RECURSO CÍVEL Nº 5000694-87.2025.4.02.5116/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso da parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pleito que objetivava a indenização por danos materiais e morais.

Em Razões Recursais (EVENTO 46), a parte autora alega que: a) a própria Universidade Veiga de Almeida (Antares Educacional) assumiu expressamente a responsabilidade pelo cancelamento, informando em e-mails que trataria diretamente com a Caixa e o FNDE e reconhecendo o erro de continuidade das cobranças; b) em nenhum momento a instituição orientou a autora sobre a necessidade de formalização complementar no portal do FIES, induzindo-a a crer que todos os procedimentos estavam corretos; c) foi aberto Requerimento nº 66238291 junto à CEF/FNDE para cessar as cobranças, demonstrando que as rés foram formalmente notificadas e cientes do trancamento desde fevereiro de 2023.

Contrarrazões do FNDE (EVENTO 54), da CEF (EVENTO 58), e da (EVENTO 59), pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório, passo a decidir.

VOTO

Eis o teor da sentença recorrida:

"(...) Aplicar-se-á o disposto na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL qualifica-se como empresa prestadora de serviço e a parte autora, por sua vez, ao utilizar os serviços prestados pela ré, caracteriza-se comoconsumidora [fechando o círculo necessário à configuração da relação de consumo]. Desse modo, a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no art. 14,§3°, do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Dos danos materiais

Inicialmente, na hipótese dos autos aplicar-se-á o disposto na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que a parte ré qualifica-se como empresa prestadora de serviço e a parte autora, por sua vez, ao utilizar os serviços prestados pela ré, caracteriza-se como consumidora, fechando o círculo necessário à configuração da relação de consumo. Desse modo, a responsabilidade da CEF apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Reconhecida a relação de consumo, aplicou-se inversão do ônus da prova na primeira decisão do juízo (evento 4, DESPADEC1), nada obstante o alerta de que, em que pesem a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e o regramento legal incidente, a responsabilidade objetiva da Lei nº 8.078/90 não eximiu o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbe por forma do art. 373, I do CPC, plenamente aplicável à hipótese.

Em exordial, a autora alega que solicitou o trancamento de matrícula junto a faculdade ré ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) no dia 23/02/2023 e com a confirmação do trancamento no dia 13/04/2023 (evento 1, EMAIL14). Contudo, percebeu que a instituição ré permaneceu com as cobranças de mensalidade, mesmo após a confirmação do trancamento de matrícula e múltiplos pedidos para que as cobranças cessassem (evento 1, EMAIL7).

Por conseguinte, a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF efetuou o desconto do valor de R$8.835,81 (evento 1, EXTR8), valor que a parte solicita o ressarcimento em dobro. 

No entanto, como se afirmou na contestação do evento 17, PET1, a a autora não seguiu corretamente o processo para trancamento de matrícula junto ao FIES, pois fez a solicitação somente na universidade, não respeitando a resolução estabelecida no itém 4.3.1 do Manual do Aluno, pois os alunos devem realizar a suspensão também pelo site do FIES (evento 17, ANEXO6, fl. 25). 

Assim sendo, a suspensão dos descontos não seria possível tendo em vista que os boletos já haviam sido gerados para pagamento no período (evento 17, ANEXO7).

Logo, o pedido de indenização por danos materiais não deve prosperar, visto que não restaram comprovadas cobranças indevidas, como foi alegado pela parte autora em inicial. 

Pelas mesmas razões, não tendo havido qualquer falha de prestação de serviços pelas rés, também é indevida a reparação por danos morais. 

