RECURSO CÍVEL Nº 5005165-71.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF em face da sentença que julgou procedente em parte o pleito autoral para declarar a nulidade da alteração unilateral promovida pela Ré, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados em excesso da dívida do FIES, com a manutenção do saldo devedor e das parcelas previamente pactuadas. Condenou ainda a restituir a parcela paga indevidamente.
Em suas razões recursais de , pugna pela reforma da sentença, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam e no mérito, requer a reforma da sentença, alegando que foi revisado o enquadramento dos estudantes que receberam o auxílio emergencial em 2021 e incluídos no cadastro único em junho/2023 para atendimento à Lei nº 10.260/2001 (alterada pela Lei nº 14.719/23) e Resolução CG FIES nº 55/2023. Com isso, foi necessário o reprocessamento da base de contratos que estavam renegociados para cumprimento à legislação vigente.
Assim, como há o aumento no saldo devedor do contrato, o valor referente à diferença do desconto anterior será dividido entre as parcelas restantes.
Sem contrarrazões.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, haja vista que ela atua como agente financeiro do FIES e a renegociação do saldo devedor foi pactuada diretamente através dos canais disponibilizados pela Ré que deferiu o percentual de 92% de desconto na via administrativa. Ademais de acordo com a narrativa fática, a retificação posterior do referido percentual foi feita também por atuação direta da CEF, logo, há total pertinência subjetiva da Ré.
Passo, assim, à análise do mérito.
No caso em questão, afirma o autor ter celebrado em 2015 contrato de financiamento estudantil com a Ré e que, em março de 2024, compareceu pessoalmente à sede da CEF para renegociação do avençado. Aduz ter sido estabelecido desconto de 92% do valor total do contrato, que seriam pagos em 15 parcelas de R$ 497,03 que totalizariam o saldo devedor de R$ 7.455,47.
No entanto, aduz que após o pagamento das cinco das quinze parcelas previstas, a Ré recalculou o saldo devedor e cobrou um novo boleto no valor de R$ 2.044,63. Relata que, mesmo não concordando com a cobrança, realizou o pagamento da sexta parcela, mas que, logo em seguida, a ré teria enviado um "termo de rerratificação", reajustando o desconto anteriormente concedido, razão pela qual ajuizou a presente demanda.
O Juízo a quo, por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela parcial procedência do pleito autoral nos seguintes termos:
"No mérito, compulsando aos autos, tenho que a parte autora comprova o pagamento via boleto das aludidas prestações do contrato de financiamento estudantil celebrado com a CEF.
Além disso, no , foi anexado pela parte autora a cópia dos dados da renegociação estabelecida entre as partes. Destaco:
(...)
Números esses não impugnados pela ré, razão pela qual tenho como incontroversos e, assim sendo, foi devidamente comprovado pela parte autora o alegado na inicial, primordialmente em relação ao valor do desconto e o montante devido de cada parcela.
Ademais, no , a parte autora comprova o pagamento da parcela com vencimento em 15 de agosto de 2024, no valor R$ 2.044,63 (dois mil, quarenta e quatro e reais e sessenta e três centavos), montante discrepante do pactuado entre as partes.
A ré argumenta em sede de contestação que a "readequação" contratual foi resultado da não adequação do autor aos requisitos autorizadores da porcentagem de desconto inicialmente concedida. Entretanto, ante o deferimento da inversão do ônus da prova no , a alegação feita pela ré em sede de contestação deveria ter sido acompanhada de substrato probatório apto a justificar a citada argumentação.
Repisa-se que seria ônus da CEF demonstrar que a autora não se enquadraria nos requisitos previstos nas normas regulamentares para o caso, o que não logrou êxito em realizar, não bastando, ante a comprovação de novos valores sendo cobrados pela ré, que esta se utilize de alegações genéricas para justificar a alteração contratual.
Assim, reputo como procedente o pedido para declarar a nulidade da alteração unilateral promovida pela ré e, consequentemente, a inexigibilidade dos valores cobrados em excesso, o que enseja a manutenção do saldo devedor e das parcelas pactuadas conforme .
Já o pedido de pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada não merece procedência. Com efeito, conforme entendimento jurisprudencial, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação estabelecida pelo estudante que adere ao programa de crédito educativo, por ser este um programa governamental de cunho social, sem conotação de serviço bancário:
(...)
