RECURSO CÍVEL Nº 5002327-54.2025.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal ROSANGELA LUCIA MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela União/Fazenda Nacional [] em decorrência de sentença [] de procedência do pleito autoral para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor a obrigação de promover o recolhimento da contribuição para o salário-educação de seus empregados no âmbito do serviço cartorário de que é titular, bem como para condenar a ora recorrente a restituir, em favor do demandante, o montante recolhido indevidamente desde 10/03/2020, que deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).
Sustenta, em suma, que, a teor do disposto no artigo 15 da Lei nº 8.212/1991, o titular de cartório equipara-se à empresa para os efeitos de ser estabelecido como sujeito passivo de relação jurídico-tributária, em especial no tocante à obrigação de recolhimento da contribuição social para o salário-educação. Alega, ainda, que, as pessoas físicas que exercem serviços notariais e de registro administram e controlam a folha de pagamento de seus empregados e, portanto, sobre ela deverão ser calculadas as contribuições previdenciárias e sociais. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a improcedência do pleito autoral.
Foram oferecidas contrarrazões [].
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O recurso é tempestivo [eventos 21 e 23]. Custas dispensadas nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Na sentença ora recorrida foram julgados procedentes os pedidos autorais, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha ao autor a obrigação de promover o recolhimento da contribuição para o salário-educação de seus empregados no âmbito do serviço cartorário de que é titular, bem como para condenar a ora recorrente a restituir, em favor do demandante, o montante recolhido indevidamente desde 10/03/2020, que deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).
Como visto, a controvérsia diz com a exigibilidade ou não da contribuição social para o salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, em relação às remunerações pagas por titular de cartório a seus empregados.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 212, § 5º, prevê a contribuição social para o salário-educação:
Art. 212. (...)
§ 5º. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
A referida contribuição social teve definida a sujeição passiva da respectiva relação jurídico-tributária por meio da Lei nº 9.424/1996:
Art. 15. O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Por sua vez, a Lei nº 9.766/1998, em seu artigo 1º, § 3º, esclareceu que “entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do Salário-Educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social”.
Na presente hipótese, o autor é oficial de cartório e atua como titular do RCPN 1ª Circunscrição do 1º Distrito de Duque de Caxias-RJ desde 15/07/2024 [] e comprovou ter vertido recolhimentos a título de contribuição social para o salário-educação neste ano de 2025 [ e ].
A teor do artigo 226 da Constituição Federal, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” e são regulados pela Lei 8.935/1994. Neste contexto, as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição social para o salário-educação, pois não se equiparam a empresas individuais, sendo investidos no cargo por meio de concurso público para o exercício da atividade estatal de formalizar e garantir autenticidade de atos jurídicos.
Neste sentido, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE TABELIONATO/CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE.
(...)
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação, ao fundamento de que o art. 178 da CF/69 indica como sujeito passivo da contribuição para o salário-educação as empresas comerciais, industriais e agrícolas, ao passo que o tabelionato de notas é uma serventia judicial, que desenvolve atividade estatal típica, não se enquadrando como empresa (AgInt no REsp n. 2.029.251/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022, AgInt no REsp n. 2.011.917/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022 e REsp n. 262.972/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/4/2002, DJ de 27/5/2002, p. 151.)
3. Recurso Especial conhecido para lhe negar provimento. (grifei) (REsp n. 2.084.344/PR, Segunda Turma do STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 21/9/2023)
Nesse sentido, precedente desta 6ª Turma Recursal:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TITULAR DE CARTÓRIO. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. jurisprudência do stj. recurso conhecido e IMPROVIDO. sentença mantida. (Recurso Cível nº 5012184-19.2023.4.02.5103, Relatora Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO, julgado à unanimidade na sessão ordinária de 25/09/2024)
TITULAR DE CARTÓRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. artigo art. 212, § 5º, da Constituição Federal. Não ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DO Recorrido COMO PASSÍVEL DE COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. recurso da ré. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível nº 5000315-65.2023.4.02.5101, Relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgado à unanimidade na sessão virtual de 18/10/2023)
Portanto, confirma-se a sentença em seus precisos termos, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais-RJ.
Nessas condições, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos da fundamentação. Descabe condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), mas devidos honorários de sucumbência em seu desfavor, correspondentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ROSANGELA LUCIA MARTINS, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017351237v3 e do código CRC 43451c64.
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Signatário (a): ROSANGELA LUCIA MARTINS
Data e Hora: 25/09/2025, às 16:56:16