No sentido acima, eis relevante precedente do TRF2, em caso análogo:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DO CONTRATO. PARCELAS DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado para que fossem as rés condenadas a cancelar o contrato de Financiamento Estudantil - FIES, bem como de todos e quaisquer débitos em nome do autor, além da devolução de valores pagos indevidamente a título de taxa de coparticipação, e ao pagamento de indenização por danos morais,
2. De início, cabe salientar o princípio do pacta sunt servanda, como regra, em razão da natureza jurídica do contrato enquanto fonte obrigacional, devendo ser observados os seus preceitos quando celebrado de modo a atender aos pressupostos e requisitos necessários à sua validade (TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 200951030021250, Rel. Des. Fed. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2 19.8.2014).
3. A cláusula nona do contrato FIES dispõe sobre o aditamento de renovação, prevendo que "deverá ser renovado semestralmente pelo(a) FINANCIADO, de forma simplificada ou não simplificada, conforme as hipóteses e prazos definidos em atos normativos do FIES, condicionado à efetiva renovação da matrícula na IES e à obtenção de aproveitamento acadêmico em conformidade com o item I da Cláusula Décima Terceira", e, no parágrafo segundo, que "o contrato não renovado no prazo regulamentar poderá, conforme o caso, ter o seu período de utilização suspenso ou encerrado, na forma estabelecida neste Contrato e nos normativos do FIES".
4. A cláusula décima estabelece a possibilidade de suspensão do financiamento, hipótese em que são considerados os semestres suspensos como de efetiva utilização do financiamento, sendo dispensado do pagamento da parte de coparticipação, mas devido o pagamento das tarifas operacionais e seguro prestamista no período. Os parágrafos quarto e quinto tratam da obrigação do financiado em realizar nova suspensão, renovação ou encerramento quando findo o prazo de suspensão.
5. Os documentos acostados aos autos pela instituição de ensino demonstram que o autor matriculou-se no curso de engenharia mecânica em novembro de 2017 para início a partir do primeiro semestre de 2018, realizando o trancamento para o segundo semestre daquele ano. O autor retornou ao curso em 2019, tendo firmado o contrato de Financiamento Estudantil - FIES em abril de 2019 e aditamento em agosto do mesmo ano, não havendo qualquer documento que indique tenha o autor solicitado o trancamento da matrícula na instituição de ensino no final do segundo semestre de 2019, deixando de comparecer às aulas a partir do 4º bimestre, tampouco há requerimento de suspensão do contrato FIES até 29.1.2021, o que foi aprovado em abril daquele ano.
6. Incabível alegar desconhecimento das regras do contrato livremente pactuado, que previu a obrigatoriedade de realizar o aditamento semestral, ou ainda, a suspensão ou o encerramento do contrato, por iniciativa própria, caso fosse de seu interesse não prosseguir com o financiamento, assumindo o posterior impedimento de aditar o contrato ou obter novo financiamento pelo FIES. Assim, quedando-se o financiado inerte, prosseguiu-se regularmente com as cobranças relativas à fase de utilização, porque o contrato não se encontrava suspenso ou encerrado.
7. O encerramento antecipado por iniciativa do agente operador (cláusula décima quarta) pressupõe a constatação de alguma das condições previstas na cláusula décima quarta da avença, o que não é automático, considerando o universo de estudantes contemplados com o financiamento estudantil, tampouco afasta o regramento a que se obrigou o autor, com o pagamento da contraprestação devida, ou ainda, conforme o caso, aditar, suspender ou encerrar o contrato, nos prazos estabelecidos pelas normas do FIES, o que, de fato, não ocorreu.
8. Não constatada a alegada irregularidade na atuação das rés, é indevida a condenação em indenização por danos morais.
9. Apelação não provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados em sentença, observada a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão da gratuidade de justiça deferida em primeira instância, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5003272-83.2021.4.02.5109, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA , 8a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 05/09/2023, DJe 25/09/2023 13:42:41)

DISPOSITIVO

Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado na petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15".

Inicialmente, diante dos demonstrativos financeiros acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus à indenização material e moral, decorrente da possível cobrança de mensalidade após trancamento de matrícula.

Cabe ser destacado que, conforme jurisprudência do STJ seguida pelos Tribunais Regionais Federais, por decorrerem de política governamental, os contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil – FIES não se equiparam aos contratos bancários comuns, não se submetendo, portanto, às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido:

(...) Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. (...) (RESP 200901575736, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/05/2010 ..DTPB:.)

1. Lide na qual a estudante pretende a revisão das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal. (...) 5. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato objeto dos autos, o entendimento que vem prevalecendo é o de que, na relação travada com o estudante que adere ao programa do crédito educativo, não se identifica relação de consumo, porque o objeto do contrato é um programa de governo, em benefício do estudante, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3o, § 2o, do CDC 6. Precedentes: STJ, REsp 1155684/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010; TRF-2, AC nº 200951010281187/RJ -Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 07/12/2012; TRF-2, AC nº 201151020021545/RJ -Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO - Sexta Turma Especializada - E-DJF2R: 13/11/2012; TRF2, AC nº 201150010142052/ES - Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO - Sexta Turma Especializada -E-DJF2R 01/03/2013; TRF4, 4ª Turma, AC N. 5009324.95-2011.404.7112, Relator Desembargador Federal LUIS ALBERTO D"AZEVEDO AURVALLE, j. 05/03/2013; TRF 3, PRIMEIRA TURMA, AC 0011188-91.2006.4.03.6100, Rel. JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, julgado em 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/05/2013; TRF1, AC 0002914-51.2009.4.01.3300 / BA, Rel. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.836 de 27/05/2013. (...) (AC 200751010094329, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::07/08/2013.) (grifo nosso)

O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria (art. 1º).

