RECURSO CÍVEL Nº 5007616-06.2023.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. N. A. em face da sentença do Evento 39, SENT1 que julgou a pretensão com o seguinte dispositivo:
"Diante do exposto,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, para o pedido de reconhecer os períodos de 11/12/1978 a 11/03/1979 – PLASTICOTE DO BRASIL; => 02/08/1979 a 16/08/1979 – GOVEL ENGENHARIA LTDA; => 19/11/1979 a 26/05/1980 – DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS DISCO SA; => 17/09/1980 a 26/01/1981 – MONTEVERDE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; => 11/05/1981 a 30/09/1981 – LOBO SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA; => 10/06/1982 a 02/07/1984 – ORGANIZAÇÃO TED DE SERVIÇOS LTDA; => 01/07/1984 a 29/12/1986 – COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RJ; => 30/12/1986 a 24/01/1990 – COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RJ (ESPECIAL –PPP juntado); => 09/04/1990 a 07/06/1990 – SENDAS IMOBILIÁRIA S.A..
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o pedido de reconhecer os períodos de 01/03/1977 a 02/03/1977 e de 10/06/1978 a 11/06/1978.
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o pedido de Aposentadoria NB 201.443.193-8, DER 14/07/2023.
Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei n.° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n.° 10.259/2001".
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que a r. sentença foi equivocada ao não converter o pedido inicial de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade, conforme solicitado em emenda à inicial. O recorrente fundamenta sua tese no fato de que já preenche os requisitos para a aposentadoria por idade, tendo completado 65 anos de idade e comprovado o tempo de contribuição necessário, conforme a documentação já acostada aos autos.
Nesse contexto argumenta que essa conversão é amparada pela jurisprudência e representa uma medida de economia processual, evitando a necessidade de instauração de um novo processo judicial para a análise de fatos e provas já devidamente comprovados.
O autor destaca a importância dos princípios da economia processual e da celeridade, previstos no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, alegando que a própria sentença reconheceu que ele preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para o benefício, o que torna desnecessária a produção de novas provas ou a realização de diligências adicionais. A concessão do benefício por idade, com base nos elementos já presentes no processo, representaria uma solução mais eficiente e célere para a lide, evitando a morosidade e os custos decorrentes de um novo litígio.
O recorrente pleiteia, ainda, que o benefício seja concedido com efeitos retroativos à data em que completou 65 anos de idade, momento em que, segundo a Lei nº 8.213/91, passou a ter o direito à aposentadoria por idade. A Sustenta que o pagamento retroativo é amparado pela legislação e pela jurisprudência, pois o direito à aposentadoria foi adquirido no momento em que os requisitos legais foram preenchidos. Aduz que a não concessão retroativa lhe prejudicaria, uma vez que foi impedido de receber os valores devidos desde a data do seu direito.
Diante do exposto, o recorrente requer a reforma da sentença para que haja "a conversão da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade, com a imediata concessão do benefício e o pagamento dos valores de forma retroativa, a partir da data em que o autor completou 65 anos, com base nos princípios da economia processual, da celeridade e do direito adquirido".
É o relatório. Decido.
VOTO
O cerne da controvérsia reside na pretensão do recorrente de alterar, em sede de recurso inominado, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade.
Por meio de análise do processo administrativo previdenciário (Evento 6, PROCADM2, fl. 18), é possível notar que o segurado formulou requerimento expresso de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição:
Na petição inicial do Evento 1, INIC1 também se verifica que o autor não mencionou em nenhum capítulo o benefício de aposentadoria por idade (atualmente denominada aposentadoria programada do art. 18 da EC 103/19).
Em continuação, no Evento 23, o autor afirmou expressamente ao juízo a quo que "busca o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, com base nos requisitos legais já preenchidos (35 anos de contribuição e idade mínima)".
Dessa forma, verifica-se que a pretensão do segurado de alterar o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por idade se deu apenas após a prolação de sentença que lhe foi desfavorável, o que não se admite.
É cediço que os limites da lide são fixados com a petição inicial (causa de pedir e pedido) e a contestação, sendo vedado à parte autora alterar ou inovar o pedido.
Neste sentido, destaco o Enunciado 86 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro:
"Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa."
*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.
Assim, o pedido de concessão do benefício de aposentadoria programada do art. 18 da EC 103/19 (anteriormente denominada aposentadoria por idade) constitui inovação recursal, o que faz com que o recurso inominado não possa ser conhecido.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencida (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 9, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017329431v5 e do código CRC 5cb62bbe.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 03/10/2025, às 17:40:19