Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002543-67.2024.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 31, RECLNO1) em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 01/10/1973 a 01/03/1981 e 01/10/1984 a 15/12/1984 como tempo de trabalho rural, na forma do art. 485, VI do CPC, e julgou improcedente a concessão do benefício de aposentadoria.

Alega que o juízo não analisou a progressão do tempo de serviço acrescido após o ajuizamento da ação, considerando  o artigo 493 e artigo 933 do CPC; que em matéria previdenciária, deve haver flexibilização da análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial; que a aplicação da fungibilidade deve oportunizar o contraditório efetivo para que as partes possam se manifestar acerca do benefício a ser deferido, mas não requerido inicialmente; que pretende a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e concessão de benefício; que a reafirmação da DER encontra guarida nos artigos 493 e 933 do CPC, que determina a análise de fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito após a propositura da ação.

Por fim, requer a reforma da sentença para que seja analisada a possibilidade de reafirmação da DER, conforme tese fixada no tema 995 do STJ.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Não obstante o autor se referir à fungibilidade, o que se pretende no caso é a reafirmação da DER para viabilizar a concessão do benefício, o que, em princípio, é perfeitamente possível no âmbito do entendimento do STJ no Tema 995.

Ocorre que o INSS, considerando os períodos de 01/10/1973 a 01/03/1981 e 01/10/1984 a 15/12/1984 inicialmente pleiteados pela parte autora, computou o tempo contributivo de 31 anos e 25 dias na DER, em 09/09/2021 (evento 14, ANEXO9, fl. 126). E o juízo a quo analisou devidamente o pedido de reafirmação da DER, entendendo que, ainda assim, a parte não alcançaria tempo necessário (evento 25, SENT1):

Quanto à reafirmação da DER, ainda que fosse reconhecido como válido o período posterior (05/04/2021 a 12/2024, conforme CNIS de ev. 20), seriam acrescidos menos de 4 anos de período contributivo, o que conduziria necessariamente à improcedência do pedido.

No mesmo sentido, considerando que o CNIS apresentado pelo autor só indica contribuições até 12/2024 (evento 20, CNIS2), ainda que fosse reafirmada a DER para a data da prolação desse acórdão, o autor continuaria sem ter tempo suficiente para concessão do benefício, porque teria um acréscimo de 03 anos, 09 meses e 22 dias de tempo de contribuição aos 31 anos e 25 dias computados pelo INSS, totalizando 34 anos, 10 meses e 17 dias na ocasião de sua última contribuição.

Portanto, a sentença deve ser mantida.

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, condenação suspensa por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Publique-se no DJEN. Intimem-se.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença como proferida.

 



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017312909v4 e do código CRC 3e843f29.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 03/10/2025, às 19:23:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:45:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510017312910
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5002543-67.2024.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

EMENTA 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA programada. o juízo analisou devidamente a POSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇãO DA DER. autor só comprova contribuições até dezembro de 2024, não alcançando tempo suficiente. RECURSO da parte autora CONHECIDO E não PROVIDO. SENTENÇA mantida.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença como proferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017312910v5 e do código CRC c4184cd9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 03/10/2025, às 19:23:54

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:45:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5002543-67.2024.4.02.5104/RJ

RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/10/2025, na sequência 139, disponibilizada no DE de 16/09/2025.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA COMO PROFERIDA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 05:45:56.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas