RECURSO CÍVEL Nº 5061628-90.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença (Ev. 36) que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia a conceder o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), reconhecendo preenchimento do requisito da deficiência de longo prazo, com base no laudo médico pericial e, quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica, dispensou a produção do laudo social.
Em seu recurso (Ev. 46), sustenta, em síntese, a ausência do requisito da miserabilidade, uma vez que o grupo familiar é composto por duas pessoas e passou a ter renda mensal superior ao critério legal de 1/2 (meio) salário mínimo a partir de 01/05/2024, em razão de vínculo empregatício do filho da autora, conforme extrato do CNIS (Ev. 08, anexo 2). Requer, assim, a reforma da sentença para que data de cessação do benefício (DCB) seja fixada em 30/04/2024.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à deficiência, pois o recurso impugna apenas a miserabilidade, requerendo seja fixada a DCB a partir de quando o filho d autora passou a ser empregado com renda.
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
No caso concreto, não houve verificação socioeconômica feita por Oficial de Justiça. Ocorre que o Enunciado 56/TRRJ é claro no sentido da necessidade de investigação socioeconômica neste tipo de processo:
Nos processos cujo objeto seja a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, é indispensável a realização de investigação sócio-econômica da parte autora, ainda que realizada por mandado de verificação a ser cumprido por oficial de justiça.
E também a Súmula 79/TNU:
Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.
No caso, verifica-se que o gruo familiar é composto pela autora e seu filho, que passou a auferir renda de um salário mínimo quando iniciou um vínculo empregatício como frentista em 16/04/2024. Sua remuneração era de um salário mínimo (CTPS evento 51.2) e atualmente já ultrapassa este valor, com aumento para R$ 1.615,14 em 24/06/25, o que eleva a renda per capita para mais de meio salário mínimo. Assim, fica afastada a presunção de miserabilidade que autorizaria a dispensa da prova socioeconômica.
Todavia, como visto, o critério de renda per capita não é absoluto e deve ser analisado em conjunto com as condições reais de vida do núcleo familiar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que a vulnerabilidade social deve ser aferida no caso concreto, considerando-se despesas extraordinárias com saúde, moradia, alimentação especial, entre outros fatores que podem comprometer a subsistência da família, mesmo com uma renda formalmente superior ao limite legal.
A prova adequada para essa verificação é o estudo social ou a constatação por oficial de justiça, que permite ao julgador ter uma visão completa e detalhada da realidade fática em que a parte autora está inserida.
Assim, a anulação da sentença é a medida que se impõe, para permitir que a decisão final seja fundamentada em um conjunto probatório completo e adequado à complexidade da questão.
Portanto, deve ser anulada a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Sem honorários advocatícios.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
INTIME-SE A CEAB-DJ pra imediata suspensão do benefício implantado em antecipação de tutela, ora revogada.
Ante todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE ANULAR a sentença proferida, de ofício, determinando o retorno dos autos ao juizado de origem para que seja realizada a verificação socioeconômica. PREJUDICADO o RECURSO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017393731v3 e do código CRC 6b7f0357.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 03/10/2025, às 19:23:51