RECURSO CÍVEL Nº 0519577-54.2008.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pela CEF, em face de sentença que julgou o pedido parcialmente procedente em ação que versa sobre expurgos inflacionários.

A CEF e a parte autora firmaram acordo (evento 167).

VOTO

O acordo foi formulado nos seguintes termos:

Em se tratando de direito disponível, e com a aceitação da proposta pela própria parte e também por advogado com poderes específicos para transigir, impõe-se a homologação do ajuste firmado entre as partes, de modo a colocar fim à lide.

Ante o exposto, VOTO POR HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES E JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Intimadas as partes, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, a quem caberá conduzir o cumprimento desta sentença.

Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017367541v5 e do código CRC 1d47dd6c.

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RECURSO CÍVEL Nº 0519577-54.2008.4.02.5101/RJ

DIREITO DO CONSUMIDOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA parcialmente procedente. RECURSO DA CEF. transação realizada entre as partes perante o segundo grau de jurisdição. homologação do acordo e processo extinto com resolução do mérito.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES E JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Intimadas as partes, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, a quem caberá conduzir o cumprimento desta sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2025.

Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017367542v6 e do código CRC 9daaf5a3.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/09/2025

RECURSO CÍVEL Nº 0519577-54.2008.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES

Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI

Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária