08/2006, 10/2006, 01/2007 a 09/2007, devendo anotá-lo no correspondente CNIS;

(ii) conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, com data de início em 30/07/2024  (NB 2197470900), promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial conforme legislação vigente à época.

(...)

O recorrente alega basicamente que não há comprovação de recolhimentos na condição de contribuinte individual empresário e que os documentos apresentados nos autos indicam apenas contribuição relativa à empresa. Pugna pela reforma da sentença e improcedência do pedido.

É o relato do essencial. Passo a decidir.

VOTO

Cinge-se a controvérsia à validade das contribuições vertidas pela empresa Frescana Mafort Lanchonete Ltda, em favor do autor, para fins de tempo de contribuição e carência, na condição de contribuinte individual empresário.

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

O referido dispositivo legal, em seu art. 13, § 1º estabelece que “O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas”. O inciso X aponta a contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.

Analisando os documentos anexados ao evento 1 (comprovantes 12 a 17), verifico que as Guias da Previdência Social foram recolhidas em nome da empresa, sob o código 2003, no qual não estão incluídos os recolhimentos do contribuinte individual, haja vista que tal código diz respeito ao regime Simples de tributação.

O indigitado código de pagamento refere-se às contribuições devidas pela empresa, não se destinando a comprovar o pagamento de contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual.

 A Apelação Cível Nº 5011132-63.2018.4.04.9999/SC, nos remete a apreciação de julgado semelhante:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPRESÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PROVA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O demandante, na condição de empresário, enquadra-se como contribuinte individual, sendo, portanto, responsável pelo recolhimento das suas contribuições previdenciárias por iniciativa própria, consoante o disposto no artigo 30, inc. II, da Lei n. 8.212/91. 2. Consoante dispõe o § 5º do art. 29-A da Lei n. 8.213/91, havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. 3. Os códigos de pagamento 2003 e 2100, constantes das Guias da Previdência Social, referem-se às contribuições devidas pela empresa, não se destinando a comprovar o pagamento de contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual. 4. Hipótese em que as Guias da Previdência Social juntadas aos autos não comprovam os recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual. 5. Pela eficácia normativa do devido processo legal em sua dimensão substancial, as disposições do processo civil comum são flexibilizadas quando tocam uma causa previdenciária, de modo que a decisão denegatória de proteção social, por insuficiência de prova material, não pode impedir futura comprovação da existência desse direito fundamental à subsistência digna. 6. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial quanto ao tempo urbano controverso, conforme determina o art. 320 do CPC de 2015, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção, sem exame do mérito (art. 485, IV, do CPC de 2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486, §1º, do mesmo diploma), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (Precedente do STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16-12-2015). 7. O entendimento firmado no REsp. 1.352.721/SP, julgado em sede de recurso repetitivo pela Corte Especial do STJ, fixa parâmetro para o julgamento de qualquer ação previdenciária, não se podendo restringir seu alcance à lides de trabalhadores rurais (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1538872/PR, Primeira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26-10-2020). (TRF4, AC 5011132-63.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 18/04/2022)

...

Entendo, pois, que os registros existentes no CNIS não são suficientes para a comprovação pretendida, sendo imprescindível, para o reconhecimento do tempo de serviço urbano como empresário, a apresentação dos recolhimentos previdenciários correspondentes aos períodos desconsiderados.

Para a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias referentes às competências de novembro e dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, janeiro a setembro de 2007, agosto de 2008, e fevereiro e julho de 2012, as quais não foram consideradas pelo INSS na via administrativa, o autor juntou aos autos, no evento 3, PET10, p. 04-15, as Guias da Previdência Social - GPS referentes às competências de dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, e janeiro a setembro de 2007, todas em nome da empresa "Irmãos Cenci Ltda. EPP", cujo identificador é o CNPJ da empresa, e não o NIT do autor. Nas competências referentes aos meses de dezembro de 2005, janeiro a dezembro de 2006, e janeiro a junho de 2007, consta o código de pagamento 2003, e nas competências de julho a setembro de 2007 consta o código de pagamento 2100.

Tais códigos de pagamento referem-se às contribuições devidas pela empresa, não se destinando a comprovar o pagamento de contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual. A diferença entre os códigos (2100 ou 2003) corresponde à empresa optante pelo regime tributário SIMPLES ou não, como se verifica por meio de consulta ao sítio da Receita Federal.

Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte:

...

