RECURSO CÍVEL Nº 5003711-13.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de recebimento em pecúnia de licença especial não usufruída nem aproveitada em dobro para fins de inatividade.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
Trata-se de ação proposta por P. R. P. pelo procedimento do Juizado Especial Federal em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada e nem aproveitadas para fins de inatividade.
É o breve relatório. Passo a decidir.
Prescrição. O passar do tempo tem consequências jurídicas. De um lado, e seguido de outros fatores, é causa da aquisição de direitos, quando torna inatacável e inabalável a situação que o titular vem exercendo continuamente (prescrição aquisitiva). De outro lado, conduz à extinção da pretensão jurídica, que não se exercita por certo período, em razão da inércia do titular (prescrição extintiva). E, finalmente, institui o requisito de validade de alguns direitos, que somente podem ser exercidos dentro de certo prazo, sob pena de perecerem (decadência ou caducidade).
A prescrição está relacionada à inércia do titular de um direito subjetivo por certo lapso de tempo definido em lei, cuja consequência é o esvaziamento da eficácia da pretensão. Sendo esta entendida como poder de exigir de outrem, coercitivamente, o cumprimento de um dever jurídico, vale dizer, é o poder de exigir a submissão de um interesse subordinado (do devedor da prestação) a um interesse subordinante (do credor da prestação) amparado pelo ordenamento jurídico
Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do CC/02.
Caso concreto. A parte autora é militar da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, tendo ingressado na Marinha do Brasil em 04/02/1991 (, fl. 09) e passado à reserva em 13/09/2018 (, fls. 13/14).
Conforme Decreto nº 20.910/1932, prescreve em 5 anos os direitos ou ação contra a União Federal. Confira-se:
Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.
Assim, verificada a prescrição quinquenal no caso em tela, não remanesce pretensão assegurada pelo ordenamento jurídico.
Portanto, descabe acolher o pedido formulado na demanda, ante o advento da prescrição, haja vista que a ação fora proposta em 27/03/2024 e o autor foi transferido para a reserva remunerada em 13/09/2018.
Sobre tal tema, a 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro já se manifestou, recentemente (14/07/2023), a respeito no RECURSO CÍVEL Nº 5004358-76.2022.4.02.5102/RJ:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA COMO TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EM 2010, REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2021 E AÇÃO AJUIZADA EM 2022. PORTARIA MILITAR EM 2018 QUE PERMITE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OS QUE PASSARAM PARA A INATIVIDADE NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA NORMA. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a prescrição da pretensão autoral.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.R.I.
A parte autora opôs embargos declaratórios contra a sentença alegando que a prescrição não chegou a se consumar, visto que em 12/09/2023 apresentou requerimento administrativo junto ao Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais ().
A decisão dos embargos foi assim redigida ():
(...)
Mesmo reconhecendo-se que o requerimento administrativo protocolizado pela parte requerente produziu o efeito interruptivo do prazo prescricional quinquenal, tal circunstância não tem o condão de alterar o desfecho da presente lide. Com efeito, a pretensão deduzida nos autos volta-se à obtenção de licença especial em caráter proporcional, instituto não previsto no ordenamento jurídico.
A Licença Especial concedida aos militares, outrora prevista no artigo 68 do Estatuto dos Militares (lei 6.880/80), consistia na autorização para o afastamento total do serviço a cada decênio de tempo de serviço prestado. O mencionado artigo fora revogado pela Medida Provisória 2.215-10/2001. Transcrevo:
Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.
§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses.
Ora, o direito à Licença Especial era adquirido "a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado".
A parte autora é militar da Reserva Remunerada da Marinha do Brasil, tendo ingressado na Marinha do Brasil em 04/02/1991 (, fl. 09) e passado à reserva em 13/09/2018 (, fls. 13/14).
A tese autoral é de ofensa da MP n. 2.215-10/2001 a direito adquirido, contudo direito à licença especial não foi extinto pela MP n. 2.215- 10/01, mas sim pela MP n. 2.131/2000, de 28/12/2000, que entrou em vigor na data de sua publicação.
