RECURSO CÍVEL Nº 5000080-06.2025.4.02.5109/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença do Evento 28, SENT1 que julgou parcialmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a computar como tempo especial os períodos de 01/01/1998 a 28/10/1998, de 29/10/1998 a 26/11/2000, de 27/11/2000 a 31/07/2002 e de 26/12/2011 a 27/12/2012.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001".
Em suas razões recursais, o INSS insurge-se contra o reconhecimento da especialidade do período de 27/11/2000 a 31/07/2002, sustentando que a sentença reconheceu a especialidade ao fundamento de que o autor esteve exposto ao tolueno que, por ser um hidrocarboneto aromático, exigiria apenas análise qualitativa.
Ocorre que o tolueno se incluiria dentre os agentes citados no anexo 11 da NR-15, cuja análise é quantitativa e não qualitativa, não sendo o superado o limite de tolerância para o agente nocivo no caso concreto (LT=78 ppm ou 290 mg/m³).
Diante disso, afirma que, considerando que alguns hidrocarbonetos, mesmo aromáticos, constam do Anexo XI, e não do Anexo XIII da NR-15, sua análise deve ser quantitativa.
Portanto, requer o INSS seja inteiramente provido o recurso para reformar a sentença para afastar a especialidade do período de 27/11/2000 a 31/07/2002, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC.
É o relatório. Decido.
VOTO
Como relatado, o INSS impugna o reconhecimento da especialidade do período de 27/11/2000 a 31/07/2002, sustentando que o agente químico tolueno possui limite de tolerância previsto no anexo 11 da NR-15, qual seja, LT=78 ppm ou 290 mg/m³ e, no caso em apreço, não foram ultrapassados os limites de tolerância.
De acordo com o PPP anexado no Evento 17, PROCADM1, fls. 12/22, no aludido período o autor trabalhou na empresa "Flextronics International Equipamentos e Serviços LTDA.", exercendo a função de "pintor industrial", no setor de "pintura spray - prédio" da companhia, onde desempenharia as seguintes atividades:
A seção de fatores de risco do formulário indica exposição a tolueno na concentração de 2,0 mg/m³:
Portanto, a exposição se deu abaixo do limite de tolerância, o qual, de acordo com previsão do anexo 11 da NR-15, é de 290 mg/m³.
Ademais, conforme precedente desta 3º Turma Recursal (processo nº 5003281-87.2022.4.02.5116/RJ, Relatora Exma. Juíza Federal Flávia Heine Peixoto, julgado em 03/05/2024), em resposta ao Ofício nº 720007283070 da 3ª Vara Federal de Criciúma, a FUNDACENTRO esclareceu que não há como classificar os agentes químicos xileno e tolueno como benzeno pela simples presença de um anel benzênico na estrutura da molécula. Nesse sentido, transcrevo o trecho do despacho 22/2022/CRSER sobre o tema, disponível na íntegra no endereço eletrônico https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/pareceres-e-notas/benzeno-tolueno-e-xileno:
Assim, deve ser reformada a r. sentença para desconsiderar a especialidade do período de 27/11/2000 a 31/07/2002.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença apenas para desconsiderar a especialidade do período de 27/11/2000 a 31/07/2002. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017320069v4 e do código CRC 847bf387.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 03/10/2025, às 17:40:20