In casu, verifico que a recorrente realizou a solicitação de trancamento da matrícula com a ré ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA) no dia 23/02/2023, e teve o deferimento do trancamento no dia 13/04/2023, conforme a seguir:

Em EVENTO 1, EXTR8, observo o desconto realizado pela CEF no montante de R$8.835,81, valor este que a recorrente pede a repetição do indébito.

Ademais, de acordo com o Manual do Aluno, previsto em EVENTO 17, ANEXO6, o trancamento da matrícula deve ser realizado junto ao FIES e à Instituição educacional, conforme a seguir:

Assim, embora a parte autora tenha alegado que "em nenhum momento a instituição orientou a autora sobre a necessidade de formalização complementar no portal do FIES, induzindo-a a crer que todos os procedimentos estavam corretos" (EVENTO 46, fl.7), o manual supra é claro, e de acesso a todos os alunos da instituição educacional, portanto entendo que a parte autora não pode ser beneficiada da sua própria torpeza.

Dito isso, considero como incontroverso o fato da recorrente não ter feito o trancamento junto ao FIES, limitando-se a realizar o trancamento apenas junto à ANTARES EDUCACIONAL S/A (UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA), na forma do Art.374, III, CPC:

Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

III - admitidos no processo como incontroversos;

Outrossim, vislumbro que não era possível suspender os descontos imupgnados, uma vez que já tinham sido gerados para pagamento no período, conforme EVENTO 1, ANEXO7:

Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL. UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NULIDADE DO DÉBITO ORIGINADO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ENCERRAMENTO DO  CONTRATO DE FIES. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA E DA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA.  AUTOR NÃO PROCEDEU AO ENCERRAMENTO DO SEU CONTRATO DE FIES JUNTO AO SISFIES CONFORME PORTARIA  Nº 209 DO MEC. JUSTIFICADAS A COBRANÇA DA CEF REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITO REFERENTE A DIFERENÇA DO VALOR DA SEMESTRALIDADE E O VALOR REPASSADO PELA FIES NÃO COMPROVADO PELA UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA. RECURSOS  CONHECIDOS  E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos, mantendo a sentença. Condeno a recorrente ré vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Condeno o recorrente autor vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)".
(TRF2 , Cumprimento de Sentença (JEF), 5060767-12.2021.4.02.5101, Rel. ADRIANA MENEZES DE REZENDE , 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 22/11/2023, DJe 27/11/2023 13:16:37)

"FIES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INADIMPLÊNCIA.  A DEMANDANTE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE NAS 4 (QUATRO) DAS 6 (SEIS) COTAS/MENSALIDADES, DO 1º SEMESTRE DE 2019, MAS EM APENAS DUAS, POR ENTENDER QUE O CHAMADO "TRANCAMENTO DE MATRÍCULA" ANTES DO SEMESTRE ACABAR IMPLICARIA NA ISENÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo in totum a sentença a quo. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensos tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

(TRF2, Processo 5096131-16.2019.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO, Julgado em 24 de fevereiro de 2021, DJe 01/03/2021, às 17:18:34).

"FIES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA APÓS O REPASSE À IES CORRESPONDENTE AO SEMESTRE CONTRATADO. NÃO ADIATAMENTO PARA OS SEMESTRES SEGUINTES. FASE DE AMORTIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO TOTAL DEVIDO. VALOR RESIDUAL PENDENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISAO: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, mantendo in totum a sentença a quo. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspensos tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)".

(TRF2, Processo 5062550-05.2022.4.02.5101, Rel. ALESSANDRA BELFORT BUENO, Julgado em 29 de novembro de 2023, DJe 02/12/2023, às 06:47:53).

Portanto, caracterizada a inexistência de falha na prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais, nem por danos morais, com fulcro na fundamentação supra.

A manutenção da sentença  de improcedência é a medida adequada ao caso concreto.

Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017099251v15 e do código CRC dc50e927.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 10/10/2025, às 14:10:04

RECURSO CÍVEL Nº 5000694-87.2025.4.02.5116/RJ

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de recurso inominado interposto pela autora [evento 46, RECLNO1] em face da sentença [evento 23, SENT1] de improcedência dos pedidos voltados à: (i) confirmação do trancamento de matrícula e cessação de cobranças; (ii) declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores a 23/02/2023; (iii) retirada de inscrições em cadastros restritivos; (iv) restituição dos valores descontados indevidamente (R$ 8.835,81, ou R$ 17.671,62 em dobro); e (v) indenização por danos morais, em razão da continuidade de cobranças após o trancamento e da apropriação de verba previdenciária.

