Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5039131-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar o montante devido aos herdeiros, na proporção de 1/3 para cada, acrescido de juros de mora, e atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Em suas razões, as recorrentes requerem a reforma parcial da sentença, para que seja efetuado o pagamento integral da diferença com juros e correção monetária. Alegam que a Recorrida equivocadamente informa em planilha juntada a sua peça contestatória em fls. 323 que foi pago no Alvará Judicial a quantia de R$ 38.897,97, mas na realidade foi paga a quantia de R$ 30.809,10. Sustenta que a diferença a ser depositada em prol das Recorrente é de R$ 52.586,28, apurada em 02/2025. Defende a existência de dano moral.

Contrarrazões pela manutenção da sentença.

É o relatório. Decido.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e, ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito.

Na inicial, os autores informam que são filhos dos de cujus João Conceição Rocha e Maria Laura Lopes; Que o Sr. João Conceição Rocha faleceu em 24.03.2016 e era aposentado do Ministério da Aeronáutica; Que Maria Laura Lopes promoveu administrativamente o pedido de pensão por morte, o qual foi deferido, todavia somente recebeu o benefício na data de 01.03.2017, no valor de R$ 4.163,92, sem pagamento dos atrasados; Que a beneficiária faleceu sem receber os valores retroativos.

Informam, ainda, que ajuizaram a demanda nº 0005285-78.2019.8.19.0203 para requerer o pagamento da diferença que deixou de ser paga. Naqueles autos, a ré apresentou a planilha com os valores devidos no montante de R$ 41.988,16 (quarenta e um mil, novecentos e oitenta e oito reais e dezesseis centavos), sem qualquer juros e correção monetária. No entanto, somente conseguiram receber em 22.12.2022, tendo a Aeronáutica efetuado o pagamento de apenas uma parte dos valores que os autores teriam direito em receber, ou seja, apenas foi depositado para cada autor a quantia de R$ 10.269,70 (dez mil duzentos e sessenta e nove reais e setenta centavos), assim totalizando a quantia de R$ 30.809,10 (trinta mil oitocentos e nove reais e dez centavos).

Defendem que o valor correto a ser depositado em 22.12.2022 seria de R$ 71.306,65 (setenta e um mil trezentos e seis reais e sessenta e cinco centavos), restanto, portanto, a diferença atualizada de R$ 47.023,23 (quarenta e sete mil reais e vinte e três reais e vinte e três centavos) a ser paga aos autores  (evento 1, PLAN13).

Em evento 11, a parte ré apresenta planilha de cálculos informando os valores que entende devidos (Evento 11, Ofício 2).

O Juízo a quo entendeu que "a existência do crédito não foi impugnada pela ré, fazendo os autores jus ao pagamento da parcela restante, conforme planilha de fl.323", julgando, assim, procedente o pedido, condenando a ré a pagar o montante devido aos herdeiros, na proporção de 1/3 para cada, acrescido de juros de mora, e atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Cito trecho da sentença recorrida:

Sem necessidade de relatório (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 38), passo diretamente à decisão.

Trata-se de requerimento para que seja autorizado levantamento de crédito de pessoa já falecida, referente a atrasados de pensão.

Na fl. 323, planilha da ré, discriminando os atrasados devidos, com a subtração da parcela que já foi paga aos herdeiros através de alvará do juízo de sucessões.

O art. 112 da Lei 8213/91 dispõe que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento". 

Os autores são filhos da pensionista falecida, como se verifica dos documentos pessoais juntados e da Escritura de Inventário e Partilha de Bens. Patente, pois, a qualidade de sucessores, o que legitima os autores a requerer o pagamento dos resíduos da pensão. 

A existência do crédito não foi impugnada pela ré, fazendo os autores jus ao pagamento da parcela restante, conforme planilha de fl.323.

Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar o montante devido aos herdeiros, na proporção de 1/3 para cada, acrescido de juros de mora, e atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários.  Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

A parte autora discorda da decisão que reconheceu o direito ao pagamento da parcela restante conforme planilha apresentada pela ré, alegando que, na verdade, o valor devido é de R$ 52.586,28 (atualizado até 02/2025).

Pois bem. Em detido reexame do conjunto fático-probatório, verifica-se que, de fato, os autores levantaram, por meio do processo nº 0005285-78.2019.8.19.0203, o valor de R$ 30.809,10 (evento 1, ANEXO11 fls. 24/27).

O cálculo apresentado pela ré, por sua vez, considera como "VALOR RECEBIDO ALVARÁ JUDICIAL 414/2021/ALV NUP 67422.008781/2022-12" a quantia de R$ 38.897,97, o que foi impugnado pela parte autora em réplica (evento 19, RESPOSTA1), e não analisado pelo juízo a quo.

No entanto, ainda que se altere o valor referente ao alvará judicial levantado na planilha da ré, aplicando-se a quantia de R$ 30.809,10, permanecerá a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, ponto controvertido e crucial para ao julgamento do lide e que deve ser analisado ainda em fase de conhecimento, especialmente quando demonstrado que o valor apontado na planilha da União Federal (evento 11, OFIC2), repita-se, acolhida na sentença, apresenta divergência clara pontualmente com o valor comprovadamente já recebido pelos sucessores (evento 1, ANEXO11).

A simples reforma da sentença, sem que seja dada oportunidade de esclarecimento pela ré sobre o ponto, poderá postergar para a fase de cumprimento de sentença discussão não apenas aritmética pertinente à fase cognitiva.

Para além disso, observa-se que a sentença recorrida foi proferida  baseando-se exclusivamente na planilha apresentada pela ré, que apresenta valor recebido superior ao comprovado pelos demandantes, sem fundamentar a razão pela qual afastou os cálculos da parte autora.

Assim, reputo necessária a anulação da sentença, com o consequente retorno do processo ao juízo de origem para análise dos cálculos, inclusive com o devido encaminhamento dos autos à contadoria judicial, caso necessário, sob pena de imiscuir no exame do mérito de questão não debatida na origem e obstar o duplo grau de jurisdição à parte sucumbente.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, para, de ofício, tornar insubsistente a sentença na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos em devolução ao juízo de origem para que proceda as diligências cabíveis nos termos do presente voto.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016957404v20 e do código CRC cffc65a8.

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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5039131-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

pensão por morte. pagamento de valores retroativos. valores devidos. divergência entre cálculos da parte autora e da parte ré. AUSÊNCIA DE ANáLISE DA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS NA SENTENÇA. recurso da parte autora conhecido E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE. 

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016957405v6 e do código CRC 882cbbf1.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5039131-82.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/10/2025, na sequência 59, disponibilizada no DE de 15/09/2025.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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