A Medida Provisória n. 2.131/2000, reeditada com n. 2.215-10/2001, extinguiu o Adicional por Tempo de Serviço e o direito à Licença Especial de Seis Meses. Eis a redação do art. 33 da MP n. 2.131/2000 (idêntica à do art. 33 da MP n. 2.215-10/2001:
Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
Com efeito, a conversão em pecúnia de período não fruído de licença especial – ou não aproveitado para fins de inatividade – pressupõe o preenchimento dos requisitos legais para a incorporação do direito subjetivo à referida licença ao patrimônio jurídico do militar. Sem o implemento do decênio de tempo de efetivo serviço, inexiste direito à fruição da licença, de modo que também não subsiste qualquer pretensão à sua conversão em pecúnia.
No caso dos autos, o autor não completou o decênio exigido até a data da extinção da licença especial (29/12/2000), razão pela qual não adquiriu o direito à fruição da vantagem, tratando-se, à época, de mera expectativa de direito.
Assim, inexiste amparo jurídico para a conversão em pecúnia de período proporcional de licença especial, instituto que, nos termos da legislação vigente à época, apenas se incorporava ao patrimônio do militar com o decênio completo de efetivo serviço.
Dessa forma, não assiste razão à parte Embargante.
DISPOSITIVO
ANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Intimem-se as partes para ciência.
Decorrido o prazo para eventual impugnação da decisão ora embargada, prossiga a Secretaria com o cumprimento das demais determinações contidas em referida decisão.
Após, a parte autora apresentou recurso inominado reafirmando a argumentação da petição inicial, no sentido de que faz jus à conversão em pecúnia da licença especial não gozada, visto que completado o primeiro decênio antes da data da publicação da MP nº 2.215-10/2001. Pede a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre ressaltar que o protocolo do requerimento administrativo pela parte autora na data de 12/09/2023 não interrompeu a prescrição da pretensão deduzida nesta demanda. Houve, por outro lado, a suspensão do prazo prescricional entre a data de entrada do requerimento administrativo e o dia em que a parte autora foi cientificada da decisão de indeferimento do pedido.
Nesse sentido, veja-se o que diz o art. 4º do Decreto nº 20.910/1932:
Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.
Confira-se, no mais, a Súmula nº 74 da TNU, cujo enunciado é assim redigido:
O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
Em se tratando de hipótese de suspensão - não de interrupção - do prazo prescricional, não se pode dizer que o prazo de cinco anos para ajuizamento desta ação teve reinício em 12/09/2023. É certo, todavia, que a prescrição esteve suspensa, no mínimo, entre os dias 12/09/2023 e 27/09/2023.
A adoção desse período mínimo de suspensão ocorre porque, embora não se saiba a data exata em que a parte autora foi cientificada da decisão de indeferimento do pedido, há nos autos a informação de que o ato decisório foi praticado em 27/09/2023.
Considerando que entre o protocolo do pedido e sua apreciação decorreram apenas quinze dias, e tendo em vista que a ação foi ajuizada após seis meses (27/04/2024), a providência processual mais adequada ao caso seria, em rigor, a anulação da sentença a fim de averiguar a data da efetiva ciência dos termos da decisão administrativa, de modo a confirmar a aparente ocorrência de prescrição.
Não obstante, ainda que não se confirmasse a ocorrência de prescrição, melhor sorte não assistiria à parte autora, visto que a hipótese é de improcedência do pedido, pelas razões que passo a expor.
A 8ª Turma já analisou a questão de mérito ora discutida, tendo firmado entendimento no sentido de que não há direito adquirido à conversão em pecúnia no caso de período de licença especial incompleto até a data de 29/12/2000, fixada na MP 2215-10/2001. Nesse sentido foi o julgamento do recurso interposto nos autos nº 5002652-52.2018.4.02.5117, cujos fundamentos integro à presente como razões de decidir:
"ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. DEZ ANOS DE EFETIVO SERVIÇO MILITAR. MP 2215-10/2001. REVOGAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL. ART. 33 DA MP 2215 . DIREITO ADQUIRIDO. DECENIOS COMPLETOS ATÉ 29/12/2000. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO PROPORCIONAL. DECÊNIO LEGAL NÃO COMPLETADO ATÉ 29.12.2000. EFETIVO SERVIÇO DE 1997 A 2000. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA REFERENTE A PERÍODO INCOMPLETO PARA AQUISIÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A Lei n.º 6880/80, em seu artigo 68, previa a licença especial de seis meses para os militares, tendo sido revogada pela MP n.º 2215-10/2001, a qual assegurou, em seu artigo 33, que os períodos de licença já adquiridos até 209/12/2000 fossem usufruídos ou contados em dobro para inatividade ou convertidos em pecúnia, em caso de falecimento do militar. Vejamos respectivamente;
" Art. 68. Licença especial é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 1º A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma só vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poderá ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 2º O período de licença especial não interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 3° Os períodos de licença especial não-gozados pelo militar são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem à inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 4º A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
§ 5º Uma vez concedida a licença especial, o militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exercer e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva Força Armada, adido à Organização Militar onde servir. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
"Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial."
A jurisprudência tanto no tocante a licença prêmio para servidor civil, como para a licença especial do militar, reconhece que, acaso a licença não tenha sido fruída ou contada em dobro para fins de aposentação, deve ser convertida em pecúnia para evitar o enriquecimento ilícito do Estado, vez que o direito garantido não foi usufruído.
Recentemente, contudo, passou-se a admitir que parte ou a integralidade da licença não usufruída, fosse também convertida em pecúnia, a despeito de ter sido contada em dobro para fins de inatividade, acaso não fosse relevante para o perfazimento da carência.
Pessoalmente, entendo que esse posicionamento jurisprudencial cria remuneração e infringe o princípio da legalidade. Pois, a lei expressamente concede a licença para ser fruída e, na excepcionalidade de não ser fruída, estabelece que a mesma deve ser contada em dobro para fins de aposentadoria. Dessa forma, contada em dobro, o direito resta assegurado, afastando, a meu ver, a hipótese de enriquecimento ilícito.
Não se está mais diante de hipótese de enriquecimento ilícito. Pois, como previsto em lei, a licença não gozada foi convertida em dobro para fins de aposentadoria. Estamos diante de hipótese de ampliação ao máximo dos efeitos de uma licença a favor do militar/servidor, permitindo sua conversão em pecúnia, ainda que essa tenha cumprido o que determinava o regramento legal.
Friso, inclusive, que tal direito nem mais é previsto como norma de disposição ordinária. Não mais se assegura aos militares, desde 2001, o gozo de tal licença. Pois, com a reformulação remuneratória implementada pela MP 2215, desde então os militares estão jungidos a um novo conjunto remuneratório, mais vantajoso em outros aspectos. Portanto, tal direito, já extinto, resta assegurado como direito adquirido se reunida as condições até 2000. A despeito disso, na atualidade, a jurisprudência, sem muito refletir sobre o quadro geral, amplia os efeitos e confere efeitos pecuniários não previstos e nem imaginados a direito que não mais se assegura na atualidade. Permitindo que os militares e servidores que se aposentam na atualidade tenham um regime não imaginado, usufruindo de melhorias da nova estrutura remuneratória implementada em 2000 por quase duas décadas e resgatem vantagem não mais previstas e com efeitos financeiros não previstos.
Entretanto, a jurisprudência vem entendo pela possibilidade de conversão dos períodos de licença especial não gozados em pecúnia nas hipóteses em que não sejam utilizados para fins de contagem em dobro para inatividade. Ao que tudo indica, pelo menos por ora, trata-se de entendimento dominante no STJ. De forma que me rendo a tal posicionamento, em prol da uniformização a parente. Pois, compete, a meu ver, ao próprio Poder Judiciário fomentar o debate enquanto não exista posicionamento dominante em Tribunal Superior. Contudo, havendo, caberá a parte, no caso a União, argumentar e fazer valer o posicionamento que entende correto. Friso que sobre o tema, não há ainda repetitivo.
