RECURSO CÍVEL Nº 5031251-05.2025.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União Federal, do Estado/RJ e do Município do Rio de Janeiro, em responsabilidade solidária, na obrigação de realizarem revisão de artroplastia total do quadril, de acordo com as suas necessidades clínicas.
Nas razões recursais, a recorrente alega que se trata de caso urgente. Defende que houve inobservância dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde e o Enunciado 93 da III Jornada de Direito Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Requer a reforma da sentença.
Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro.
É o relatório. Decido.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido e, ausentes questões preliminares, segue-se ao exame do mérito.
A sentença julgou a lide nos seguintes termos:
"(...) É importante ressaltar que a fila de espera é formada e ordenada a partir de critérios médico-científicos, de modo que o Poder Judiciário não pode substituir, sem base em argumento técnico-pericial, a critério de prioridade médica para a realização de tratamentos efetuado pelos profissionais da própria área.
Com efeito, há uma fila de espera em razão do procedimento administrativo dos órgãos públicos que, para atender em igualdade de condições a todos, adota como critério de seleção a inscrição na central de regulação de leitos. Ou seja, trata-se de critério que, ante a impossibilidade de tratamento imediato de todos, atende ao princípio constitucional da isonomia.
Assim, sem que esteja presente a demonstração de ilegitimidade da fila, qualquer decisão judicial determinando transferência hospitalar imediata caracterizaria desrespeito ao acesso igualitário ao serviço de saúde, ante a situação comum em que se encontram os vários pacientes da fila, que podem estar em situação igual ou pior que a demandante.
Neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao se referir à fila de espera:
"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INCA. CIRURGIA. FILA DE ESPERA. LEI Nº 12.732/12. NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO EM LAUDO PATOLÓGICO.
1. Com a vigência da Lei nº 12.732/12, verifica-se que o paciente com neoplasia maligna passou a ter o direito de receber, gratuitamente, no Sistema Único de Saúde, todos os tratamentos necessários. Ademais, a mesma lei dispõe em seu art. 2º que"o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), no prazo de até 60 (sessenta) dias contados a partir do dia em que for firmado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único".
2. Todavia, em que pese o direito concedido ao agravado, é certo que não cabe ao Judiciário interferir nos critérios médicos utilizados para a organização da fila de atendimento. Precedentes TRF2.
3. Não cabe ao magistrado determinar os indivíduos que serão agraciados por uma vaga no instituto especializado ou em qualquer outro hospital da rede pública, uma vez que este não possui uma visão global acerca da situação dos demais pacientes. Deve-se respeitar a fila administrativamente formada com base em critérios médicos.
4. Embora o direito à saúde seja constitucionalmente garantido a todos, cabendo ao Estado, em sentido lato, promovê-lo mediante política sociais e econômicas (arts. 6º e 196 da CRFB/88), não se pode prejudicar outras pessoas em igual ou até pior situação, que têm prioridade na fila organizada administrativamente, sob pena de afronta ao princípio da isonomia.
5. Cabe à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, aferir a possibilidade de internação no INCA ou em qualquer outro hospital da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida.
6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido."
(TRF2; Processo AG201302010107334; AG - 232519; Relator (a) Desembargador Federal José Antonio Lisbôa Neiva; Órgão julgador: Sétima Turma Especializada; Data::17/12/2013). (Grifei)"
Impende registrar que não se desconsidera a situação pela qual passa a parte autora, em virtude do quadro de saúde apresentado. Contudo, não se vislumbra no caso razão suficiente para que se privilegie um paciente em detrimento dos outros integrantes da fila de espera do SUS, e que também aguardam por tratamentos médicos.
Saliento que, em casos como o que ora se apresenta, o Poder Judiciário deve considerar os efeitos e consequências de sua decisão, conforme previsto no art. 20 da LINDB, não apenas em relação às partes envolvidas, mas também a todos os demais pacientes que aguardam na fila de tratamento pelo SUS e não tiveram o mesmo acesso à jurisdição.
Em outras palavras, não cabe ao Magistrado determinar quais indivíduos serão contemplados com o procedimento em unidade de saúde especializada ou em qualquer outro hospital da rede pública, por não possuir visão global acerca da situação dos demais pacientes, nem conhecimento sobre as prioridades, as enfermidades e a urgência de todos aqueles que aguardam a realização do mesmo tratamento.
Inclusive, tendo em vista que a parte autora já realiza atendimento no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Haddad – INTO pertence à Rede de Traumatologia e Ortopedia de Média e Alta Complexidade no Estado do Rio de Janeiro, a referida unidade foi intimada para que apresentasse as informações pertinentes ao quadro clínico da paciente, bem como se há previsão para realização do procedimento vindicado ou outro que seja mais adequado ao manejo de seu quadro clínico.
O INTO respondeu o seguinte ():
"Cumprimentando-o, em atendimento ao Mandado em epígrafe, de acordo com informações encaminhadas pela Coordenação Assistencial por meio da Chefia da Área de Cirurgia do Quadril desse INTO, servimo-nos do presente para informar que a paciente M. V. B., Prontuário INTO Nº. 399.562, fora atendida neste Instituto no dia 16/09/2024, com diagnóstico de FALHA DE PRÓTESE A ESQUERDA (CID-T849) e indicação de cirurgia, de caráter eletivo.
Esclarece-se que em 18/10/2024 a paciente foi inserida na subfila de REVISÃO NÃO INTO (SEM ENXERTO ÓSSEO) e encontra-se na posição 203°, não tendo previsão cirúrgica neste momento devido ao INTO ser uma unidade voltada para realização de cirurgias de alta complexidade, apresentando uma demanda muito grande de pacientes que necessitam realizar cirurgias.
Por este motivo a chamada destes pacientes é realizada de acordo com a fila, que engloba patologias semelhantes de acordo com as características da lesão e dos pacientes.
Informa-se ainda que a paciente está sendo assistida em consulta ambulatorial, tendo ocorrido sua última consulta em 11/11/2024 e, encontrando-se com a próxima consulta agendada para o dia 12/05/2025.
Ao ensejo, renovamos protestos de estima e consideração e colocamo-nos à disposição, para esclarecimentos outros que se façam necessários". (Grifei).
Dessa forma, conclui-se que a parte autora permanece devidamente regulada, realizando acompanhamento intensivo junto à referida unidade, não havendo que se falar em mora ou negativa da Administração em fornecer o tratamento vindicado. (...)"
É certo que a parte recorrente é titular do direito constitucional à saúde consoante arts. 6º e 196 da Constituição da República, e que, como tal, pode exigir a prestação desse serviço público essencial por parte do Estado.
Entretanto, a despeito de restar incontroverso que a recorrente precisa realizar revisão de artroplastia total do quadril e que esse direito lhe é assegurado constitucionalmente, não se pode ignorar que o princípio da isonomia também tem assento constitucional, no art. 5º, caput, e, em assim sendo, há igualmente de, em matéria de saúde pública, ser sopesado caso a caso. Deve-se relembrar, sobretudo, que “assim como jamais se interpreta um texto normativo, mas sim o direito, não se interpretam textos normativos constitucionais isoladamente, mas sim a Constituição, no seu todo. Não se interpreta a Constituição em tiras, aos pedaços” (GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 166).
Não se pode simplesmente tratar do assunto mediante subsunção mecânica do quadro fático da parte autora ao direito constitucional à saúde, devendo-se ainda levar em consideração o papel que desempenha, no presente caso, o princípio da isonomia.
Assim, permitir à demandante que obtenha pronto atendimento na realização da revisão de artroplastia total do quadril pretendida, em detrimento de outros pacientes que também estão acometidos de enfermidades de similar natureza ou até mais grave e que aguardam na fila de espera, implicaria não no reconhecimento de um direito, mas sim na geração de um privilégio, o que está vedado em nosso ordenamento jurídico.
Relativamente ao pedido de tutela jurisdicional para a realização de revisão de artroplastia total do quadril, não vejo qualquer violação de direitos fundamentais, nem conduta ilegal ou abusiva do Poder Público que justifique a interferência do Poder Judiciário, mesmo porque não há nos autos comprovação de iminente risco de vida que justifique a quebra do procedimento organizacional adotado na esfera administrativa.
A jurisprudência não tem tratado casos análogos de modo diferente:
AGRAVO INTERNO. LIMINAR. CIRURGIA. FILA. ORDEM DE INSCRICAO. OBEDIENCIA. ISONOMIA. 1. A despeito da generosa interpretação dada ao art. 196 da Constituição por alguns arestos, certo e que o Estado não tem condições de assegurar, a todos e de pronto, ‘o acesso ao tratamento necessário a cura de suas doenças’, principalmente nos poucos hospitais públicos de referencia existentes no Pais. 2. Sem demonstração de ilegitimidade da fila e, pois, da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF), qualquer decisão judicial que determine cirurgia imediata caracterizaria injustificada vantagem pessoal a vista da situação comum em que se encontram os vários pacientes na fila, eis que “descabe ao Judiciário estabelecer prioridades de natureza medica. Este não e administrador do SUS e, caso se admitisse a sua intervenção indevida, teria também que resolver os problemas decorrentes de sua atuação, haja vista que se uma pessoa realiza o exame por forca de tutela judicial, outra, que teria direito por ordem natural, seria prejudicada” (cf. TRF2, 7a Turma Esp., AI no 2010.02.01.017554-5, Rel. Des. Fed. Jose Antonio Lisboa Neiva). 3. Assim, embora lamentando profundamente a situação, não cabe ao Judiciário quebrar a isonomia. 4. Agravo interno desprovido (TRF-2, AI 217227, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 10/10/2012).
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. ISONOMIA. RESPEITO À FILA ADMINISTRATIVAMENTE ORGANIZADA. 1. O direito à saúde implica para o Poder Público o dever inescusável de adotar providências necessárias e indispensáveis para a sua promoção, estabelecidas de forma universal e igualitária. Nesse contexto jurídico, se o Poder Público negligencia no atendimento de seu dever, cumpre ao Poder Judiciário intervir, num verdadeiro controle judicial de política pública, para conferir efetividade ao correspondente preceito constitucional. 2. Todavia, o acesso ao referido direito deve ser compatibilizado com o princípio da isonomia, de forma a não garantir privilégios àqueles que procuram o Judiciário em detrimento dos que aguardam por tratamentos e cirurgias de acordo com a fila administrativamente estabelecida. Assim, não cabe ao Judiciário administrar hospitais, estabelecendo prioridades de natureza médica. Precedentes. 3. Dessa forma, cabe à Administração Pública, mediante exame com base em critérios técnicos, aferir a possibilidade de internação no INCA ou em qualquer outro hospital da rede pública, respeitando a fila administrativamente estabelecida. 4. Por outro lado, é inviável, em um quadro insatisfatório, socializar o custeio de internação em rede hospitalar privada. Do mais, o deferimento do pedido, nesta hipótese, também representaria verdadeira preterição aos pacientes que aguardam na fila de espera. 5. Embargos infringentes conhecidos e providos.( EIAC 201151014901233 Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA TERCEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA -DJF2R - Data::02/10/2012 - Página::28/29)
CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA. LIMINAR SATISFATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FILA DE ESPERA. ORDEM DE INSCRIÇÃO. 1. Não se conhece do agravo retido interposto pela União, porquanto sua apreciação não foi requerida em apelação (art. 523, § 1º, do CPC). 2. Conquanto extinto o processo sem resolução do mérito, verifica-se que, em verdade, à Fazenda Pública foi imposta a obrigação de prestar atendimento médico à autora, por força da antecipação de tutela deferida. Logo, impõe-se o reexame da demanda pelo Tribunal (art. 475, I, do CPC), razão por que se considera realizada a remessa necessária. Ademais, importa apreciar o mérito da causa, porquanto, embora satisfativa e irreversível, a decisão liminar, provisória por natureza, não pode se sobrepor à sentença, que constitui o provimento jurisdicional definitivo (art. 273, § 5º, do CPC). 