Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006965-28.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela ANTARES EDUCACIONAL S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação que versa sobre atraso na expedição de diploma universitário e indenização por danos morais.

A sentença foi assim fundamentada:

"Trata-se de ação por meio da qual a Autora postula indenização por danos morais em face da União e da ANTARES EDUCACIONAL S.A. alegando que concluiu curso de MBA em Gestão Empresarial na sede da ré em 2019 e, no entanto, após diversas falhas na prestação do serviço por parte da IES, apenas recebeu o diploma em 11/2022, no curso de uma ação ajuizada na Justiça Estadual, julgada extinta sem resolução de mérito em virtude de ser competência da Justiça Federal o julgamento de causas que versem sobre a expedição de diplomas.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, tendo em vista que, conforme Tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 1304964 (Tema 1.154), é do Ministério da Educação a responsabilidade pela emissão dos diplomas de conclusão de curso superior realizado por instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, consoante a Portaria n° 1.095, do Ministério de Estado da Educação.

Passo à análise do mérito da demanda.

O pedido de indenização por danos morais decorrente da excessiva demora na expedição do diploma da Autora deve ser analisado em duas etapas. Nesse sentido, para se aferir o quantum indenizatório devido por cada um dos réus, divido a análise entre (i) a responsabilidade civil do Estado (União) e (ii) a responsabilidade civil da instituição de ensino, à luz do CDC.

No que tange à responsabilidade civil da União, destaca-se o art. 37, § 6º da CF/88, que dispõe "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A Constituição Federal vigente, a partir deste dispositivo, explicitou o acolhimento da tese de responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do funcionário. O ato judicial equivocado foi praticado por um dos seus agentes, no exercício de suas funções.

São pressupostos da responsabilidade civil do Estado:

(a) a ocorrência do fato administrativo, assim considerado "qualquer conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 20ª Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 524);

(b) o nexo causal, ou relação de causalidade, entre o fato administrativo e o dano. Em resumo, ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa.

(c) o dano, não importando sua natureza, podendo ser moral ou patrimonial.

Dessa maneira, prescinde-se, para a configuração da responsabilidade civil do Estado, a demonstração de culpa do agente, de maneira que, comprovados os três pressupostos pela parte Autora, a indenização só será afastada se o Poder Público demonstrar a ocorrência de uma excludente de responsabilidade, que usualmente são a força maior, caso fortuito ou a culpa da vítima. Tal premissa visa a evitar o acolhimento da teoria do risco integral, cujo cerne vai ao extremo de atribuir ao Poder Público o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social.

Em que pese a reponsabilidade do Estado não requeira a demonstração de culpa, deve ser provada a conduta e o nexo causal que teria gerado o dano alegado. Para tanto, apresentou o autor documentos com a inicial que, conforme será adiante demonstrado, não garantem a certeza e clareza desses elementos da responsabilidade civil.

Por mais que a Autora tenha comprovado que finalizou o curso ainda em 2019 (Evento 17, ANEXO7) e recebeu o diploma apenas três anos depois (Evento 17, ANEXO5), não há qualquer documento adunado aos autos apto a comprovar qualquer conduta estatal relacionada com esse fato. Isto é, não existem provas que demonstrem qualquer relação entre a União e a demora na expedição do diploma por parte da instituição de ensino que pudesse gerar o dever de indenizar.

Portanto, ausentes os requisitos da conduta imputável ao Estado e do nexo causal com o dano sofrido pelo Autor, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da União Federal.

No que tange à responsabilidade civil da ANTARES EDUCACIONAL S.A., por sua vez, deve-se destacar que  há inegável relação de consumo entre o autor e este réu, na forma dos arts. 2º e 3º  do CDC.

Em relação a estes, aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ), sendo a sua responsabilidade de ordem objetiva (art. 14 do CDC) e que, por se tratar de fato do serviço,a inversão do ônus da prova se dá ope legis, ou seja, decorre de uma presunção legal, com base no art. 14, § 3º, cabendo às rés o ônus de comprovar que o defeito no serviço não ocorreu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a instituição-ré e a falha no serviço restou bem delineada nos autos, conforme adiante será demonstrado.

