RECURSO CÍVEL Nº 5027637-89.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação em face da União Federal, do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro em que a autora pleiteia a marcação de primeira consulta ambulatorial na especialidade de oncologia, bem como de fornecimento do tratamento oncológico, pela rede hospitalar do Sistema Único de Saúde.
2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral, com concessão da tutela de urgência (Evento 25, SENT1):
(...)
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder a tutela de urgência e condenar os réus, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em providenciar, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a realização de consulta médica para a parte autora com especialista em oncologia na rede pública de saúde, garantindo-se, a partir desta consulta, a avaliação e o início do tratamento oncológico que se mostrar necessário, o qual deverá ser iniciado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do diagnóstico (26/02/2025), ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso a ser definida pelo médico especialista.
Expeça-se ofício ao SER para imediato cumprimento.
Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da obrigação de providenciar a consulta no prazo estabelecido. O valor da multa poderá ser revisto caso se mostre insuficiente ou excessivo.
(...)
3. A União Federal interpôs recurso inominado (Evento 37, RECLNO1), pela reforma da sentença.
4. O parte autora apresentou contrarrazões (Evento 39, CONTRAZ1) ao recurso interposto.
5. O Estado do Rio de Janeiro informou o cumprimento da tutela de urgência, com o agendamento da primeira consulta oncológica para a parte autora por meio do Sistema Estadual de Regulação (Evento 42, OFIC2).
6. É o breve relatório.
VOTO
1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela União Federal.
2. A União Federal, ora recorrente, sustenta, em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora, por não se ter demonstrado a prévia negativa à pretensão em âmbito administrativo. No mérito, defende a União Federal sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pela execução de consultas e tratamentos é dos Estados e Municípios, conforme a organização do Sistema Único de Saúde, e requer a improcedência do pedido autoral.
3. A alegação de falta de interesse de agir da parte autora, por não ter havido prévia negativa em âmbito administrativo, é incabível. A pretensão envolve o direito à vida e à saúde de paciente diagnosticado com neoplasia maligna, cujo tratamento é regulado pela Lei 12.732/2012, a qual fixa o prazo máximo de sessenta dias entre o diagnóstico e o início do tratamento. A demora na prestação jurisdicional ou a imposição de barreiras formais, como o esgotamento da via administrativa, pode acarretar danos irreversíveis ao paciente.
4. Nesses casos, o interesse de agir nasce da própria urgência e da necessidade de garantir a efetividade do direito fundamental à saúde. Exigir a comprovação de negativa formal da pretensão configura imposição de ônus desproporcional ao cidadão, em flagrante violação ao princípio do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).
5. Superada a preliminar, passa-se à análise do mérito do recurso, que se limita à verificação da responsabilidade da União Federal pelo tratamento oncológico da parte autora.
6. A tese da recorrente (União Federal) de que a responsabilidade pelo tratamento da parte autora é exclusiva do Estado e do Município não se sustenta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 793), assentou o entendimento de que há responsabilidade solidária dos entes integrantes da Federação no “tratamento médico adequado aos necessitados”, o que permite ao cidadão acionar qualquer um deles, ou todos, para garantia do direito à saúde:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.
(RE 855.178 RG, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, publicação em DJe de 16/3/2015.)
7. Em julgamento de embargos de declaração opostos da decisão proferida no referido Recurso Extraordinário 855.178, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4678356).
8. A repartição de competências administrativas no âmbito do Sistema Único de Saúde é matéria de organização interna do Poder Executivo e possíveis acertos financeiros entre os entes federados devem ser resolvidos em via própria, de modo que não podem servir de obstáculo ao direito do cidadão. Correta, portanto, a sentença recorrida ao se ter reconhecido a solidariedade dos réus no tratamento da parte autora.
9. No caso concreto, verifica-se que a parte autora, diagnosticada com neoplasia maligna em 26/2/2025, conforme laudo de exame histopatológico (Evento 1, OUT6, Páginas 6 e 7), aguardava, desde então, o agendamento para consulta de primeira vez em instituição hospitalar do Sistema Único de Saúde, na especialidade de oncologia.
10. A Lei 12.732/2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada, estabelece, em seu artigo 2º, caput, o prazo de 60 (sessenta) dias, contados do diagnóstico, para início do tratamento pelo Sistema Único de Saúde:
Art. 2º. O paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.
§ 1º. Para efeito do cumprimento do prazo estipulado no caput, considerar-se-á efetivamente iniciado o primeiro tratamento da neoplasia maligna, com a realização de terapia cirúrgica ou com o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.
§ 2º. Os pacientes acometidos por manifestações dolorosas consequentes de neoplasia maligna terão tratamento privilegiado e gratuito, quanto ao acesso às prescrições e dispensação de analgésicos opiáceos ou correlatos.
(grifo nosso)
11. Embora o entendimento jurisprudencial seja de que não cabe ao Poder Judiciário intervir em filas organizadas pela Administração Pública para a realização de procedimentos médicos, sob risco de ofensa ao princípio da isonomia, além de ingerência indevida na atuação do administrador público, no caso concreto, a parte autora, com diagnóstico de neoplasia maligna, aguardava, na data da prolação da sentença, por mais de 60 (sessenta) dias, pela realização de consulta oncológica, em clara afronta ao antes mencionado art. 2º, caput, da Lei 12.732/2012, de modo que é inconteste o direito da parte autora, conforme corretamente decidiu o juízo recorrido.
12. Releva ressaltar que, no curso do processo, o Estado do Rio de Janeiro informou ter agendado a primeira consulta oncológica para a parte autora (Evento 42, OFIC2), em cumprimento à obrigação de fazer determinada em sede de tutela de urgência na sentença recorrida. Tal fato acarreta a perda superveniente do objeto do recurso quanto a este ponto específico, pois a pretensão de marcação da consulta já foi satisfeita.
13. Contudo, na sentença recorrida, o juízo de origem não se limitou a determinar a consulta inicial. Nela, também, se assegurou o fornecimento do tratamento oncológico que decorrer da referida consulta. A obrigação de garantir a manutenção da assistência médica, seja por cirurgia, quimioterapia, radioterapia ou outro procedimento indicado, permanece hígida e é objeto do recurso.
14. Nesse ponto, a sentença deve ser mantida. A Lei 12.732/2012 é clara ao garantir não apenas o início, mas o tratamento em si. Uma vez realizada a consulta e definida a terapia, o Poder Público tem o dever de fornecê-la de forma contínua e adequada.
15. Assim, o recurso da União Federal fica parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não merece provimento, de modo que a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
16. Quanto à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, já se firmou na jurisprudência o entendimento de que, em causas em que o proveito econômico seja inestimável, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser fixado por equidade, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015):
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença da lavra do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de ação ajuizada sob o procedimento comum, declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte recorrida recebeu alta de sua internação em leito de UTI. Na espécie, o magistrado sentenciante condenou a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, com fundamento no princípio da causalidade, haja vista que a assistência médica fornecida à parte apelada se deu por força judicial.
2. Condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em atenção ao princípio da causalidade. Precedentes.
3. O Art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/94, com redação dada pela Lei Complementar nº 132/2009, estabelece a possibilidade de percepção das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação da Defensoria Pública, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos.
4. Em que pese o entendimento antes sufragado pela Súmula nº 421 do STJ, sobreveio a Emenda Constitucional nº 74/2013, que elevou ao patamar constitucional a autonomia funcional, administrativa e financeira da DPU, bem como a EC nº 80/2014, que lhe conferiu novo status constitucional, tendo tal mudança normativa superado a restrição imposta pelo referido verbete sumular e aberto caminho para uma nova sistemática acerca do recebimento das verbas sucumbenciais decorrentes da atuação dessa instituição.
5. A discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio contra ente público ao qual se vincula em nível institucional, foi objeto de Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 1140005/RJ). A Corte Excelsa, ao apreciar o Tema 1.002, por unanimidade, fixou a seguinte tese: “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”.
6. Quanto ao montante dos honorários advocatícios, entendo que a fixação do seu valor deve ser feita por equidade, na forma do Art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Além disso, o valor deve observar os precedentes deste Egrégio Tribunal, que vem arbitrando os honorários entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes.
7. A sentença recorrida está correta no que se refere à condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Entretanto, ela deve ser reformada quanto ao valor, que, na espécie, deve ser fixado por equidade (Art. 85, §8º, do CPC), conforme o teor dos precedentes supramencionados.
8. Apelação parcialmente provida, para condenar a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do Art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.
(TRF - 1ª Região, Apelação Cível, Relator Juiz Federal Alysson Maia Fontenele (convocado), 12ª Turma, publicação em PJe de 12/9/2023.)
(https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam)
(grifo nosso)
DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO: VENTRICULOSSEPTOPLASTIA E VALVULOPLASTIA PULMONAR. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. CONDENAÇÃO EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 855.178-RG/SE, afetado pela sistemática da repercussão geral (Tema 793), decidiu: 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. (RE 855178 RG, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015).
2. A Universidade, pelo mero fato de dispor de hospital apto a fornecer o tratamento postulado no âmbito do SUS, não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de ações como a presente. Afinal, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, tal legitimidade cabe apenas aos entes da federação, a saber: União, Distrito Federal, Estados e Municípios, o que não se estende a suas autarquias e fundações. Precedentes.
3. Consta dos documentos que acompanham a inicial, fornecidos pelo Hospital da Universidade Federal do Maranhão, que o autor é portador de comunicação interventricular moderada e estenose pulmonar, desde o nascimento, que exigem intervenção cirúrgica imediata, bem como que foi incluído na lista de espera em 22/09/2017, encontrando-se na posição nº 185, de forma que o HUUFMA não está garantindo a sua internação, uma vez que a demanda de solicitação de procedimentos é maior do que a capacidade instalada deste hospital.
4. No caso dos autos foi demonstrado que a parte autora estava em situação grave e que necessitava da realização de cirurgia urgente, haja vista o risco de comprometimento de função cardíaca.
5. A jurisprudência desta Corte é pelo deferimento de tratamento médico dessa natureza. Confiram-se: AC 0007433-05.2015.4.01.3803, relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, 6T, e-DJF1 03/05/2017; AC 0000800-46.2013.4.01.3803, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 31/10/2014.
6. No que se refere à responsabilidade pelo custeio do tratamento, conforme já decidiu esta Sexta Turma, diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 793, é possível a condenação solidária dos réus ao fornecimento da medicação postulada, sendo que eventual ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro poderá ser postulado nos próprios autos, perante o juízo da fase de cumprimento, ou na via administrativa (ApCiv 1005454-37.2019.4.01.3807, relator convocado: Juiz Federal Marcelo Albernaz, 11.6.2022) (AC 1001255-43.2021.4.01.3308, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 23/08/2022).
7. Esta Corte, em julgamento da Sexta Turma Ampliada (art. 942 do CPC), em face da mais recente jurisprudência do STF, afastou a aplicação do enunciado 421 da Súmula do STJ para concluir pela possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública da União.
8. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicação gratuita e de forma continua pelo Estado, para fins de tratamento de saúde, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico obtido, em regra, é inestimável (AgInt no AREsp 1234388/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 04/12/2018, DJe 05/02/2019).
9. Em causas similares, esta Corte tem fixado os honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). Confiram-se, entre outros: AC 0052208-22.2012.4.01.3800, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 20/07/2018; AC 0021492-97.2016.4.01.3500/GO, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 28/06/2018; AC 1002713-79.2018.4.01.3800, relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 15/09/2021.
10. Provimento do recurso adesivo da Defensoria Pública da União para condenar os réus (salvo a UFMA) ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Negativa de provimento às apelações da União, do Estado do Maranhão e do Município de São Luís. Provimento da apelação da Fundação Universidade Federal do Maranhão, a fim de excluí-la da relação processual (ilegitimidade passiva) e de condenar a parte autora a lhe pagar honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
(TRF - 1ª Região, Apelação Cível, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, 6ª Turma, publicação em PJe de 1º/3/2023.)
(https://pje2g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam)
(grifo nosso)
17. Desse modo, esta Turma Recursal firmou o entendimento de que o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, em casos como o ora examinado, deve ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
18. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela União Federal e negar-lhe provimento para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, ressalvada a perda superveniente do objeto da ação quanto à obrigação de marcação da primeira consulta, já cumprida. Vencida a União Federal na instância recursal, impõe-se condená-la no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), em observância ao disposto no art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. A União Federal é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017334652v11 e do código CRC 33cfddd2.
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Data e Hora: 08/10/2025, às 17:56:00