RECURSO CÍVEL Nº 5001278-15.2024.4.02.5109/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para condená-lo a conceder o auxílio por incapacidade temporária à parte autora a partir do requerimento administrativo efetuado em 27/06/2024, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação.
Sustenta o INSS (evento 59) que o perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 27/03/2024, quando a parte autora não mais ostentava qualidade de segurado. Diante do recebimento da última parcela de benefício em 18/01/2023, a parte autora manteve a qualidade de segurado até 15/03/2024 (fim do período de graça), mas o Juiz entendeu que o período de graça deveria ser prorrogado por mais 12 meses em razão da existência de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado. Todavia, esta prorrogação já foi utilizada após o recolhimento da última contribuição em 30/11/2016, tendo a autora mantido a qualidade de segurado até 15/01/2019. Alega que este direito não se incorpora ao patrimônio jurídico do indivíduo e a prorrogação somente pode ser utilizada uma vez, e desde que não perdida a condição de segurado,
É o relatório. Decido.
VOTO
A perícia judicial foi feita em 30/05/2025 (evento 38), por médico do trabalho, que após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos atestou que o autor, 60 anos, vendedor ambulante (produtos da roça, tais como queijos e linguiças), é portador de I05.8 Outras doenças da valva mitral, estando incapacitado permanentemente para a atividade habitual, mas não para toda e qualquer atividade desde 27/04/24.
O INSS aduz que prorrogação do período de graça pela existência de mais de 120 contribuições sem a perda da qualidade de segurado já foi utilizada após o recolhimento da última contribuição em 30/11/2016 e após perder a qualidade de segurado, somente reingressou no RGPS em 01/05/2019, de modo que as contribuições anteriores ao reingresso não poderão ser utilizadas para somar 120 contribuições sem perda da qualidade.
O STJ e a TNU entendam que o segurado pode usufruir do direito legal a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, a qualquer tempo, por apenas uma única vez, sendo que este se incorpora ao seu patrimônio jurídico.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1º, DA LEI 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DIREITO, POR CONSTITUIR EXCEÇÃO À REGRA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO CONTRIBUTIVO. VIABILIDADE DE USUFRUIR DO FAVOR LEGAL A QUALQUER TEMPO, POR UMA SÓ VEZ, E DESDE QUE NÃO PERDIDA A QUALIDADE DE SEGURADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
(REsp 1517010, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data do Julgamento 16/10/2018, Data da Publicação/Fonte DJe 19/12/2018)
A TNU, porém, posteriormente fixou o tema 255, entendendo que tal direito incorporado ao patrimônio jurídico do segurado pode ser usado mais de uma vez:
O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido.
Este tema, porém, é objeto do Tema 338, ainda em julgamento, que foi afetado devido a acórdãos posteriores do STJ que adotaram entendimento diverso ao da TNU. O Tema 338 tem por escopo "Definir se a tese jurídica firmada no Tema nº 255 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso". No STJ, foi afetado o Tema 1352/STJ, que busca " Definir se o direito à prorrogação do período de graça, decorrente da presença de mais de 120 (cento e vinte) contribuições, sem a perda da qualidade de segurado, deve ou não ser incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário para utilização por mais de uma vez, independente de novo período contributivo".
Todavia, não há ordem de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias.
No caso concreto, o INSS alega que a prorrogação já foi utilizada após o recolhimento da última contribuição em 30/11/2016, tendo a autora mantido a qualidade de segurado até 15/01/2019. Mas junta uma tela em que consta que a prorrogação teria sido utilizada em 12/2010.
Eis o trecho do CNIS do autor que nos interessa:
Consta que o autor usufruiu dos seguintes benefícios, sendo o primeiro deles em 08/2020, NB 707.160.922-6, com DII em 07/2020 (evento 3):
Como ele reingressou em 05/2019 e recolheu de 05 a 12/19 e de 12/19 a 07/2020 (DII), havia cumprido a carência e fazia jus ao benefício naturalmente, sem necessidade de utilização do período de graça, de modo que não procede a alegação de ele usou a prorrogação de 2016 a 01/2019.
Os demais benefícios sucederam o primeiro, não tendo havido perda da qualidade de segurado entre eles.
Assim, correta a prorrogação do período de graça por 24 meses, por ter o autor mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado.
Como o último benefício, NB 640.403.416-0, cessou em 18/01/2023, o autor manteria a qualidade de segurado até 15/03/2024. Porém, com a dobra, manteve até 15/03/2025, razão pela qual tinha qualidade de segurado na DII fixada na perícia, em 27/03/2024, tal como entendeu o Juízo de origem.
Nestes termos, merece ser mantida a sentença tal como lançada.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o INSS em honorários de 10% sobre o valor da condenação
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DO INSS E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se no DJEN. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017369848v6 e do código CRC 8610b92f.
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Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 03/10/2025, às 19:23:53