Como já verificado, o Autor comprovou a excessiva demora na expedição de seu diploma por parte da instituição-ré, por meio do histórico escolar, que determina como data de conclusão do curso 16/10/2019 (Evento 17, ANEXO7) e do diploma, datado de junho de 2022 (Evento 17, ANEXO5).

O dano moral encontra abrigo no âmbito da doutrina da responsabilidade civil, a qual abarca o princípio geral de direito sobre o qual se funda a obrigação de indenizar.

Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".

Após a CRFB/88, a matéria ganhou maior relevância com o Código Civil Brasileiro de 2002, tendo em vista o que dispõe o artigo 186 do novel estatuto legal, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei).

Como já se permite entrever, o dano moral é aquele que não tem referência econômica, que não pode ser contabilizado, tendo como resultado o sofrimento, a dor, a angústia da vítima, em consequência de qualquer ato praticado por outra pessoa.

Vislumbro ser essa hipótese dos autos. No caso, o diploma em questão se cuida de documento que a toda evidência permite melhoria na condição social do autor, de modo que a não entrega, injustificada, se consubstancia em lesão a valores atrelados à dignidade da pessoa humana e à sua personalidade, afetando sobretudo a sua imagem e honra.

Verificado o evento danoso e que há nexo entre a sua ocorrência e a conduta da ANTARES EDUCACIONAL S.A., exsurge o dever de reparação, sendo desnecessária a prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil , ou seja, o dano é in re ipsa, já que decorre do próprio dano à esfera moral da vítima.

O valor da indenização deve levar em conta: (i) a extensão ofensa; (ii) o caráter compensatório, levando em conta a condição econômica da vítima, sem gerar enriquecimento injusto; e (iii) o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente.

No presente caso, tenho como especialmente importante o último item, ou seja, a indenização deve ter o caráter pedagógico que seja suficiente a persuadir a instituição a tomar as providências pertinentes para a elevação do padrão de presteza do serviço oferecido.

Assim considerando que a Autora, embora tenha concluído o curso e diligenciou para que obtivesse administrativamente o diploma requerido, e que por quase três anos não obteve êxito na sua emissão, bem como a desnecessidade de prova de que houve maior repercussão ou abalo psicológico, tendo em vista que a medida da lesão pode ser aferida pelas regras de experiência comum, considero razoável e justa a compensação a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por se tratar de dano moral leve, consoante o entendimento previsto no enunciado n.º 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto:

1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais em face da União Federal, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC.

2. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de danos morais, para condenar a ANTARES EDUCACIONAL S.A. a pagar à Autora a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que cumpra ao determinado na presente sentença.

Com a informação acerca do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.

P.R.I."

 

Em suas razões recursais (evento 35, RECLNO1), a ré defende que o atraso na entrega do diploma se deu em razão de a parte autora deixar de seguir o procedimento administrativo indicado para proceder com o pedido. Dessa forma, pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes e, subsidiariamente, a  redução do quantum indenizatório.

É o breve relatório.

VOTO

Em processos com similaridades ao caso em apreço, esta Turma entende, em regra, que não é devida a indenização por danos morais, quando não demonstradas consequências decorrentes da falta do diploma (Nº 50437444820244025101; Nº 50027649020234025102 e Nº 50030339620234025113). No caso destes autos, por exemplo, a parte autora não reclama de uma perda de oportunidade de emprego ou de não conseguir o registro profissional.

Com efeito, as provas trazidas por ambas as partes indicam que o diploma deixou de ser expedido tempestivamente em razão de falta de apresentação de documentos necessários por parte da autora (evento 1, OUT6, p 8-9 e evento 17, ANEXO6, p. 5).

Ademais, também não há comprovação de que a autora os tenha disponibilizado após as orientações, em que pese o diploma tenha sido emitido posteriormente, inclusive antes do ajuizamento da presente demanda (evento 17, ANEXO5).