Outrossim, ressalvando posicionamento pessoal, adoto a jurisprudência majoritária sobre o tema.
Neste sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DISPOSITIVO LEGAL DEVIDAMENTE INDICADO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA E NÃO COMPUTADA PARA FINS DE INATIVIDADE. CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALORES JÁ PAGOS.
1. O dispositivo legal tido como violado, diante da alegação de enriquecimento ilícito da União, foi devidamente indicado nas razões recursais, sendo inaplicável a Súmula 284/STF à hipótese. Omissão que enseja o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.
2. A jurisprudência alinhou-se à pretensão recursal, para reconhecer o direito do militar à conversão em pecúnia da licença especial não gozada nem computada para fins de tempo de inatividade, ainda que considerada para fins de cálculo de adicional de tempo de serviço.
Nessa hipótese, os valores indenizatórios devem ser compensados com o quanto pago a título do adicional.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para conhecer em parte do recurso especial do embargante e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
(EDcl no AgInt no REsp 1590003/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 21/02/2019)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE.
1. A controvérsia no recurso especial cinge-se sobre a possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, mas computada em dobro, porém, na hipótese de que a contagem de tempo de serviço não é relevante senão, apenas, para o percentual de adicional de tempo de serviço e de permanência (com a ressalva de que esses serão reajustados por ocasião do provimento jurisdicional).
2. Em hipótese como a dos autos, entende esta Corte Superior que o militar não aufere a referida vantagem de maneira duplicada.
Precedentes: REsp 1666525/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017; AgInt no REsp 1570813/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016.
3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1667976/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018)
No tocante à prescrição, destaco que pacificou-se no STJ, em sede de recurso repetitivo, que o termo a quo é da concessão da aposentaria. Senão Vejamos:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.
1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, ex-celetista, alçado à condição de estatutário por força da implantação do Regime Jurídico Único.
2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio do extinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive para anuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90.
Precedentes: AgRg no Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 18/10/10; AgRg no REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJe de 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/2/09; AgRg no REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 29/9/08.
3. Quanto ao termo inicial, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
Precedentes: RMS 32.102/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/9/10; AgRg no Ag 1.253.294/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 4/6/10; AgRg no REsp 810.617/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 1/3/10; MS 12.291/DF, Rel. Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Terceira Seção, DJe 13/11/09; AgRg no RMS 27.796/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 2/3/09; AgRg no Ag 734.153/PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 15/5/06.
4. Considerando que somente com a aposentadoria do servidor tem inicio o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, não há que falar em ocorrência da prescrição quinquenal no caso em análise, uma vez que entre a aposentadoria, ocorrida em 6/11/02, e a propositura da presente ação em 29/6/07, não houve o decurso do lapso de cinco anos.
5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
6. Recurso especial não provido.
(REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012)
O mesmo entendimento adotado para a fixação do termo a quo da prescrição, na hipótese de servidor civil/licença prêmio, deve ser adotado para o militar/ licença especial.
II - DO CASO CONCRETO:
Fica afastada a ocorrência da prescrição, na medida em que o Autor passou para a reserva remunerada em 03/02/2016 (evento 18, ofic 4, pag. 11), e a presente ação foi ajuizada em 21/08/2018.
De acordo com as informações trazidas pela Ré (evento 18, ofic 4, pag.8 e 11) o Autor completou o 1º decênio em 01/02/1997, tendo gozado a licença especial referente a tal período aquisitivo, de forma completa, em três períodos de 60 dias cada.
O Autor tanto não nega tais informações que seu pedido se restringe à indenização referente ao período aquisitivo do segundo decênio, iniciado em fevereiro de 1997 e que não se completou em virtude do advento da MP 2215-10/2001, que extingui tal direito.
Acontece que, conforme demonstrado no tópico anterior, a MP 2215-10/2001 garantiu o usufruto e a contagem em dobro apenas dos períodos de licença especial adquiridos até 29/12/2000.
Art. 33. Os períodos de licença especial, adquiridos até 29 de dezembro de 2000, poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação para todos os efeitos legais, ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar.
Parágrafo único. Fica assegurada a remuneração integral ao militar em gozo de licença especial.
O que não é o caso do Autor. Apesar do afirmado pela sentença, a orientação jurisprudencial do STJ defende a conversão em pecúnia da licença especial adquirida. Não há reconhecimento da indenização do período aquisitivo que não se completou em razão da revogação da licença. De fato, até a jurisprudência colacionada na própria sentença não traz essa informação.
Não tendo sido completado o segundo período aquisitivo não há direito adquirido, não havendo que se falar em indenização de período proporcional.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. DECÊNIO LEGAL NÃO COMPLETADO ATÉ 29.12.2000, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215, QUE REVOGOU O ART. 68 DA LEI Nº 6.880/80. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO CÔMPUTO DO PERÍODO PROPORCIONAL PARA FINS DE GOZO DA LICENÇA ESPECIAL DE FORMA PROPORCIONAL. 1 - Os autores recorrem de sentença que julgou improcedente pedido formulado para recontagem do tempo de efetivo serviço para fins de aquisição, de forma proporcional, da licença especial de que tratava o art. 68 da Lei nº 6.880/80, por fazerem jus ao referido benefício, de acordo com o tempo de efetivo serviço comprovado até 29.12.2000, data em que foi editada a MP nº 2.215-10, que revogou o referido artigo, mantendo o direito adquirido até aquela data. 2 - A licença especial era prevista no art. 68 da Lei nº 6.880/80, o qual assegurava ao militar o afastamento total do serviço, relativo a cada decênio, desde que o militar a requeresse, sem que isso implicasse em restrição a sua carreira. 3 - O art. 68 da Lei nº 6.880/80 foi revogado pelo art. 41 da MP nº 2.215-10, mas, em seu art. 33, foi assegurado o direito adquirido àqueles militares que já haviam completado algum decênio, podendo eles usufruir a licença ou requerer sua contagem em dobro para fins de inatividade. 4 - Não se pode confundir a proporcionalidade existente na contagem de tempo de serviço com a exigência de se completar o decênio de efetivo serviço, para fins de fazer jus à licença especial em comento. Sendo assim, se o militar não havia completado nenhum decênio em 29.12.2000, ele somente tinha mera expectativa de direito à licença, não havendo que se falar em direito adquirido à sua proporcionalidade. 5 - Apelação improvida. (TRF5.2004.81.00.023933-2. Rel. Des. Francisco Wildo. Dje 25/03/2010)
ISTO POSTO, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, julgando IMPROCEDENTE o pleito autoral. Sem condenação em honorários por se tratar de parte recorrente vencedora, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, certifique-se e retornem os autos à origem."
DO CASO CONCRETO
No caso dos autos, a parte autora ingressou na Marinha do Brasil em 04/02/1991, passou para a reserva remunerada em 13/09/2018 e pede a conversão em pecúnia da licença especial não gozada e não contada em dobro relativa ao período de 04/02/1991 a 04/02/2001.
Contudo, considerando que em 29/12/2000 a parte autora não tinha completado o primeiro decênio de efetivo serviço, o direito à licença não chegou a ser adquirido. A procedência do pedido nos termos requeridos na inicial importaria, em verdade, a concessão proporcional da licença, o que não encontra amparo jurídico.
Repita-se que a MP 2215-10/2001 garantiu o usufruto e a contagem em dobro apenas dos períodos de licença especial integralmente adquiridos até 29/12/2000.
Nesse contexto, entendo que o pedido deve realmente ser julgado improcedente.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, com manutenção da sentença de improcedência do pedido, nos moldes da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se as partes e, com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017440755v16 e do código CRC 59cbfd21.
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