RECURSO CÍVEL Nº 5000234-16.2023.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais decorrente da interrupção de aula e condução do autor à delegacia sob a alegação de exercício ilegal de profissão.
A sentença foi assim fundamentada:
"Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.
Trata-se de demanda formulada por D. D. S. J. em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO, na qual postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
Narra o Autor, professor de dança contratado pela academia Pro Quality como instrutor de FITDANCE, que, em vistoria realizada pelo CREF em 15/01/2020, teve sua aula interrompida e foi conduzido para uma delegacia sob a justificativa de que a atividade de FITDANCE é de prerrogativa exclusiva dos profissionais de educação física devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
Após o ocorrido, narra o Autor que a Ré publicou matéria jornalística em seu site a ele se referindo como “falso profissional” - Evento 1, OUT8, fl. 8.
Relata que, nos autos do mandado de segurança de nº 5001187-2020.4.02.5102, por ele ajuizado, foi declarada a nulidade do auto infracional lavrado pela autoridade coatora por alegado exercício ilegal da profissão por parte do Autor (que não possui registro junto ao CREF) e assegurado o seu direito líquido e certo de desenvolver suas atividades como professor de dança e coreografias, sem a necessidade de inscrição junto ao CREF-RJ - Evento 1, OUT11 e OUT13.
Em decorrência dos fatos narrados, principalmente a interrupção de sua aula seguida de sua condução para a delegacia enquanto estava em seu ambiente de trabalho, além da publicação da notícia no site da ré, requer o pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais.
Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito do pedido.
Os conselhos de fiscalização profissional são criados por lei, com caracterização jurídica de autarquias, dotados de personalidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira. Como as demais autarquias, constituem desmembramentos legais da União, possuindo feixe de atribuições próprio da ação estatal.
Possuem a finalidade de zelar pela integridade e pela disciplina das diversas profissões, disciplinando e fiscalizando, não só sob o aspecto normativo, mas também punitivo, o exercício das profissões regulamentadas, zelando pela ética no exercício destas.
Nos dizeres de Odete Medauar (1999, p. 28), aquelas entidades são “a chamada polícia das profissões, que originariamente caberia ao poder público, é, assim, delegada aos conselhos profissionais, que, nessa matéria, exercem atribuições típicas do poder público”.
Neste viés, importante analisar a questão sob a ótica da responsabilidade civil do Estado.
Assim, destaco o art. 37, § 6º da CF/88, que dispõe "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". A Constituição Federal vigente, a partir deste dispositivo, explicitou o acolhimento da tese de responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do funcionário. O ato judicial equivocado foi praticado por um dos seus agentes, no exercício de suas funções.
São pressupostos da responsabilidade civil do Estado:
(a) a ocorrência do fato administrativo, assim considerado "qualquer conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 20ª Ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008, p. 524);
(b) o nexo causal, ou relação de causalidade, entre o fato administrativo e o dano. Em resumo, ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou a culpa.
(c) o dano, não importando sua natureza, podendo ser moral ou patrimonial.
Assim, comprovados os três pressupostos pela parte Autora, a indenização só será afastada se o Poder Público demonstrar a ocorrência de uma excludente de responsabilidade, que usualmente são a força maior, caso fortuito ou a culpa da vítima. Tal premissa visa a evitar o acolhimento da teoria do risco integral, cujo cerne vai ao extremo de atribuir ao Poder Público o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social.
O fato ilícito encontra-se plenamente demonstrado. Conforme o auto de infração acostado em Evento 1, OUT6, representantes do CREF realizaram uma vistoria na academia PRO QUALITY no dia 15/01/2020, oportunidade, na qual, foi verificado suposto exercício ilegal da profissão por parte do Autor. E, em audiência realizada no dia 06/05/2025, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal e à oitiva de uma testemunha. E a prova testemunhal corroborou a documental, tendo em vista que a testemunha, aluna do Autor presente no momento em que foi realizada a vistoria, afirmou que os fiscais do CREF interromperam a aula e conduziram o Autor para fora da academia. Ao se retirar do local, relata que viu o carro de polícia que levou DARLAN à delegacia.
