RECURSO CÍVEL Nº 5004116-18.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração, no qual se alega omissão e contradição do julgado proferido por esta 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Conheço do recurso interposto, eis que tempestivo.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Os embargos declaratórios constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, cabíveis apenas em caso de obscuridade e contradição ou omissão do provimento judicial atacado, nos termos do artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil; e, no âmbito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõem os artigos 48 a 50 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/01.
No caso concreto, não se vislumbra quaisquer das referidas hipóteses.
O embargante sustenta a alegação de omissão na análise do documento apresentado no Evento 26, tão somente com o recurso inominado. Trata-se de documento antigo, ou seja, que a parte poderia ter apresentado desde o início da demanda ou, ao menos, poderia tê-lo solicitado ao seu empregador. O embargante confunde o conceito de documento novo, o qual se refere a fato novo, com documento com data nova, mas que se refere a fato pré-existente. Documento novo é aquele decorrente de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/2015. Os documentos apresentados pela parte autora apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos apresentados, visavam comprovar fato anterior, alegado desde a inicial.
Nesses termos, conforme a regra prevista no art. 434 do CPC/2015, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/2015. Hipótese em que os documentos, apresentados pela parte autora apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos apresentados, visavam comprovar fato anterior, alegado desde a inicial. Ademais, desde de antes da interposição desta demanda a parte autora poderia ter questionado a sua empregadora a origem e os fundamentos das rubricas reclamadas e apresentado a resposta com sua inicial, o que não foi realizado.
Quanto a eventual declaração da empresa a favor da natureza indenizatória, vale destacar 2 pontos: sua postura contraditória pois, ao mesmo tempo em que entende ser a verba indenizatória, recolhe Imposto de renda na fonte; além do fato de não caber ao empregador ou qualquer particular dispor sobre o conceito de remuneração como bem lhe aprouver em especial para fins tributários.
Conforme art. 109 do CTN, os princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para se chegar a definição, conteúdo e alcance de institutos tributários, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Nessa linha, o conceito de renda compreende o produto do trabalho, de forma que, se a verba serve de contraprestação aos serviços prestados, ela configura-se como renda, sendo tributável pelo IR. Caso contrário, se fosse admitida a alteração do conceito de renda de acordo com a vontade do particular, seja por declaração ou acordo coletivo, estaria o próprio contribuinte dispondo sobre o poder de tributar da União, restringindo e limitando aquele sem qualquer lei neste sentido, por apenas nominar verba remuneratória como indenizatória.
Remuneração é todo o valor pago como contraprestação pelo trabalho, inserindo-se, portanto, no conceito de renda que engloba o produto do trabalho, gerando acréscimo patrimonial.
Por isso, o reconhecimento unilateral, por parte do empregador, da natureza indenizatória de verba paga pela contraprestação ao trabalho, além de contraditória, gera ônus apenas para o próprio empregador, conforme a jurisprudência do TST devendo, neste caso, o empregado responsabilizá-lo naquela justiça especializada.
Nos contracheques colacionados, não consta a rubriga "folga indenizada" mas apenas "folga". Este juizo já se defrontou com varias rubricas que contem o nome folga mas não não correspondem, necessariamente, a dias de folga indenizados, como as folgas trabalhadas. Nessa linha, não há qualquer indicação de que a rubrica FOLGA seja efetivamente dia de folga suprimido do autor, mas sim mais uma verba que lhe é paga aparte.
Sem a definição da natureza da verba não há como presumir que a verba é indenizatória e não remuneração por trabalho como alias deveriam ser as verbas pagas por empregador, que inclusive servem de base à contribuição previdenciária do empregado justamente por esta natureza!
Outrossim, caberia ao autor demonstrar juridicamente a origem legal e/ou contratual dessa verba e justificar, em concreto, as razões pelas quais ela poderia ser classificada como verba indenizatória a fim de afastar sua natureza remuneratória.
Não tendo comprovado, a improcedência do pedido é imperativa.
Nesses termos, a Turma Recursal apreciou a legislação de regência da forma que, sob sua ótica, mais se coaduna com a hipótese, ainda que não seja esta a que satisfaça a parte embargante. Deste modo, descabe, na espécie, o requerimento de manifestação expressa sobre supostas ofensas à lei ou à Constituição Federal, a título de prequestionamento, pois a fundamentação adotada é suficiente para a solução do caso concreto, tal como preceitua o artigo 93, IX, da Carta Constitucional.
Destaque-se, por fim, o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, hipótese na qual se aplica o seguinte dispositivo do NCPC:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(...)
§ 2o Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
Ante o exposto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo ser mantido o acórdão impugnado. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017211655v4 e do código CRC e0396a25.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 08/10/2025, às 18:02:59