Nesse sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região:

“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMISSÃO DE DIPLOMA. BACHARELADO EM PEDAGOGIA. ORIENTAÇÃO DO MEC. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Recursos de apelação interpostos contra a sentença a qual, ao fundamento, em suma, de que "o ofício do evento 18, do Ministério da Educação, deixa claro que a responsabilidade pela emissão do diploma da autora - que concluiu o bacharelado em pedagogia na extinta UniverCidade (evento 1, OUT2, fls. 27) - é da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá" e que "demonstrada repercussão lesiva na conduta da parte ré ao patrimônio moral da parte autora" dispôs que: "a) em relação à pretensão de expedição do diploma, com base no art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, extingo o processo COM resolução de mérito, homologando o reconhecimento da procedência do pedido por parte da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, para a condenar a expedir o documento; b) em relação ao pleito remanescente, julgo parcialmente procedente o pedido de modo a condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, com os acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal." Além disso, condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da indenização. 2. Hipótese em que foi proposta ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória, objetivando, além do recebimento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a expedição de diploma do curso superior de pedagogia. Como causa de pedir, a demandante alegou, em suma, que concluiu o referido curso no extinto Centro Universitário da Cidade - UniverCidade e que a parte ré seria responsável pela expedição. 3. Quanto à homologação do reconhecimento da procedência do pedido por parte da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, para determinar a expedição do documento, não merece reparo a sentença, uma vez que "a Universidade Veiga de Almeida e a Universidade Estácio de Sá ficaram responsáveis pela emissão dos diplomas dos exalunos da UniverCidade, sendo a divisão de atribuições entre as duas sucessoras realizada com base nos cursos oferecidos pela instituição extinta". De forma que, o Ofício nº 5727/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC "deixa claro que a responsabilidade pela emissão do diploma da autora - que concluiu o bacharelado em pedagogia na extinta UniverCidade (evento 1, OUT2, fls. 27) - é da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. Não à toa, portanto, a referida ré reconheceu, no evento 30, o direito da demandante de obter o documento (antes tarde do que nunca!)". 4. No que tange ao pedido de condenação das Rés ao pagamento de indenização, a título de danos morais, a prova trazida aos autos pelo Autor/Apelado não evidencia a prática de condutas ilegais que pudessem ensejar, em seu favor, indenização por danos morais. De fato, em que pese a responsabilidade da parte ré pela emissão dos diplomas dos ex-alunos da UniverCidade, sendo a divisão de atribuições entre as duas sucessoras realizada com base nos cursos oferecidos pela instituição extinta, considero que a condenação ao pagamento de indenização por danos morais não encontra qualquer respaldo, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade efetuada pelas instituições de ensino. 5. Impõe-se a reforma parcial da sentença atacada, para julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização a título de danos morais 6. Apelos parcialmente providos, com reforma parcial da sentença. (TRF2- 5131860-64.2023.4.02.5101 - APELAÇÃO. Des(a). Marcelo Pereira da Silva - Julgamento: 03/02/2025 – 8ª TURMA ESPECIALIZADA DO TRF2)

Concluo, portanto, que no presente caso não restou demonstrada repercussão lesiva de ordem moral capaz de ensejar indenização, visto que a ausência temporária do diploma decorreu da própria falta de apresentação de documentos pela autora, não havendo prova de prejuízo concreto, como perda de oportunidade de emprego ou impossibilidade de registro profissional. Ademais, o diploma foi expedido ainda antes do ajuizamento da ação, afastando a configuração de ilícito indenizável.

Desse modo, a reforma da sentença é a medida que se impõe.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR  PROVIMENTO AO RECURSO DA ANTARES EDUCACIONAL S/A, para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na forma da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, uma vez que a recorrente é vencedora. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017366517v5 e do código CRC b002f961.

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8ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006965-28.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTREGA de diploma. UNIÃO. antares educacional s/a. INCIDÊNCIA DO TEMA 1154 DO STF. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. recurso da parte ré. INEXISTÊNCIA DE FALHA na prestação do SERVIÇO. não apresentação de documentos necessários para expedição do diploma. diploma expedido e entregue antes do ajuizamento da ação. recurso conhecido e provido. sentença reformada.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ANTARES EDUCACIONAL S/A, para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na forma da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, uma vez que a recorrente é vencedora. Intimem-se as partes e após o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2025.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 07/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5006965-28.2023.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Certifico que a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ANTARES EDUCACIONAL S/A, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CUSTAS NEM HONORÁRIOS, UMA VEZ QUE A RECORRENTE É VENCEDORA. INTIMEM-SE AS PARTES E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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