Além disso, o Autor anexou aos autos (Evento 1, OUT8, fl. 8) matéria jornalística publicada no site do CREF na qual houve menção ao ocorrido, denominando-o como “falso profissional”.
Dessa maneira, verificada, no caso concreto, que o Autor não praticava nenhuma ilicitude no exercício de suas atividades laborais (conforme determinado nos autos do mandado de segurança de nº 5001187-2020.4.02.5102 - Evento 1, OUT11 e OUT13), evidencia-se o preenchimento do primeiro requisito necessário à configuração da responsabilidade civil.
Da mesma maneira, por óbvio, resta preenchido o nexo causal, tendo em vista que tais condutas, praticadas pela ré, ensejaram o abalo à honra e à reputação de DARLAN.
O dano moral encontra abrigo no âmbito da doutrina da responsabilidade civil, a qual abarca o princípio geral de direito sobre o qual se funda a obrigação de indenizar.
Para o Professor Yussef Said Cahali, dano moral "é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)".
Após a CRFB/88, a matéria ganhou maior relevância com o Código Civil Brasileiro de 2002, tendo em vista o que dispõe o artigo 186 do novel estatuto legal, in verbis:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (grifei).
Como já se permite entrever, o dano moral é aquele que não tem referência econômica, que não pode ser contabilizado, tendo como resultado o sofrimento, a dor, a angústia da vítima, em consequência de qualquer ato praticado por outra pessoa.
Vislumbro ser essa hipótese dos autos. Entendo que a interrupção da aula do Autor e a sua condução à delegacia em ambiente de trabalho, conjugado com a veiculação dos fatos em site a ele se referindo como “falso profissional” foram fatos aptos a abalarem a honra e a reputação profissional de DARLAN. Episódios como o dos presentes autos não podem ser vistos como incidentais e toleráveis.
Esse entendimento foi corroborado pelo depoimento pessoal colhido na audiência realizada em 06/05/2025, na qual o Autor narra que, em face do ocorrido, precisou se afastar do seu trabalho como instrutor de FITDANCE.
O valor da indenização deve levar em conta: (i) a extensão ofensa; (ii) o caráter compensatório, levando em conta a condição econômica da vítima, sem gerar enriquecimento injusto; e (iii) o caráter de prevenção geral e especial que a indenização deve significar para o agente.
No presente caso, tenho como especialmente importante o último item, ou seja, a indenização deve ter o caráter pedagógico que seja suficiente a persuadir a instituição a tomar as providências pertinentes para a elevação do padrão de presteza do serviço oferecido.
Tendo em conta tais critérios, fixo a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo razoável para reparar todo o transtorno sofrido pelo Autor.
Ante o exposto:
JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de danos morais, para condenar o CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA 1ª REGIÃO - CREF a pagar ao Autor a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, pela SELIC (EC 113/2021).
Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.
Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que cumpra ao determinado na presente sentença.
Com a informação acerca do cumprimento do julgado, arquivem-se os autos mediante prévia baixa.
P.R.I."
Em razões recursais (), o réu reitera que o autor exercia atividade privativa de profissional de educação física, razão pela qual pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, pede a redução da indenização por danos morais.
É o breve relatório.
VOTO
Ao que se colhe da inicial, a academia onde o autor presta serviços de dança foi vistoriada, em 15 de janeiro de 2020, por agente do CREF sob a fundamentação de que este estava orientando alunos em exercício físico de FitDance, que seria uma atividade a ser ministrada exclusivamente por profissionais de educação física, devidamente registrados no Conselho, de modo que solicitaram o afastamento imediato do autor por suposto exercício ilegal da profissão, uma vez que este não tinha registro junto ao CREF-RJ.
