RECURSO CÍVEL Nº 5008208-64.2024.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recursos interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais de reparação por danos materiais e de indenização por danos morais em virtude de extravio de objeto postal.
A sentença foi assim prolatada:
"Trato de ação por meio da qual a parte autora requer indenização por danos materiais e morais.
Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).
Da gratuidade de justiça requerida pela autora
Gratuidade de justiça deferida em decisão em evento 3, sem novos elementos aptos a afastar tal provimento.
Da equiparação dos Correios à Fazenda Pública
Reconheço a equiparação da Ré à Fazenda Pública, mediante a recepção do art. 12, do DL nº. 509/69, pela CF/88, para o fim de isenção de recolhimento de custas e execução, conforme ficou decidido por maioria pelo Pleno do STF, no julgamento do RE 220.906/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa.
Inversão do ônus da prova
Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Os fatos alegados na inicial são incontroversos, razão porque não há utilidade em tal medida.
Do mérito propriamente dito
A parte autora alega que enviou cartão de crédito pelo sistema SEDEX, sob o código OY037938095BR, tendo custado o valor total de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos).
Salienta, todavia, que em consulta ao código de rastreamento, foi constatado que o objeto foi extraviado, considerando que desde 08/11/2024 o referido cartão de crédito não chegou na unidade de Guarulhos.
A ré, por seu turno, sustenta que a parte autora não apresentou provas de qual seria o objeto postado, bem como não apresentou declaração de valor.
Compulsando os autos, verifico que não há dúvida acerca do extravio, inclusive pela juntada realizada pela ré em , considerando o decurso do tempo entre a postagem e a comunicação de que o objeto não chegou à Unidade de Tratamento de Guarulhos:
O fato de a responsabilidade da ECT ser objetiva apenas afasta da autora a necessidade de comprovar a existência de culpa daquela, mas não lhe retira o ônus de provar a existência do dano e o nexo de causalidade.
O dano foi efetivamente comprovado através do extravio da encomenda, uma vez que o objetivo postado não possui valor econômico, motivo pelo qual não se mostram pertinentes discussões acerca da existência de declaração e conteúdo sobre o objeto outrora postado.
Nessa perspectiva, considerando que o objeto postado não possui valor econômico, cabe, a título de danos materiais, a condenação da parte ré tão-somente ao ressarcimento do valor de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos), pagos pelo serviço dos Correios (, página 6).
No que diz respeito ao dano moral, de acordo com a jurisprudência firmada no âmbito da 2ª Seção do STJ, é incontroverso que o extravio de correspondência, por si só, gera danos morais ao consumidor, que deve ser indenizado pelos Correios (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015).
Nesse diapasão, é entendimento da TNU que, para se caracterizar o dever da indenização por dano moral, na hipótese de extravio de correspondência pela ECT, não é necessária a comprovação do seu conteúdo.
Vejamos:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. ADMINISTRATIVO. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. DECLARAÇÃO DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RETORNO PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO À ORIENTAÇÃO DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Desse modo, é entendimento desta TNU que, para se caracterizar o dever da indenização por dano moral, na hipótese de extravio de correspondência pela ECT, não é necessária a comprovação do seu conteúdo. 12. Em conclusão, é o caso de conhecer-se do incidente, dando-lhe provimento para se reiterar a tese de que, para a configuração do dano moral, em casos de extravio de correspondência, não se faz obrigatória a comprovação do conteúdo da postagem, devendo, assim, haver o retorno dos autos à Turma Recursal de origem visando à adequação do julgado à presente orientação, conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU. (PEDILEF 200538007362690, JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, TNU, DOU 06/11/2015)
Neste contexto, tendo em vista que o serviço não foi prestado da forma contratada, sendo comprovado a perda da encomenda sob a responsabilidade da ECT, frustrando a legítima expectativa do consumidor, merece acolhimento o pedido de indenização pelos danos morais.
Por sua vez, sopesando o evento danoso e a sua repercussão na esfera do ofendido, considerando, inclusive, a natureza do objeto extraviado (cartão de crédito), que reduzem os danos extrapatrimoniais, entendo como razoável fixar a título de danos morais o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ECT:
(a) ao pagamento de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos), a título de indenização por danos materiais, com acréscimo de correção monetária, a incidir a partir do pagamento, e juros de mora, a contar da citação. Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e
(b) a pagar a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de compensação por danos morais, com acréscimo de correção monetária deste arbitramento e juros de mora do extravio do bem. Índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e remetam-se os autos às E. Turmas Recursais.
