RECURSO CÍVEL Nº 5005812-78.2024.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por R. A. D. S., em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando o levantamento do saldo disponível em conta fundiária, em razão de mudança do regime de trabalho de celetista para estatutário, junto à Prefeitura Municipal de Macaé.
Na sentença (evento 25), o pedido assim foi julgado:
“JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar à CEF (art. 16, Lei nº 10.259/01) que libere o saldo das contas vinculadas ao FGTS da parte autora, no montante correspondente aos depósitos efetuados pela Prefeitura Municipal de Macaé, com os acréscimos legais”
Em sede recursal (evento 30), a CEF pugna pela reforma da sentença, no sentido da completa improcedência do pedido, sob o argumento de que a conta fundiária titularizada pela da autora se encontra bloqueada por retenção de saldo, tendo em vista recolhimentos posteriores ao afastamento, em 01/12/1992, por mudança de regime celetista para estatutário. Assim, por serem considerados indevidos, alega que não devem ser liberados sem a manifestação do empregador, quanto aos motivos que levaram aos recolhimentos posteriores.
É o breve relatório.
VOTO
No caso concreto, verifica-se que a parte autora teve seu contrato laboral, junto à Prefeitura Municipal de Macaé, inicialmente regido pelo regime celetista e posteriormente migrado para o regime estatutário, em decorrência de alteração na legislação municipal.
Por essa razão, afirma possuir saldo disponível em sua conta fundiária, o qual pretende levantar, vez que preenchidos os requisitos legais necessários para levantamento do FGTS.
Dito isto, com base nos extratos da conta vinculada, a opção pelo FGTS ocorreu em 14/02/1991; ao passo que a mudança do regime ocorreu em 01/12/1992 (evento 17, extr1).
Já em contestação, a CEF anexa aos autos extratos da referida conta fundiária e informa que a mesma se encontra com bloqueio por retenção de saldo, em virtude de recolhimento de competências posteriores ao afastamento (fato que ocorreu em 01/12/1992, por mudança de regime de celetista para estatutário):
Sendo assim, esta Relatoria entende ser necessária a manifestação da Prefeitura Municipal de Macaé, quanto aos depósitos ocorridos na conta fundiária da parte autora após 1992, considerando as informações acima fornecidas pela CEF, quer por meio de ofício, quer por inclusão no polo passivo, como entender cabível o juízo a quo.
Apenas para fins de registro, esta Turma Recursal já se posicionou no mesmo sentido, em recente precedente julgado em 16/09/2025 (processo nº 5001059-44.2025.4.02.5116).
Ante o exposto, voto por conhecer e julgar prejudicado o presente recurso, de modo a anular a sentença, ex officio, para que o juízo de origem providencie a manifestação da Prefeitura Municipal de Macaé, acerca dos depósitos efetuados no FGTS da parte autora após 1992. Sem custas e honorários. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017428878v3 e do código CRC 5726c78b.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 07/10/2025, às 18:56:10