Na sentença ora recorrida, o pleito foi julgado improcedente, com base no art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que a autora não observou o procedimento previsto no Manual do Aluno (item 4.3.1) para suspensão/encerramento do contrato no portal do FIES/SISFIES, limitando-se ao trancamento perante a IES; por isso, as cobranças não seriam indevidas. Em decorrência, afastou-se a devolução dos valores e a indenização por dano moral, com apoio em precedentes do TRF2 que exigem rigor no cumprimento das normas do programa.

Em suas razões recursais, a autora sustenta, em suma, ter sido induzida em erro pela IES, a qual reconheceu equívoco e assumiu a condução do procedimento, além de ter aberto chamado no MEC para regularização, sem orientação acerca de providência específica junto a FIES/CEF/FNDE. Aduz que houve descontos indevidos de R$ 8.835,81 (oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos) diretamente sobre pensão por morte (verba alimentar), em afronta ao art. 833, IV, do CPC. Requer a reforma para: declarar a inexigibilidade, cessar cobranças e negativações, restituir os valores (em dobro ou simples) e condenar as rés em danos morais.

A d. Relatora, Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE BUENO, votou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença por seus próprios fundamentos.

Em seu voto, a Ilustre Relatora consignou, em síntese, que os contratos firmados no âmbito do FIES, por decorrerem de política pública, não se submetem ao CDC; que o Manual do Aluno exige a formalização do trancamento perante o FIES/SISFIES, além do procedimento perante a IES; e que, no caso concreto, ficou incontroverso que a autora não efetivou o trâmite perante o FIES, limitou-se a fazer o trancamento na UVA/Antares.

Concluiu, assim, que as cobranças não seriam indevidas,   motivo pelo qual votou por negar provimento ao recurso.

No entanto, após exame dos autos e dos argumentos das partes, com a devida vênia ao entendimento adotado pela Ilustre Relatora, respeitosamente dele divirjo, pelos motivos que passo a expor.

O FIES é programa instituído pela Lei nº 10.260/2001, com regras próprias para contratação e alterações contratuais. A jurisprudência frequentemente exige a observância do procedimento no portal do FIES, mas isso não afasta a incidência, ao menos, dos deveres de informação, lealdade e cooperação decorrentes da boa-fé objetiva. Em outras palavras, a natureza pública do programa não exonera os fornecedores de informar de modo claro o usuário sobre todas as providências indispensáveis e evitar que o consumidor seja induzido a erro.

No caso concreto, a autora junta dezenas de emails trocados com a Universidade Veiga Almeida, cujo conteúdo indica que a própria IES induziu à parte autora em erro, pois nos diálogos entre a autora e a instituição de ensino,  está reconheceu expressamente que cometeu erro no processo de suspensão e assumiu a condução do trâmite. Vejamos a título de exemplo [evento 1, EMAIL7, fls. 1, 20. 22, 98, 100, 108 e 116 ]:

Nota-se que inexiste orientação à autora para atuação adicional perante a CEF/FNDE/portal FIES, consta  apenas a informação de que a IES está diligenciando com a CEF e até o MEC e manterá a parte autora informada.

À luz da proteção da confiança e da teoria da aparência, a persistência de cobranças e a negativação após esse cenário configuram falha na prestação do serviço, notadamente porque a consumidora seguiu a orientação recebida e foi prejudicada por desajustes internos entre os fornecedores.

Ressalto aindaa ciência inequívoca do agente financeiro (CEF) e do órgão gestor do FIES (MEC/FNDE) acerca da situação da autora, uma vez que foram abertos requerimentos e reclamações formais perante a Caixa (inclusive com protocolo registrado), bem como houve comparecimentos presenciais em agência e foi provocado o MEC/FNDE para regularização do contrato — tudo conforme e-mails que instruem os autos (prints abaixo), não podendo os réus alegar desconhecimento dos fatos.

Portanto, divirjo do entendimento adotado pela i. Relatora, pois, ainda que a orientação desta Turma prestigie a observância estrita do Manual do Aluno/SISFIES, no caso concreto a prova dos autos revela indução em erro da consumidora pela própria IES: nos e-mails do [evento 1, EMAIL7] não houve qualquer alerta de providência adicional perante CEF/FNDE/portal FIES, e às fls. 97 a UVA/Antares informa ter aberto chamado no MEC, assumindo a condução do trâmite.

Demonstrada a responsabilidade da IES, devida a reparação dos danos causados à autora.