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÓDIGO 2003. EMPRESA. EMPRESÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS. SÓCIO GERENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CTPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DATA DE INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS: TEMA 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Os recolhimentos efetuados sob o código 2003 dizem respeito ao regime Simples de tributação. Trata-se da contribuição devida pela empresa, que não enseja contagem de tempo de serviço para o empresário.
2. Uma vez comprovado o exercício de atividade como sócio gerente, devem ser admitidos os recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual, com a contagem do tempo respectivo.
3. A anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social constitui prova plena, para todos os efeitos, do vínculo empregatício ali registrado, porquanto goza de presunção iuris tantum de veracidade, ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento.
4. Início dos efeitos financeiros "para o momento do adimplemento dos requisitos legais (...)", conforme definido no voto condutor de mérito no julgamento do Tema 995/STJ.
5. Tratando-se de concessão de benefício previdenciário, uma vez fixados os honorários advocatícios devidos pelo INSS nos termos das Súmulas 111 do Superior Tribunal de Justiça e 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, descabida a imposição à parte autora de ônus sucumbenciais sobre a parte do pedido inicial não acolhida, pois a adoção dos valores da condenação como base de cálculo já observa a proporcionalidade da sucumbência.
6. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015.
7. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC.

(Ac n. 5011299-13.2019.4.04.7003, Turma Regional Suplementar do Paraná, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 08-03-2022)

...

Questão bastante similar foi apreciada pela Sexta Turma desta Corte ao julgar, em 24-06-2020, a Apelação Cível n. 5003016-69.2018.4.04.7121, de que foi Relator o Des. Federal João Batista Pinto Silveira, da qual extraio o seguinte excerto:

DO PERÍODO URBANO

Postula a parte autora o reconhecimento do intervalo de 01-04-14 a 31-12-14, recolhido na condição de contribuinte individual.

O autor apresentou comprovantes de recolhimento (ev.28, guia2), relativo ao período vindicado, tendo sido realizado pagamento no código - 2003 - Empresas Optantes pelo Simples CNPJ/MF.

As guias de pagamento GPS acostadas aos autos não conferem ao autor o direito ao reconhecimento de tempo de serviço correspondente às competências em que foram recolhidas, uma vez que os pagamentos foram efetuados sob o código "2003", o que significa que não são recolhimentos previdenciários do contribuinte individual, mas, em verdade, representam contribuição para o sistema Simples Nacional em nome da empresa titularizada pelo autor.

Cabe destacar que a contribuição previdenciária que está abrangida pelo recolhimento unificado instituído pelo sistema Simples Nacional é contribuição patronal previdenciária, não abarcando o recolhimento devido pelo contribuinte individual que titulariza a empresa, de acordo com o artigo 13, § 1º, X, da Lei Complementar nº. 123/2006:

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

(...)

X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;

A contribuição única da empresa que escolheu o regime simplificado veio a substituir a forma de arrecadação estabelecida no art. 22, da Lei 8.212/91. Ou seja, houve modificação acerca dos débitos tributários da empresa, mas nada foi alterado com relação à contribuição do empresário, considerado, desde sempre, contribuinte individual, responsável pelo recolhimento de suas contribuições.

Assim, o fato de a empresa ser optante do Simples Nacional, não desobriga o segurado empresário, porque contribuinte individual, de recolher as suas contribuições devidas à Previdência Social. A LC 123/06 estabeleceu forma única de recolhimentos de tributos devidos pela empresa, excluídos os débitos da previdência de seus sócios ou empregados. A qualidade de segurado do empresário nesta situação deve ser verificada com o recolhimento de contribuições vertidas por ele próprio e não pela empresa.

Desse modo, não prospera o apelo do autor quanto às contribuições de 01-04-14 a 31-12-14.

 

Portanto, as Guias de Pagamento acostadas aos autos, referentes às competências 12/2002, 03/2003 a 09/2005, 01/2006 a 08/2006, 10/2006, 01/2007 a 09/2007 não são hábeis a demonstrar o recolhimento de contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual.

A reforma da sentença é de rigor.

Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017220212v2 e do código CRC 8aa33b09.

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1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5043275-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. GPS COM RECOLHIMENTO PELO CÓDIGO 2003. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL EMPRESÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017220213v3 e do código CRC 5dc06bc0.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/10/2025 A 09/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5043275-65.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

PRESIDENTE: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 07/10/2025, às 00:00, a 09/10/2025, às 18:00, na sequência 6, disponibilizada no DE de 29/09/2025.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. INTIMEM-SE AS PARTES. APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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