Transitando em julgado, intime-se para cumprimento no prazo de 30 dias. Exaurida a execução, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
P. Intimem-se."
Em suas razões (), a ECT defende que a não entrega de encomenda não é apta a ensejar, por si só, indenização por danos morais. Em razão disso, pede a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes.
Já o autor recorre visando unicamente à majoração da indenização por danos morais ().
É o breve relatório.
VOTO
Da análise dos autos, verifica-se que a petição inicial foi instruída com documentos que evidenciam que em 31/10/2024 a parte autora postou um cartão de crédito, sob o código OY037938095BR, tendo custado o valor total de R$ 58,20 (cinquenta e oito reais e vinte centavos), de modo que ainda no curso desta presente ação, o objeto ainda não havia sido entregue. Nesse sentido (
):
Desse modo, reputo comprovado o fato de que a parte autora não recebeu o objeto postal a ela destinado. Logo, entendo correta a condenação da ECT à reparação dos danos materiais em valor equivalente ao que foi pago para a postagem do cartão de crédito extraviado.
Nesse ponto, ressalta-se que, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil da ECT é objetiva, independendo, portanto, de dolo ou culpa de seus agentes:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Além disso, sobre os danos materiais e morais decorrentes do extravio e/ou da não entrega de objeto postal, o enunciado 98 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro assim prevê:
“Não havendo declaração de conteúdo e valor do objeto de envio, não cabe dano material nem dano moral, além do previsto na lei postal, salvo se houver outras provas que permitam inferir que o bem de fato era aquele alegado pelo autor”.
Quanto ao dano moral, esta 8ª Turma Recursal pacificou entendimento no sentido de que o extravio de encomenda sem declaração de valor e conteúdo é causa de dano in re ipsa, conforme precedente nº 5009951-38.2018.4.02.5101, de Relatoria do saudoso Dr. Luis Eduardo Bianchi.
No mesmo sentido, aliás, é a tese fixada pela TNU na análise do Tema 185:
“O extravio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de correspondência ou encomenda registradas, e sem a demonstração de quaisquer das excludentes de responsabilidade, acarreta dano moral in re ipsa” (TNU), tema 185, publicado em 14/09/18."
No mais, a jurisprudência dos tribunais confirma a mesma posição:
"Processual civil. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empresa pública prestadora de serviço público. Responsabilidade civil objetiva. Artigo 37, § 6º, da constituição federal. Código de defesa do consumidor. Falha na prestação de serviço. Dano moral in re ipsa. Reconhecimento do dever de indenizar. Apelação do autor parcialmente provida. Inversão da sucumbência. Honorários devidos pela ECT.
(....)
9. Entendeu a Corte Superior que se a empresa de Correios e Telégrafos - ECT, não comprovar a efetiva entrega da postagem nem demonstrar causa excludente de responsabilidade, há que se reconhecer o direito a reparação por danos morais in re ipsa, desde que o consumidor comprove minimamente a celebração do contrato, o que verifica à f. 15, com a juntada do comprovante de pagamento do SEDEX.” (TRF 3ª região, terceira turma, APCIV - APELAÇÃO CÍVEL - 1975805 - 0002178-29.2011.4.03.6106, rel. Desembargador Federal Nelton dos Santos, julgado em 12/06/2019, e-DJF3 judicial 1 data:19/06/2019)
Sobre o valor da indenização, esta Turma decidiu em causa semelhante (precedente nº 5009951-38.2018.4.02.5101, de Relatoria do Dr. Luis Eduardo Bianchi) que o valor-base da indenização moral em tais casos é de R$2.000,00, podendo ser majorado ou minorado, conforme peculiaridades do caso concreto.
Na hipótese, as circunstâncias revelam que a lide ficará bem-composta com o arbitramento da indenização por danos morais no valor-base de R$ 2.000,00, considerando não terem sido demonstradas quaisquer outras agravantes ou minorantes além do extravio em si considerado.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA ECT, na forma da fundamentação supra. Condeno a ECT em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. No mais, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, unicamente para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação. Sem honorários, visto se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017279795v7 e do código CRC 3e2375a1.
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Signatário (a): CYNTHIA LEITE MARQUES
Data e Hora: 01/10/2025, às 10:17:44