Quanto ao dano material, a autora comprovou que, após o recebimento da pensão por morte, o FIES efetuou o desconto no valor de R$ 8.835,81 (oito mil, oitocentos e trinta e cinto reais e oitenta e um centavos) [ev. 1.9 e 1.8], logo, devida a restituição, em forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, pelos réus que obtiveram o proveito econômico — CEF e FNDE —, por terem realizado e retido os descontos. A IES não auferiu tais valores, razão pela qual não responde por esta rubrica.

No tocante à restituição em dobro, algumas considerações são necessárias.

Apesar de pessoalmente concordar com o juízo prolator da sentença, no sentido de prestar deferência ao que foi decidido pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n.º 1.413.542, que modificou a vertente jurisprudencial até então vigente na 2ª Seção do STJ, que entendia previamente que a devolução em dobro, mesmo no âmbito de relação consumerista, dependia da prova de má-fé do credor, passando a entender que a devolução em dobro prevista no art. 42 do CDC deve ser analisada a partir do prisma da boa-fé objetiva, o fato é que esta 6ª Turma Recursal tem posição majoritária firmada em sentido contrário, conforme precedentes abaixo citados.

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS E BANCO CETELEM S.A. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.   TEMA 183 DA TNU. BANCO FRAUDADOR DIVERSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEPOSITÁRIA DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E DANOS MATERIAIS NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

(processo nº 5014696-95.2021.4.02.5118/RJ, Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado em 19/02/2025)

CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Processo nº 5049997-86.2023.4.02.5101/RJ, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado em 12/02/2025)

Assim, por economia e eficiência processuais, curvo-me ao entendimento majoritário desta 6ª Turma Recursal para entender que a configuração da penalidade da devolução em dobro exige a demonstração de má-fé por parte do devedor, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso concreto, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta dolosa ou intencionalmente prejudicial por parte dos réus, sendo o equívoco caracterizado como mero defeito na prestação do serviço. Assim, é cabível apenas a devolução simples dos valores indevidamente descontados.

Neste contexto, deve a ANTARES EDUCACIONAL regularizar o trancamento da matrícula no sistema acadêmico e promover o trâmite correspondente perante o SISFIES, bem como comunicar formalmente a CEF e o FNDE.

Por outro lado, devem a CEF e o FNDE cessar quaisquer cobranças/lançamentos e descontos relativos ao contrato a partir de 13/04/2023 (data do deferimento do trancamento pela IES), retirar a negativação da autora, abster-se de realizar novas cobranças, descontos e negativações e proceder aos ajustes cadastrais necessários para refletir a inexigibilidade das parcelas posteriores àquela data.

Quanto aos danos morais, no caso concreto, ainda que já cientes do trancamento e das tratativas internas, às rés prosseguiram a emissão e a exigência de parcelas, com geração de novos boletos/lançamentos, envio de cobranças e manutenção/inscrição em cadastros restritivos (SPC/Serasa), atingindo a honra objetiva e a tranquilidade da autora, especialmente em contexto de vulnerabilidade, o que supera o mero aborrecimento e caracteriza falha na prestação do serviço à luz da boa-fé objetiva e da proteção da confiança.

Dessa forma, fixo a indenização por dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser paga solidariamente pelas rés, quantia proporcional à gravidade do ilícito, às condições das partes e ao caráter pedagógico da condenação, vedado o enriquecimento sem causa.

Nessas condições, peço vênia para divergir da i. Relatora e VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos e:
(i) condenar as rés ao pagamento, solidariamente, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais;
(ii) condenar CEF e FNDE à restituição, na forma simples, da quantia indevidamente descontada desde a efetivação do trancamento da matrícula;
(iii) determinar que a IES regularize e comprove nos autos o trancamento da matrícula no sistema acadêmico e promova/reitere o trâmite correspondente perante o SISFIES, comunicando formalmente CEF e FNDE;
(iv) determinar que CEF e FNDE cessem quaisquer cobranças/lançamentos e descontos referentes a parcelas posteriores a 13/04/2023, excluam os apontamentos restritivos eventualmente existentes relacionados ao contrato e se abstenham de realizar novas cobranças, descontos e negativações, procedendo aos ajustes cadastrais necessários; Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto.

Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017485342v6 e do código CRC cf43d047.

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RECURSO CÍVEL Nº 5000694-87.2025.4.02.5116/RJ

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA FIES. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO NO SISFIES. INDUÇÃO EM ERRO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA E DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencida a relatora, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2025.

Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017482151v4 e do código CRC 28713c37.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 08/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000694-87.2025.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: LAURA VIEIRA DA SILVA por T. S. D. N.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - 6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ) - Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS.