RECURSO CÍVEL Nº 5002543-67.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora () em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/10/1973 a 01/03/1981 e 01/10/1984 a 15/12/1984 como tempo de trabalho rural, na forma do art. 485, VI do CPC, e julgou improcedente a concessão do benefício de aposentadoria.
Alega que o juízo não analisou a progressão do tempo de serviço acrescido após o ajuizamento da ação, considerando o artigo 493 e artigo 933 do CPC; que em matéria previdenciária, deve haver flexibilização da análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial; que a aplicação da fungibilidade deve oportunizar o contraditório efetivo para que as partes possam se manifestar acerca do benefício a ser deferido, mas não requerido inicialmente; que pretende a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e concessão de benefício; que a reafirmação da DER encontra guarida nos artigos 493 e 933 do CPC, que determina a análise de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito após a propositura da ação.
Por fim, requer a reforma da sentença para que seja analisada a possibilidade de reafirmação da DER, conforme tese fixada no tema 995 do STJ.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Não obstante o autor se referir à fungibilidade, o que se pretende no caso é a reafirmação da DER para viabilizar a concessão do benefício, o que, em princípio, é perfeitamente possível no âmbito do entendimento do STJ no Tema 995.
Ocorre que o INSS, considerando os períodos de 01/10/1973 a 01/03/1981 e 01/10/1984 a 15/12/1984 inicialmente pleiteados pela parte autora, computou o tempo contributivo de 31 anos e 25 dias na DER, em 09/09/2021 (, fl. 126). E o juízo a quo analisou devidamente o pedido de reafirmação da DER, entendendo que, ainda assim, a parte não alcançaria tempo necessário ():
Quanto à reafirmação da DER, ainda que fosse reconhecido como válido o período posterior (05/04/2021 a 12/2024, conforme CNIS de ev. 20), seriam acrescidos menos de 4 anos de período contributivo, o que conduziria necessariamente à improcedência do pedido.
No mesmo sentido, considerando que o CNIS apresentado pelo autor só indica contribuições até 12/2024 (), ainda que fosse reafirmada a DER para a data da prolação desse acórdão, o autor continuaria sem ter tempo suficiente para concessão do benefício, porque teria um acréscimo de 03 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição aos 31 anos e 25 dias computados pelo INSS, totalizando 34 anos, 10 meses e 17 dias na ocasião de sua última contribuição.
Portanto, a sentença deve ser mantida.
Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, condenação suspensa por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Publique-se no DJEN. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença como proferida.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017312909v4 e do código CRC 3e843f29.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 03/10/2025, às 19:23:54