RECURSO CÍVEL Nº 5006746-09.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de isenção de imposto de renda e de repetição de indébito tributário.
A lide foi julgada nos seguintes termos:
"Cuida-se de ação proposta por R. C. L. em face da UNIÃO, na qual pleiteia a condenação da parte ré a: I) em antecipação de tutela, suspender o desconto de imposto de renda retido nos seus proventos de aposentadoria; II) conceder isenção do pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; e III) a lhe restituir os valores indevidamente pagos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos de sua aposentadoria, desde o início da doença.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
DECIDO.
Alega a parte autora que faz jus à isenção quanto ao recolhimento do IRPF sobre os seus proventos de aposentadoria, haja vista que se enquadra em uma das hipóteses de isenção por acometimento de moléstia grave, conforme previsão contida na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:
"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;"
A parte autora alega ser portadora de artrose no joelho (CID M17.3), e que nos termos da norma referenciada faria jus ao benefício de isenção do recolhimento do imposto de renda sobre os seus proventos.
De fato, há nos autos documentação que atesta ser a parte autora portadora de doença no joelho e compartimento medial e patelar, razão pela qual foi designada a realização de perícia judicial a fim de avaliar o efetivo quadro clínico da autora.
Ao responder os quesitos formulados pelo Juízo, o I. Perito afirmou que o autor não está acometido por doença grave e irreversível (resposta ao quesito do juízo nº 3 e nº 5), bem como não ser possível afirmar que o autor é acometido por doença elencada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1998 (redação dada pela Lei 11.052/2004) (resposta ao nº 1):
Dessa forma, em que pese a existência das doenças que acometem o autor, não é possível afirmar que o autor é portador de patologia listada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1998 ou mesmo que teria sido em momento anterior.
Por fim, importante lembrar que as normas que estabelecem isenção tributária devem ser interpretadas restritivamente (art. 111, II, CTN), sendo taxativas e não permitindo ampliações.
Dessa forma, a parte autora não comprovou fato constitutivo de seu direito, não fazendo jus, portanto, à isenção prevista no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88.
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.
Fiquem as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias úteis para a eventual interposição de recurso.
Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
Sentença registrada eletronicamente.
Intimem-se."
Nas razões recursais (), o autor reitera fazer jus à isenção de imposto de renda nos termos da Lei nº 7.713/1988. Pede a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido.
É o breve relatório.
VOTO
A questão em apreciação cinge-se em apreciar se o conjunto probatório dos autos corrobora a narrativa autoral no sentido de que seja portador de artrose no joelho (), razão pela qual pleiteia a isenção de imposto de renda sobre benefício previdenciário que lhe é pago.
Para a fruição do direito à isenção do imposto de renda da pessoa física em decorrência de doença grave, faz-se necessário o preenchimento simultâneo de dois requisitos. O primeiro é que a renda da pessoa decorra de aposentadoria, pensão ou reforma. O segundo é a pessoa física ser portadora de qualquer das enfermidades arroladas no art. 6º, inc. XV da Lei nº. 7.713/1988. Confira-se:
"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
(...)
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004);"
No caso concreto, constato que a parte autora é aposentada, de modo que preenchido o primeiro requisito ().
Quanto ao segundo requisito, a questão subjacente que se apresenta à presente demanda é definir se a enfermidade da qual padece a parte recorrente consta do rol alinhado no inciso XIV, artigo 6º da Lei nº 7.713/88, ou, não constando expressamente, se pode ser tratada de forma analógica já que como afirmado a patologia é grave e irreversível.
Entendo que as normas instituidoras de isenção, nos termos do art. 111 do CTN, por preverem exceções ao exercício de competência tributária, estão sujeitas à regra de hermenêutica que determina a interpretação restritiva em decorrência de sua natureza. Não prevista, expressamente, pela Lei própria incabível fazê-lo por analogia.
Portanto, considerando que o autor não está acometido por doença grave e irreversível (resposta ao quesito do juízo nº 3 e nº 5) não pode o recorrente beneficiar-se de isenção não prevista expressamente em lei.
Nesse ponto, veja-se que a questão é médica e o juiz, dada à fragilidade e especialidade dos demais elementos de prova acostados ao feito, pode e deve se ater ao laudo de expert de sua confiança quanto às suas conclusões.
Desse modo, não há razão para se questionar a prova técnica que concluiu que a patologia que acomete o recorrente não pode ser enquadrada como apta a isentá-lo do pagamento de imposto de renda ().
Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do STJ quando do julgamento do REsp nº 1116620/BA, pela sistemática do Recurso Repetitivo:
“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88 COM ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN. (Precedente do STF: RE 233652 / DF - Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ 18-10-2002. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no REsp 957.455/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 09/06/2010; REsp 1187832/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; REsp 1035266/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 04/06/2009; AR 4.071/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; REsp 1007031/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2006, DJ 04/08/2006) 4. In casu, a recorrida é portadora de distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se carcateriza por dores e contrações musculares involuntárias - fls. 178/179), sendo certo tratar-se de moléstia não encartada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
(STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO)”
Desse modo, com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, o recurso autoral não merece acolhimento, visto que o direito perquirido contraria o acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com a manutenção da sentença de improcedência, nos moldes da fundamentação. Condeno o recorrente vencido em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017340954v10 e do código CRC 7e38a167.
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Data e Hora: 01/10/2025, às 10:17:42