RECURSO CÍVEL Nº 5004798-98.2024.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES
RELATÓRIO
Recorre a parte autora de sentença que rejeitou pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.
O juízo singular julgou o pedido improcedente porque entendeu que, apesar de o autor ser pessoa com deficiência e ter renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, não está em situação de miserabilidade.
Afirma o recorrente que a sentença desconsiderou o critério objetivo da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. Alega que os móveis da residência são frutos de doações ou adquiridos na época em o autor era saudável e trabalhava, o que não autoriza a conlcuir que a realidade atual não é de miserabilidade. Requer a reforma da sentença.
Sem contrarrazões.
VOTO
A sentença reconheceu a deficiência do autor. A controvérsia reside no afastamento da condição de miserabilidade, apesar de a renda familiar per capita ser inferior a 1/4 do salário mínimo.
Os problemas de se afastar a elegibilidade ao BPC de quem preenche o requisito legal de renda familiar per capita
A Lei 8.742/1993 estabelece claramente os requisitos para a concessão do BPC: renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo e deficiência ou idade avançada. Esses critérios, definidos democraticamente pelo Legislativo, visam a assegurar o acesso ao benefício àqueles que se encontram em situação de vulnerabilidade social, necessitando do amparo do Estado para garantir sua subsistência mínima.
O Estado Democrático de Direito fundamenta-se no princípio da legalidade, que impõe a todos, inclusive ao Poder Judiciário, o dever de agir conforme a lei. Políticas públicas como o BPC devem ser estruturadas com base em critérios objetivos e impessoais, definidos pelo Legislativo, a fim de garantir a isonomia e a previsibilidade na sua aplicação.
A substituição desses critérios legais por uma análise subjetiva da "miserabilidade", realizada por cada juiz com base em suas idiossincrasias, configura uma violação do princípio da legalidade e uma ameaça à segurança jurídica. Ao permitir que o julgador decida com base em impressões pessoais, abre-se margem para decisões arbitrárias, desiguais e imprevisíveis, comprometendo a efetividade da política pública e gerando insegurança para os cidadãos.
Não desconheço o Tema 122 da TNU, que afirma ser relativa a presunção de miserabilidade de quem tem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, tal precedente deve ser aplicado de modo restritivo. A presunção de miserabilidade, estabelecida pelo critério legal de renda, só pode ser afastada diante de prova robusta e inequívoca de fraude.
Por exemplo, se alguém se inscreve no CadÚnico, declara renda familiar de 2 salários mínimos, mas vive em casa luxuosa, exerce atividade informal com alta remuneração e é proprietário de bens de consumo de alto valor, evidentemente não poderá receber o benefício. Fora desses casos de fraude manifesta, deve-se privilegiar a lei.
A maioria das decisões que afasta a elegibilidade do requerente ao BPC baseia-se nas condições de habitabilidade (p. ex. paredes com reboco, móveis que não indicam situação de vulnerabilidade etc.). No entanto, a análise das condições de habitabilidade já é contemplada no conceito de deficiência adotado pelo INSS. Essas condições constituem um dos domínios (e2) do componente "Fatores Ambientais".
Conforme descrito na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015, o qualificador final do componente "Fatores Ambientais" é resultado da média ponderada dos seus cinco domínios. Essa compreensão técnica nos leva a uma conclusão inescapável: as condições de habitabilidade, embora importantes, não são e não podem ser consideradas decisivas na avaliação global da situação de vulnerabilidade do indivíduo com deficiência. Atribuir peso desproporcional a este único aspecto não apenas contradiz a metodologia estabelecida pelo INSS e MDS – com base na CIF –, mas também desconsidera outros fatores igualmente cruciais para a funcionalidade e participação social da pessoa com deficiência, como a disponibilidade de tecnologias assistivas (e1), o suporte familiar e social (e3), as atitudes da comunidade em relação à deficiência (e4), e o acesso a serviços públicos essenciais (e5).
Nesse contexto, é temerário e juridicamente inadequado utilizar novamente as condições de habitabilidade como critério absoluto para negar o benefício. Tal prática configura bis in idem na avaliação da vulnerabilidade social do requerente, além de carecer de critérios objetivos e uniformes. Afinal, qual seria o padrão de moradia que afastaria a condição de miserabilidade? A presença de reboco nas paredes? Um piso de cerâmica? A posse de um aparelho de televisão de tela plana? Essas questões evidenciam a subjetividade e a insegurança jurídica geradas por esse tipo de análise.
Outro ponto ignorado por decisões que afastam a elgibilidade ao BPC com base em condições de moradia é a diferença entre fluxo e estoque. O critério legal para concessão do BPC baseia-se no fluxo, ou seja, na renda mensal per capita da família. Esta abordagem é apropriada, pois o fluxo de renda reflete a capacidade atual e imediata da família de prover suas necessidades básicas. É o fluxo que determina se uma família pode, no presente momento, arcar com despesas essenciais como alimentação, saúde e moradia. Por outro lado, o patrimônio representa o estoque de bens acumulados ao longo do tempo. Embora possa ser indicativo da situação econômica passada da família, o patrimônio não necessariamente reflete sua condição atual ou sua capacidade de gerar renda no presente.
Uma família pode, por exemplo, ainda possuir uma casa modesta, alguns eletrodomésticos básicos ou até mesmo um veículo antigo, mas ter perdido sua fonte de renda regular. É um equívoco grave presumir que a existência desse patrimônio modesto seja indicativa de ausência de vulnerabilidade econômica atual. Tal interpretação ignora a realidade dinâmica das condições socioeconômicas e pode levar a decisões injustas e desalinhadas com o propósito do BPC. A pobreza não é uma característica do indívuo, mas uma condição externa e mutável: ninguém é pobre, mas está pobre.
Assim, reafirmo meu entendimento de que, na ausência de evidências inequívocas de fraude, o critério objetivo de renda estabelecido em lei deve prevalecer.
Das circunstâncias do caso
Apresentadas minhas considerações a respeito da importância de uma postura de deferência do Judiciário aos requisitos legais de elegibilidade ao BPC, transcrevo trecho da sentença:
[...] Do impedimento de longa duração.
Foi realizado o trabalho pericial judicial em 20/09/2024 (). Segundo o laudo, a parte autora, com 38 anos de idade, porta “F84.1 - Autismo atípico”, o que lhe causa impedimento de longa duração. Quanto ao início do impedimento, o perito o fixou em 1992.
Dessa forma, conclui-se que a parte autora se enquadra na qualificação legal atual de pessoa com deficiência (Lei 8.742/1993, art. 20, §2º, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e preenche o requisito para a obtenção do benefício assistencial (LOAS), uma vez que apresenta impedimentos por prazo superior a dois anos, que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Não houve impugnação ao laudo pericial.
Da condição social.
Foi realizada verificação social na data de 28/10/2024 e o resultado foi juntado aos autos no . Da constatação, extrai-se que a parte autora reside com seus genitores, em imóvel alugado.
A renda mensal declarada é de R$ 1.412,00, (um mil quatrocentos e doze reais), proveniente da aposentadoria por incapacidade permanente recebida pelo pai do autor. ()
Nos termos do art. 20, §14, da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 13.982/2020, “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Cumpre destacar que essa norma corrobora o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 580.963, com repercussão geral reconhecida.
A parte autora preenche, portanto, o requisito objetivo de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo.
Ocorre que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sede de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DAROCHA, TNU, DOU 15/04/2016), firmou o entendimento de que o preenchimento do critério matemático objetivo de renda não gera presunção absoluta de miserabilidade, devendo ser analisado o conjunto probatório dos autos.
