RECURSO CÍVEL Nº 5001777-63.2024.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria, mediante a inclusão, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título de auxílio-alimentação.
O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não restou comprovada a incidência de contribuições sobre a verba e de que os documentos constantes dos autos evidenciam o pagamento do auxílio-alimentação em forma diversa de pecúnia, hipótese em que não integra o salário de contribuição após a vigência da Lei nº 13.416/2017. Ademais, declarou prescrita a pretensão, ao reconhecer a prescrição do próprio fundo de direito.
A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando que o Tema nº 244 da TNU pacificou o entendimento acerca da natureza salarial do auxílio-alimentação pago habitualmente em pecúnia, integrando o salário de contribuição, e que a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ, não o fundo de direito.
Sem contrarrazões.
VOTO
A controvérsia cinge-se em definir se a se a parte autora logrou comprovar que o auxílio-alimentação por ela recebido deve ser incluído no salário de contribuição, especialmente diante do Tema nº 244 da TNU; e se, no caso concreto, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação ou o próprio fundo de direito.
Inicialmente, cumpre afastar a alegação de prescrição do direito. Nos termos da Súmula nº 85 do STJ, verifica-se o seguinte entendimento:
Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
O objeto da presente demanda é a revisão da RMI de benefício previdenciário, matéria de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores a 09/04/2019 (considerada a propositura da ação em 09/04/2024), não alcançando o direito à revisão em si. Assim, acolho o pedido autoral para afastar a declaração de prescrição reconhecida pelo juízo singular.
No tocante à comprovação de que o auxílio-alimentação deveria compor a base de cálculo do salário de contribuição, entendo que as razões recursais não merecem acolhimento.
Colho da sentença o tema 244 da TNU com a seguinte tese:
I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT;
II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
No caso dos autos, a prova documental apresentada não é suficiente para indicar se o auxílio-alimentação era recebido pela parte autora por meio de vale/cartão ou em pecúnia. Tampouco há elementos que comprovem a incidência de contribuição previdenciária sobre tais valores.
Cumpre destacar que o ônus de comprovar a efetiva natureza remuneratória da verba cabia à parte autora (art. 373, I, CPC), especialmente diante de sua pretensão revisional. A ausência de comprovantes de pagamento em pecúnia ou de recolhimentos previdenciários sobre tais valores inviabiliza a revisão pretendida.
A jurisprudência do STJ e de outros Tribunais Federais também converge no mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . O auxílio-alimentação recebido em espécie integra o valor do salário de contribuição. Inteligência do artigo 28, § 9º, alínea c, da Lei nº 8.212/91. 2 . Demonstrado que o auxílio-alimentação foi pago em pecúnia, em caráter habitual, tal verba integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, para fins de concessão ou revisão de benefício. 3. Apelação a que se nega provimento.
(TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50043123820184047118 RS, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 13/11/2023, 11ª Turma, Data de Publicação: 17/11/2023)
VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1 . Pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Conforme consignado na sentença: “Trata-se de ação previdenciária ajuizada por NEUSA RODRIGUES DA SILVA BUENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a inclusão dos valores recebidos a título de auxílio alimentação nos salários de contribuição do período básico de cálculo. Dispensado o relatório, na forma do art . 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Busca a Autora a revisão da aposentadoria NB 186 .830.988-3, concedida em 04/06/2018, para incluir nos salários de contribuição do período básico de cálculo os valores recebidos sob a rubrica “auxílio/vale alimentação/refeição”, de 01/01/2002 a 11/06/2018, período em que trabalhou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. A respeito do tema, a Súmula 67, da TNU dispõe que: “O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária” No julgamento do PEDILEF 5002880-91.2016 .4.04.7105/RS, a Turma Nacional de Uniformização firmou o seguinte entendimento (Tema 244): I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13 .416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT . O STJ já entendeu no sentido da possibilidade de valores pagos a título de “vale-alimentação” em pecúnia integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador, uma vez que possuem natureza remuneratória:
(...)
(TRF-3 - RecInoCiv: 50025268820234036316, Relator.: Juiz Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, Data de Julgamento: 26/07/2024, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/08/2024)
Logo, o reconhecimento da natureza remuneratória depende de comprovação de pagamento em pecúnia, o que não se verificou no presente caso.
Assim, não obstante a pertinência da tese do Tema nº 244/TNU em hipóteses análogas, o conjunto probatório não respalda a pretensão da parte autora, visto que não restou comprovada a habitualidade do pagamento em dinheiro, tampouco a incidência de contribuições sobre a verba.
Portanto, correta a sentença ao rejeitar o pedido de revisão da RMI, ainda que com fundamento parcialmente diverso, devendo apenas ser afastada a prescrição do fundo de direito, para reconhecer a incidência da prescrição apenas sobre as parcelas vencidas antes de 09/04/2019.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para afastar a prescrição do fundo de direito, reconhecendo a incidência da prescrição quinquenal exclusivamente sobre as parcelas anteriores a 09/04/2019. No mais, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido revisional. Recorrente exitoso, não há condenação em honorários. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017125948v7 e do código CRC 2418e2bc.
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Data e Hora: 07/10/2025, às 19:46:26