RECURSO CÍVEL Nº 5005287-26.2024.4.02.5107/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso, interposto pelo DNIT, em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral de indenização por danos morais em virtude de acidente sofrido.
Segue a sentença:
Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.
Trata-se de ação proposta pelo rito dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por F. H. M. D. S. E A. M. S. em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e da ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito causado pela presença de animal solto na pista da rodovia BR-493, sob alegada omissão dos réus quanto à segurança viária.
A parte autora narra que trafegava de motocicleta pela referida rodovia, quando, por volta das 2h da manhã do dia 20/12/2023, foi surpreendida por um animal bovino atravessando a pista, ocasionando a queda dos ocupantes do veículo e resultando em lesões físicas, conforme atestado em boletins médicos e corroborado por laudo da Polícia Rodoviária Federal.
Antes da análise do mérito, importa apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DNIT, sob o fundamento de que a rodovia onde ocorreu o acidente está sob regime de concessão à empresa ECORIOMINAS, conforme reconhecido na própria exordial. De fato, a Lei nº 10.233/2001, ao tratar da atuação do DNIT, exclui de sua competência a gestão direta das rodovias concedidas à iniciativa privada. No entanto, essa mesma norma, em seu art. 82, IV e §1º, confere à autarquia o dever de fiscalizar a adequada execução dos contratos de concessão. A omissão no exercício desse dever atrai a responsabilidade da autarquia, em regime objetivo, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, o que justifica sua permanência no polo passivo e eventual condenação solidária. Assim, rejeito a preliminar.
Por sua vez, a concessionária ECORIOMINAS alegou inicialmente a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sustentando que não foi juntado o documento do veículo que comprove sua titularidade. Contudo, tal argumento não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, para fins de responsabilização por danos decorrentes de acidente de trânsito, não é imprescindível a demonstração de propriedade do veículo, bastando a comprovação da posse e da condição de vítima do evento danoso. No presente caso, o autor foi identificado como condutor da motocicleta envolvida, constando, inclusive, como tal no laudo da Polícia Rodoviária Federal. A ausência de documento de propriedade do veículo, portanto, não configura vício capaz de ensejar a extinção do feito.
Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os autores não buscaram solução administrativa, trata-se de preliminar igualmente improcedente. A via administrativa não é condição prévia à propositura de ação judicial, sobretudo em matéria de responsabilidade civil, bastando a demonstração de lesão a direito e a pretensão resistida. No caso, a simples ausência de atendimento extrajudicial não inviabiliza o ajuizamento da demanda.
A impugnação ao benefício da justiça gratuita também não procede. Os autores afirmaram sua hipossuficiência econômica na declaração acostada à inicial, o que, conforme o art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeiro, salvo prova em contrário. A concessionária não trouxe aos autos qualquer elemento concreto que infirme essa presunção, limitando-se a alegações genéricas.
Por fim, quanto à alegada ilegitimidade passiva, a jurisprudência pátria reconhece a legitimidade das concessionárias para responder por danos decorrentes de acidentes em rodovias sob sua administração, em razão do dever de manutenção e segurança da via (art. 25 da Lei nº 8.987/95). O fato de o dano ter sido causado por animal na pista, ainda que de propriedade desconhecida, não afasta a responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço.
Rejeito, portanto, todas as preliminares suscitadas.
No mérito, o laudo pericial elaborado pela PRF confirma a dinâmica do acidente e identifica como fator principal a presença de animal na pista (evento 1, anexo 14), circunstância que configura falha na prestação do serviço público de segurança viária por parte da concessionária responsável pela rodovia.
A responsabilidade das concessionárias de serviço público, como é o caso da ECORIOMINAS, é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, os quais restam evidenciados nos autos.
Quanto ao DNIT, também lhe cabe responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF, dado que a autarquia, mesmo não operando diretamente a rodovia, possui o dever legal de fiscalizar a execução do contrato de concessão. A omissão nesse dever de fiscalização implica em corresponsabilidade pelos danos suportados pelos usuários da via. Tal entendimento encontra respaldo em reiterada jurisprudência:
“É objetiva a responsabilidade do DNIT por acidentes ocasionados pela presença de animais em rodovias federais, ainda que concedidas, quando verificada omissão no dever de fiscalizar e garantir a segurança dos usuários.” (TRF4, AC 5001683-94.2016.4.04.7111, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 21/10/2020).
“Ainda que a rodovia seja administrada por concessionária, subsiste o dever do DNIT de fiscalizar a execução adequada do contrato, sendo possível sua responsabilização solidária por acidente causado por falha na prestação do serviço público.” (TRF1, AC 0010386-17.2013.4.01.9199, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJF1 12/09/2018).
Ressalte-se que os réus limitaram-se a alegar ausência de culpa e ilegitimidade, sem trazer aos autos elementos probatórios capazes de infirmar as conclusões do laudo da PRF, nem tampouco demonstrar adoção eficaz de medidas para contenção de animais na via.
Assim, diante do nexo causal comprovado, da omissão na prestação do serviço público e da falha no dever de fiscalização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva de ambos os réus.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar solidariamente os réus ECORIOMINAS e DNIT ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com correção monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
P.R.I.
Recurso de apelação, recebido como recurso inominado, no evento 55. O réu alega ilegitimidade passiva, ausência de conduta contribuinte para o acidente e requer afastada a condenação ao pagamento de indenização por ausência de comprovação de dano.
É o breve relatório.
VOTO
Em primeira análise, trato sobre a alegada ilegitimidade passiva do DNIT. O réu tem por atribuição base a administração, construção, manutenção, ampliação e fiscalização de rodovias federais. Ainda que a prestação de serviços seja dada através de uma concessionária, a função de fiscalização continua sendo atribuição do respectivo ente. Resta, então, afastado o presente argumento.
Art. 82, Lei 10.233/01 - São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:
I – estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;
IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, eclusas ou outros dispositivos de transposição hidroviária de níveis, em hidrovias situadas em corpos de água de domínio da União, e instalações portuárias públicas de pequeno porte;
De logo, já passo a tratar sobre a alegação de ausência de conduta contribuinte para o acidente, o art. 37 da Constituição Federal, de forma clara, expressa o tipo de responsabilidade que recai sobre as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. Não há o que se falar em culpa, visto que o DNIT possui responsabilidade objetiva quanto ao fato, dada sua atribuição de fiscalização da concessionária. Para caracterização da responsabilidade objetiva basta que haja demonstração do dano e nexo causal. Vide:
Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Visto o caso concreto, foram anexados relatórios médicos, exames, receituários e encaminhamento para cirurgia. Não restam dúvidas quanto ao dano sofrido pelos autores.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em seus termos originais. Sem custas. Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017175710v3 e do código CRC 8aac0f41.
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Data e Hora: 08/10/2025, às 08:42:15