Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006785-46.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

RELATÓRIO

Foram os presentes autos devolvidos pela Juíza Gestora das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro [evento 88, DESPADEC1], nos termos do artigo 14, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, para reexame da causa e possível juízo de retratação do acórdão de [evento 66, RELVOTO1 e evento 66, ACOR2], proferido por esta 6ª Turma Recursal, que, em sessão ordinária de 15/05/2024, decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela parte demandante [evento 33, RECLNO1], mantendo, na íntegra, a sentença [evento 20, SENT1] de parcial procedência do pleito autoral de não incidência da contribuição previdenciária apenas sobre a parcela da GACEN não incorporável aos proventos de inatividade.

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Trata-se de controvérsia a respeito da incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Combate e Controle de Endemias - GACEN, inclusive sobre a parcela incorporável à aposentadoria da parte autora.

A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia -GACEN – foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, como parcela remuneratória paga em razão do local de trabalho, nos seguintes termos:

Art. 54.  Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, devida aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 

Art. 55.  A Gecen e a Gacen serão devidas aos titulares dos empregos e cargos públicos de que tratam os arts. 53 e 54 desta Lei, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

Por sua vez, a contribuição previdenciária (PSS) foi instituída pela Lei nº 10.887/2004 que, em seu artigo 4º, § 1º, inciso VII, estabelece a isenção do referido tributo para as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho:

Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012)

I - a totalidade da base de contribuição, em se tratando de servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e não tiver optado por aderir a ele; (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

II - a parcela da base de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, em se tratando de servidor: (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

a) que tiver ingressado no serviço público até a data a que se refere o inciso I e tenha optado por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

b) que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere o inciso I, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido. (Incluído pela Lei nº 12.618, de 2012)

§ 1o Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

I - as diárias para viagens;

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III - a indenização de transporte;

IV - o salário-família;

V - o auxílio-alimentação;

VI - o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

(...). (Grifei)

Deste modo, sendo a GACEN gratificação paga em razão do local em que realizada a atividade, sobre ela não deve incidir a contribuição previdenciária (PSS), sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido tem sido o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme já julgado no PEDILEF nº 0006275-98.2012.4.01.3000, em 06/08/2014, Relator Juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, conforme elucidativa ementa que abaixo transcrevo: 

“ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL (PSS). INCIDÊNCIA SOBRE IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS (GACEN), INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.784/2008. ADICIONAL DEVIDO EM RAZÃO DO LOCAL DO TRABALHO, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA (ART. 55, CAPUT). NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA. IRRELEVÂNCIA PARA OS FINS DE APURAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA QUE SE RECONHECE COM FUNDAMENTO NO ART. 4º, § 1º, VII, DA LEI Nº 10.887/04 QUE EXCLUI DA BASE DA CONTRIBUIÇÃO "AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO". PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. (grifei).

Posteriormente, por ocasião do julgamento do PEDILEF nº 5006060-68.2018.4.04.7001/PR (tema 235), a TNU ratificou o entendimento quanto ao caráter genérico da GACEN, uma vez que é paga aos ocupantes dos cargos mencionados nos artigos 53 e 54 da Lei nº 11.784/2008, independentemente de avaliação de produtividade; com efeito, não se sustenta o argumento da recorrente quanto à alegada impossibilidade de concessão de isenção da contribuição previdenciária ao recorrido, na condição de optante pela incorporação integral daquela gratificação aos seus proventos de aposentadoria.

Corroboram tal entendimento os seguintes precedentes desta 6ª Turma Recursal:

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA FUNÇÃO EM DETERMINADA LOCALIDADE. ISENÇÃO DO TRIBUTO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4°, §1°, VII, DA LEI N° 10.887/2004. ENTENDIMENTO DA TNU. TEMA 235. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 

(Processo 5010214-73.2022.4.02.5117, relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgamento em sessão extraordinária de 03/07/2024).

TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, MAS DEVIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DETERMINADA FUNÇÃO EM DETERMINADA LOCALIDADE. ISENÇÃO DO TRIBUTO EM QUESTÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4°, §1°, VII, DA LEI N° 10.887/2004. ENTENDIMENTOS DA TNU. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

(Processo 5005925-60.2023.4.02.5118, relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgamento sessão extraordinária de 20/03/2024).

Assim, a sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, para assegurar ao demandante não apenas a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela da Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia (GACEN) não incorporável aos proventos de inatividade, mas para garantir a concessão de isenção da referida contribuição previdenciária a ele, na condição de optante pela incorporação integral daquela gratificação aos seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente a tal título, observado o prazo prescricional quinquenal, a contar da data do ajuizamento da ação.

Portanto, cabe a esta Turma aplicar o referido entendimento, exercendo juízo de retratação.

Ante o exposto, VOTO no sentido de EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE, reformando pontualmente a sentença recorrida para julgar procedente o pleito autoral para declarar a isenção tributária da contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia (GACEN), excluindo-se a limitação anteriormente feita em relação à parcela da GACEN não incorporável aos proventos de inatividade, bem como para condenar a União/Fazenda Nacional a lhe restituir os respectivos valores, observada a prescrição quinquenal; no mais, mantidos os demais termos da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. Intimem-se.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017321607v5 e do código CRC daa15ed2.

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Documento:510017321608
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RECURSO CÍVEL Nº 5006785-46.2022.4.02.5102/RJ

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN. verbas NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO DA TNU (TEMA 339). REPETIÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE E REFORMAR PONTUALMENTE A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE, reformando pontualmente a sentença recorrida para julgar procedente o pleito autoral para declarar a isenção tributária da contribuição previdenciária (PSS) sobre a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia (GACEN), excluindo-se a limitação anteriormente feita em relação à parcela da GACEN não incorporável aos proventos de inatividade, bem como para condenar a União/Fazenda Nacional a lhe restituir os respectivos valores, observada a prescrição quinquenal; no mais, mantidos os demais termos da sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o êxito recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017321608v4 e do código CRC be048586.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01/10/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5006785-46.2022.4.02.5102/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

PRESIDENTE: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE DEMANDANTE, REFORMANDO PONTUALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL PARA DECLARAR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIA (GACEN), EXCLUINDO-SE A LIMITAÇÃO ANTERIORMENTE FEITA EM RELAÇÃO À PARCELA DA GACEN NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, BEM COMO PARA CONDENAR A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL A LHE RESTITUIR OS RESPECTIVOS VALORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; NO MAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ANTE O ÊXITO RECURSAL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. INTIMEM-SE.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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