Tenho, por conseguinte, que o valor disposto no , bem como as parcelas pagas indevidamente no decorrer da lide, deverão ser devolvidas de forma simples.
No mesmo sentido, quanto ao pedido de condenação à indenização por danos morais, tenho que o dano não foi suficientemente demonstrado pela parte autora, e, não se tratando de dano moral in re ipsa, caberia à autora tal ônus. Por essa razão julgo como improcedente o pedido feito.
Além disso, da análise dos autos reputo que não foi suficientemente evidenciada a ocorrência de erro grave ou ato ilícito por parte da instituição financeira apta a atribuir responsabilidade por danos extrapatrimoniais atribuível à parte ré."
Pois bem. O cerne da controvérsia reside na extensão da responsabilidade da Ré bem como na validade da renegociação do contrato de FIES e os efeitos decorrentes da posterior reanálise administrativa realizada.
Analisando os autos, verifica-se que a renegociação da dívida foi efetivamente formalizada entre o autor e a CEF (), ocasião em que foi estabelecido o parcelamento do débito em quinze parcelas de R$ 495,80 (). O autor comprovou o pagamento de cinco dessas parcelas com base nos valores fixados inicialmente pela própria CEF.
Posteriormente, todavia, a CEF comunicou ao autor de que a renegociação teria sido indevidamente concedida, porquanto, em revisão administrativa, concluiu que o requerente não preenchia os requisitos estabelecidos na Resolução nº 55/2023 do Comitê Gestor do FIES, fundamento este utilizado para justificar retificação do saldo devedor e cobrança de um montante superior ao anteriormente pactuado. Prova disso foi a cobrança do valor de R$ 2.044,63 na parcela de agosto de 2024 (), valor que destoa totalmente do que vinha sendo pago.
Importa destacar que a CEF, na qualidade de agente financeiro do FIES, detém competência legal para processar administrativamente os pedidos de renegociação e, inclusive, exercer o poder-dever de autotutela, revendo atos eivados de ilegalidade ou desconformidade com a normatização aplicável. No entanto, o exercício da autotutela administrativa — expressão do princípio da legalidade — deve ser temperado por outro princípio igualmente estruturante do Estado de Direito: o princípio da confiança legítima, expressão subjetiva da boa-fé objetiva no âmbito da Administração Pública.
Esse princípio, consagrado na jurisprudência pátria e de inspiração no direito europeu, exige da Administração atuação previsível, estável e coerente, especialmente em situações nas quais o administrado passa a regular sua conduta com base em atos anteriores da própria Administração. No caso, o autor confiou legitimamente na validade da renegociação aprovada pela CEF — inclusive, realizando o pagamento das cinco primeiras parcelas avençadas.
Ao proceder à posterior revisão da renegociação, a CEF não apenas frustrou a confiança da parte autora, como também produziu efeitos concretos em seu desfavor, retificando o saldo devedor e o percentual do desconto, revelando desrespeito ao princípio da segurança jurídica e violação à boa-fé administrativa.
Assim sendo, ainda que se admita a possibilidade jurídica da autotutela revisional, seus efeitos não podem retroagir para atingir situação consolidada, notadamente quando a própria Administração contribuiu para a constituição da legítima expectativa no administrado. Em tais hipóteses, impõe-se o respeito à confiança estabelecida e à preservação da situação jurídica já estabilizada.
A responsabilidade, portanto, deve recair sobre a CEF, que, ao revisar unilateralmente a renegociação deferida e interromper seus efeitos após o o pagamento inicial da dívida, violou os princípios da boa-fé, da confiança legítima e da segurança jurídica, devendo não apenas retomar as condições já fixadas anteriormente, como também restituir os valores pagos indevidamente decorrentes de tal conduta, conforme bem fundamentou o juízo a quo.
Portanto, diante dos elementos dos autos, a manutenção da sentença guerreada é medida que se impõe.
Precedente, mutatis, mutandis, processo nº 5007854-21.2024.4.02.5110, julgado à unanimidade em 30/07/2025.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na forma da fundamentação supra. Condeno a recorrente vencida em honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem com as cautelas de praxe.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016874255v11 e do código CRC 0f17d32a.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 03/10/2025, às 22:56:02