MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5076829-88.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis que, nos autos nº 0125715-04.2017.4.02.5161, homologou os cálculos da Contadoria do Evento 208, reputando que "os cálculos do contador apuraram adequadamente a quantia devida ao autor, aplicando os critérios de correção monetária e juros de mora definidos e abatendo o valor do seguro obrigatório DPVAT pago".
A decisão foi proferida nos seguintes termos ():
"A exequente apresentou impugnação (evento 216) aos cálculos da Contadoria Judicial (evento 208) alegando que os juros de mora não foram calculados desde a data do evento danoso, qual seja, a data de 07/11/2013.
Decido.
Não assiste razão ao autor.
O cálculo 2 (CALCULO 2) do evento 208 demonstra que a data do início dos juros moratórios considerada fora 11/2013, como determinado por este juízo:
Dessa forma, os cálculos do contador apuraram adequadamente a quantia devida ao autor, aplicando os critérios de correção monetária e juros de mora definidos e abatendo o valor do seguro obrigatório DPVAT pago.
Diante disso, indefiro a impugnação veiculada pela exequente no evento 216 e homologo os cálculos da Contadoria Judicial do evento 208.
Intimem-se as partes.
Preclusa esta decisão, cadastre-se o competente requisitório, dando vista às partes na sequência. Prazo: 05 dias.
Sem impugnações ao requisitório, voltem-me os autos para envio ao Tribunal.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se."
Em síntese, narra o impetrante que, ao contrário do que entende o Juízo impetrado, "os juros de mora incidem sobre mais de 4.200 dias (até a data atual), ou seja, desde a data do evento danoso (07.11.2013), o que consideravelmente elevará o valor do crédito, mesmo com o abatimento do montante de R$14.779,96 (quatorze mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), a título do seguro DPVAT".
O Juízo impetrado não prestou informações adicionais.
O Ministério Público Federal não manifestou interesse em intervir no feito ().
Manifestação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, pela inadmissibilidade do mandamus no evento 16 ().
É o breve relatório.
VOTO
Da análise das circunstâncias do caso concreto, entendo que a segurança requerida nesta demanda deve ser denegada, conforme razões a seguir expostas.
Inicialmente, verifico que o presente mandado de segurança é tempestivo, porquanto devidamente observado pelo impetrante o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009. Veja-se que a impetrante foi intimada da decisão impugnada em 01/04/2025 às 00:00:00 (evento 219 do processo originário), enquanto a distribuição desta ação ocorreu em 29/07/2025, véspera do 120º dia do prazo.
Nos termos do artigo 5° LXIX da CRFB/88, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Ressalta-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pelo rito célere adotado, apenas seria cabível o Mandado de Segurança em fase de cumprimento de sentença, e ainda sim, diante de decisão teratológica.
Nesse sentido, aliás, o Enunciado 73 das Turmas Recursais:
"É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado."
No caso, a decisão foi proferida na fase de cumprimento de sentença, porém, não vislumbro evidências da teratologia do ato impugnado.
Afinal, o Juízo impetrado instruiu corretamente a Contadoria Judiciária quanto aos critérios mediante os quais os cálculos deveriam ser elaborados pelo órgão técnico, conforme o panorama detalhado da fase de cumprimento de sentença apresentado pelo impetrante na peça inicial.
O objeto da irresignação da parte é, portanto, o resultado do trabalho do órgão técnico que elaborou os cálculos, não tendo apontado eventual violação à coisa julgada ou defeito técnico da decisão combatida.
Trata-se de decisão razoável, não teratológica, que apenas confirma os dados apurados por elemento técnico de apoio jurisdicional. Entendo, assim, inexistir direito líquido e certo da parte impetrante, dado que não foi demonstrado que a decisão judicial impetrada deixou de observar as premissas ao alcance da coisa julgada formada nos autos principais.
Pelo exposto, nos moldes da fundamentação, VOTO POR DENEGAR A SEGURANÇA requerida nestes autos. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o Juízo impetrado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017387924v6 e do código CRC ac36ec5f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 08/10/2025, às 08:42:12