Em primeira análise, importa destacar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Nesse sentido, a Lei nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, não faz referência à atividade de dança como exclusiva da profissão:
Art. 3o Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
De outra parte, verifica-se da página do CRF na internet que, por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 2002.51.01.004894-2, não estão obrigados ao registro no Conselho os profissionais que atuam, dentre outras, com atividade de dança:
O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de ser desnecessária a inscrição de professores/instrutores de dança no Conselho Regional de Educação Física para que possam desempenhar a atividade:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO DOS PROFESSORES DE DANÇA, ARTES MARCIAIS E CAPOEIRA. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os professores de dança, artes marciais e capoeira não precisam se inscrever no conselho de educação física para desempenharem suas atividades.
III - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.
(STJ - AgInt no REsp 1210526/PR. Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma. Data do julgamento: 21/02/2017. Data da publicação: DJe 06/03/2017)
O entendimento das Turmas Recursais desta 2ª Região também é nesse sentido. Confira-se o decidido no Recurso Cível 5075488-03.2020.4.02.5101/RJ, de relatoria do Dr. Odilon Romano Neto:
"Como se vê, não há qualquer indicação de que se trate de atividade voltada para o condicionamento físico, ganho de força ou massa muscular, nem que seja profissional de Educação Física, podendo ministrar aulas em academias.
Assim, a conduta da ré no que considerava legítimo exercício do poder de polícia não tem amparo legal ou jurisprudencial. Na verdade, ao tempo do ocorrido, a jurisprudência pacífica já considerava inexigível o registro do instrutor de dança no Conselho.
Contudo, além de ser acusado de prática de crime, o autor ainda foi exposto perante seus alunos e funcionários da academia e prejudicado no exercício de sua atividade laboral. Submetido a uma situação vexatória, resta plenamente configurado o dano moral.
É preciso registrar que o dano moral exerce, em nosso sistema jurídico, duas funções principais, quais sejam, as funções compensatória e punitivo-pedagógica. O cumprimento adequado dessas funções deve orientar a quantificação da indenização por dano moral.
Desta forma, sob o ponto de vista compensatório, o quantum indenizatório deve ser suficiente para, de um lado, compensar ou amenizar o sofrimento experimentado por aquele que foi vítima do ilícito sem que, de outra parte, sua fixação se dê em patamares elevados a ponto de ensejar um enriquecimento sem causa daquele que é indenizado.
De outra parte, sob os prismas punitivo-pedagógico, serve a indenização por danos morais para punir aquele que pratica o ilícito e, ainda, desestimular a prática de ilícitos semelhantes no futuro.
Nessa diretriz, penso que, na esteira do que dispõe o Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e considerado os parâmetros acima delineados, tenho que deve ser mantido o quantum fixado na r. sentença, o qual se afigura razoável e proporcional à ocorrência.
Ressalto que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a rescisão do contrato de prestação de serviços mantido com a academia, nem de que outros contratos tenham sido rescindidos após a ocorrência, em 12/03/2020. Assim, não foram devidamente comprovados os alegados prejuízos financeiros decorrentes da ação do réu.
Impõe-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida"
Portanto, a sentença aduziu de forma irretocável que o recorrido não praticava nenhuma ilicitude no exercício de suas atividades laborais (conforme determinado nos autos do mandado de segurança de nº 5001187-2020.4.02.5102 - Evento 1, OUT11 e OUT13).
Não obstante, equivoca-se o Juízo de origem quando constata que houve veiculação dos fatos referindo-se ao autor como “falso profissional”, porquanto inexistiu qualquer menção ao nome específico do recorrido ou ao de qualquer outra pessoa. Ademais, não se pode afirmar que a fotografia publicada corresponda a Dalvan dos Santos de Jesus, uma vez que a imagem não permite a identificação de seu rosto (, p. 7 e 8).
Assim, considerando a atenuante acima exposta, entendo que a reparação moral merece redução, de modo que a lide ficará bem composta com a redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, apenas para reduzir o valor da condenação à indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma da fundamentação. Sem custas nem honorários, visto de tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017368510v5 e do código CRC cc436625.
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