No caso em tela, as fotografias que instruem o mandado de verificação socioeconômica indicam uma moradia que não evidencia uma situação de desamparo social e material apta a ensejar a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. A casa, apesar de alugada, está em bom estado de conservação, é de alvenaria, piso cerâmico, banheiro azulejado, box de vidro temperado, além de ser guarnecida por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Vale mencionar que, na garagem do imóvel, é possível identificar um carro e uma moto, inexistindo, portanto, qualquer início de hipossuficiência econômica
Assim, no caso em análise, constato que o autor está devidamente assistido, em uma situação comum a maior parte das famílias brasileiras e não em um estado de penúria capaz de justificar a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial pleiteado, como única forma a garantir o mínimo necessário para o seu sustento.
Nesse prisma, a complementação da renda familiar não deve ocorrer através da Assistência Social, a qual, diferentemente da Previdência, não conta com contribuições diretas dos beneficiários e, por conseguinte, deve atender somente àqueles que, sem a intervenção do Estado, encontram-se totalmente desprovidos do mínimo necessário para uma sobrevivência digna, o que, mais uma vez ressalto, não entendo ser o caso da parte autora.
Ademais, importante frizar que o dever de sustento e amparo às pessoas deficientes deve ser primeiramente da família, e apenas subsidiariamente do Estado.
Dessa forma, porquanto não comprovado o requisito miserabilidade, a improcedência do pleito autoral é a medida legal que se impõe.
O benefício não é devido. Fica mantida a decisão denegatória do INSS. [...]
Nota-se que a sentença, apesar de reconhecer a deficiência do autor e a renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, opta por indeferir o benefício com base em uma análise subjetiva das condições de moradia e em uma presunção de que o autor está sendo devidamente assistido, segundo o entendimento de que o preenchimento do critério matemático objetivo de renda não gera presunção absoluta de miserabilidade.
Tal decisão, como já exposto, contraria o princípio da legalidade, que preconiza a aplicação do critério objetivo de renda como principal requisito para a concessão do BPC. A presunção de miserabilidade decorrente do preenchimento do critério legal só pode ser afastada em casos excepcionais, mediante prova robusta e inequívoca de fraude, o que não ocorreu.
A descrição da residência como "em bom estado de conservação" não constitui prova suficiente para afastar a presunção de miserabilidade. Como já argumentado, a análise das condições de moradia já integra a avaliação da deficiência, não podendo ser utilizada novamente como critério isolado para indeferir o benefício. Ademais, o conceito de "bom estado de conservação" é subjetivo e varia de acordo com a percepção individual, o que torna essa análise insuscetível de controle intersubjetivo.
Ademais, a sentença comete um equívoco ao presumir que o autor "está, de algum modo, tendo acesso a renda suficiente para que não seja considerado miserável" apenas porque as despesas declaradas superam a renda familiar informada. Esta conclusão ignora a possibilidade de endividamento, uso de economias passadas ou ajuda esporádica de terceiros para cobrir despesas essenciais. Não por acaso, a Portaria Conjunta MDS/INSS 3/2018 exclui do cômputo da renda familar a "a renda sazonal ou eventual" de pequena monta (cujo valor anual dividido por 12 seja inferior a 1/4 do salário mínimo).
A decisão também demonstra uma compreensão equivocada do propósito do BPC ao afirmar que este deve estar em "estado de penúria capaz de justificar a intervenção do Poder Público". Essa interpretação não encontra respaldo legal e contradiz o objetivo constitucional do benefício, que é garantir um mínimo existencial a pessoas com deficiência e idosos em situação de vulnerabilidade, não apenas àqueles em miséria extrema.
Diante do exposto, entendo que a sentença deve ser reformada. O autor preenche os requisitos legais para a concessão do BPC, tendo sido reconhecida sua condição de pessoa com deficiência e comprovada renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. As condições de moradia e a posse de bens móveis modestos não são suficientes para afastar a presunção legal de miserabilidade, especialmente considerando os gastos adicionais decorrentes da deficiência.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar ao autor o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB na DER, 30/04/2024, e DIP no primeiro dia do mês desta decisão. Recorrente exitoso, não há condenação em honorários. Intimem-se as partes. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017160096v3 e do código CRC f93b7f8d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RAFAEL ASSIS ALVES
Data e Hora: 07/10/2025, às 19:46:18