RECURSO CÍVEL Nº 5033932-45.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação movida por D. B. N., em face da União, objetivando declaração de inexigibilidade de contribuições previdenciárias acima o teto do salário de contribuição, com a consequente repetição de indébito dos valores recolhidos a maior.
A sentença, (Evento 12), julgou IMPROCEDENTE o pedido. Embora tenha reconhecido o direito material à limitação da contribuição ao teto do RGPS, julgou o pedido improcedente por uma questão probatória. Concluiu o D. Magistrado sentenciante que, da análise dos contracheques juntados,
"em nenhuma das competências que constam nos contracheques houve recolhimento de contribuição previdenciária (identificada pela rubrica INSS) acima do teto".
Em sede recursal (Evento 19), a parte autora pugna pela reforma da sentença. Sustenta, em síntese, que a sentença padece de erro in judicando, decorrente de uma análise desatenta dos documentos probatórios. Alega que os descontos previdenciários foram devidamente comprovados, porém estavam identificados sob rubricas distintas: "PREVIDENCIA SOCIAL" no contracheque da EBSERH e "Total INSS (R$)" no demonstrativo da UNIMED. Para corroborar suas alegações, reapresenta os demonstrativos e planilhas de cálculo que detalham os valores recolhidos a maior nas competências de 12/2020, 01/2022, 01/2023, 01/2024 e 03/2024. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente procedente o pedido inicial, condenando a União à restituição da quantia de R$ 3.527,79.
É o breve relatório.
VOTO
A controvérsia cinge-se em verificar se a parte autora, ora recorrente, logrou comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias acima do teto do RGPS.
Conforme já apontado na sentença anterior, o direito da autora está amparado pelo artigo 195, II, da Constituição Federal (CRFB/88), que estabelece:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
(...).
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
Por sua vez, a regulamentação infraconstitucional de matéria fica a cargo dos artigos 20 e 28, § 5º, ambos da Lei nº 8.212/91, dispositivos que preveem:
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:
(...).
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
(...).
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.
A existência desse teto atende ao princípio da isonomia, pois garante que o contribuinte com múltiplos vínculos empregatícios não seja onerado de forma mais gravosa que aquele com uma única fonte pagadora de alta renda, uma vez que o benefício previdenciário futuro também respeitará um limite máximo.
Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente sobre o tema:
“TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - SEGURADO QUE EXERCEU SIMULTANEAMENTE DUAS ATIVIDADES REMUNERADAS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS. 2. O salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. 3. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido”. (REsp 1135946 / SP 2009/0073269-0 Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 22/09/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 05/10/2009).
Superada a questão do direito em tese, o ponto fulcral da controvérsia é puramente probatório. A sentença de primeira instância concluiu pela ausência de provas do recolhimento a maior.
Ocorre que, com a devida vênia, a decisão deixou de atribuir o devido valor jurídico à principal prova para o deslinde da causa: o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, bem como aos demais documentos anexados ao processo.
O CNIS é documento dotado de presunção de veracidade, conforme se extrai do Art. 19 do Decreto nº 3.048/99 e do Art. 10 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que afirmam que os dados do CNIS relativos a vínculos e remunerações valem como provas.
Dessa forma, a planilha de cálculo apresentada, por ser baseada nos dados de um documento oficial, possui a força probatória necessária. O extrato do CNIS juntado no (Evento 1, DOC 5) discrimina os múltiplos vínculos do autor e as remunerações auferidas, fornecendo os elementos necessários para a verificação do excesso.
Conforme exposto na sentença, o pedido foi julgado improcedente por não ter sido localizada a rubrica "INSS" nos comprovantes de rendimento que demonstrasse o recolhimento a maior. Contudo, com o devido respeito ao entendimento do D. Magistrado sentenciante, a análise detida dos autos, em especial dos documentos juntados no Evento 1 DOC 6, 7 e 9 e corroborados pelo extrato do CNIS, revela um claro erro de fato no julgamento.
O recorrente demonstrou, de forma inequívoca, que as contribuições previdenciárias foram, sim, descontadas e estão devidamente registradas nos comprovantes de pagamento, embora sob nomenclaturas diversas.
No caso do vínculo com a EBSERH, a rubrica utilizada é "PREVIDENCIA SOCIAL".
No demonstrativo da UNIMED, consta a coluna "Total INSS (R$)".
A nomenclatura utilizada pela fonte pagadora não tem o condão de alterar a natureza jurídica do tributo. A prova do recolhimento a maior é robusta e é corroborada pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), documento oficial que possui presunção de veracidade e que ratifica as remunerações utilizadas na planilha de cálculo do autor.
A título de exemplo, na competência de janeiro de 2024, o teto de contribuição era de R$ 908,86. O autor sofreu um desconto de R$ 908,85 no seu vínculo com a EBSERH (CNPJ 15.126.437/0001-43), conforme comprovam a ficha financeira e o CNIS. No mesmo mês, teve um desconto adicional de R$ 16,00 em seu vínculo como cooperado (CNPJ 42.163.881/0001-01). O recolhimento total foi, portanto, de R$ 924,85, excedendo o teto. O valor pago indevidamente nesta competência foi de R$ 15,99.
A mesma lógica se aplica às demais competências reclamadas. Assim, o autor logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito. A sentença, ao não reconhecer a validade dos documentos por uma questão de nomenclatura, baseou-se em premissa fática equivocada, o que impõe a sua reforma.
No mesmo sentido, cito o processo nº 50625624820244025101, julgado por esta Turma na sessão do dia 22/07/2025.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora para REFORMAR A SENTENÇA e, por conseguinte, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a restituir à autora os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do RGPS nas competências indicadas na petição inicial. O montante deverá ser corrigido monetariamente pela taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido até o efetivo pagamento, tudo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Custas pela UNIÃO. Deixo de condenar em honorários, considerando a ausência de recorrente vencida. Publique-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017258290v8 e do código CRC 3aada9e8.
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Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 30/09/2025, às 21:07:11