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, vez que lhe cabe a administração do Hospital de Bonsucesso, nosocômio onde a demandante está cadastrada para a realização do procedimento cirúrgico ora postulado. 4. A despeito da generosa interpretação dada ao art. 196 da Constituição por alguns arestos, certo é que o Estado não tem condições de assegurar, a todos e de pronto, 'o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças'. 5. Sem demonstração de ilegitimidade da fila e, pois, da ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, CF), qualquer decisão judicial que determine cirurgia imediata caracterizaria injustificada vantagem pessoal à vista da situação comum em que se encontram os vários pacientes na fila, eis que descabe ao Judiciário estabelecer prioridades de natureza médica. Este não é administrador do SUS e, caso se admitisse a sua intervenção indevida, teria também que resolver os problemas decorrentes de sua atuação, haja vista que se uma pessoa realiza o exame por força de tutela judicial, outra, que teria direito por ordem natural, seria prejudicada– (cf. TRF2, 7ª Turma Esp., AI nº 2010.02.01.017554-5, Rel. Des. Fed. José Antônio Lisbôa Neiva). 6. Agravo retido não conhecido, remessa necessária e apelação providas.( APELRE 201151010145031 Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::06/09/2012 - Página::449)
No mesmo sentido, cito julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:
TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO. CIRURGIA ORTOPÉDICA. FILA DE ESPERA. SEPARAÇÃO DE PODERES E ISONOMIA. A organização da fila de espera para prestação de serviços de saúde é incumbência da Administração Pública, e ao Judiciário só é dado corrigir ilegalidades. Dessa forma, acatar o pleito da autora, para que ela seja submetida a certa cirurgia ortopédica, à frente de outros da fila e quando as informações mostram que ela faltou à consulta marcada, é cultuar o clientelismo e afrontar a organização administrativa. Se há fila e critério, e não se questionam os critérios, apenas se mostra aceitável a intervenção jurisdicional para impor a observância da correta ordem, em respeito ao tratamento isonômico que deve ser dado aos necessitados, mas nunca para homenagear o casuísmo e o seu irmão siamês, o populismo judicial. Não pode o Judiciário priorizar um paciente em detrimento de outro apenas com argumentos genéricos, sem considerar as prioridades, as enfermidades e a ordem administrativa em prol daqueles que também aguardam para iniciar ou dar continuidade a tratamento. Se há qualquer desvio, ele deve ser indicado e punido. Apelo desprovido. No contexto observado, deve-se reconhecer que a pretensão recursal se encontra prejudicada. Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.495 - RJ 2013/0261667-0, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 23/09/2013).
Além disso, conforme se infere dos autos, a recorrente já foi inserida no sistema de regulação e está em acompanhamento junto ao INTO, sendo de sua responsabilidade realizar a reavaliação ortopédica da Autora e definir a conduta terapêutica mais adequada ao seu caso.
Releva destacar que não há provas de que o quadro clinico demande urgência por risco de vida ou que tenha havido desrespeito na ordem cronológica da fila ou de demorada injustificada, situações que, por certo, justificariam a excepcional a atuação do Judiciário.
Assim, não havendo prova de risco iminente de vida, não há como o Judiciário se sobrepor às funções administrativas do Executivo na gestão do sistema público de saúde, pelo que deve ser respeitada a fila de espera, inclusive, em respeito à isonomia perante os demais pacientes.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por ser a recorrente beneficiária da gratuidade de justiça. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e dê-se baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017397312v5 e do código CRC f8aa6661.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 03/10/2025, às 22:55:10