RECURSO CÍVEL Nº 5000860-64.2025.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RELATÓRIO
Trata-se de ação proposta por RAPHAEL PEIXOTO BOBADILHA contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL objetivando a declaração de inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (Adicional HRA, AHRA/Dobra de Turno e Diferença Adicional HRA), com a restituição do montante recolhido no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
A sentença (evento 8) julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO, sob a fundamentação de que a jurisprudência pacificada, neste momento, perante o Superior Tribunal de Justiça, é no swntido da natureza remuneratória da referida verba.
Em sede de recurso (evento 13), o autor pugna pela reforma da sentença. Alega, para tanto, que a partir da edição da Lei n° 13.467/2017, mais especificamente o §4° do art. 71, a base legal passa a reconhecer tal parcela como indenizatória.
É o breve relatório.
VOTO
Inicialmente, insta salientar sentença de que se recorre:
"SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.
R. P. B. ajuizou ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física - IRPF incidente sobre verbas as quais entende ostentarem natureza jurídica indenizatória.
Em síntese, alega que as seguintes verbas possuiriam natureza jurídica indenizatória e não remuneratória, não ensejando, portanto, o fato gerador do imposto de renda de pessoa física: ADICIONAL INTERVALO ("adicional de intervalo 32,5%") - HRA - Hora Repouso Alimentação.
Requer, ainda, a restituição dos valores retidos a tal título no período de janeiro/2021 a dezembro/2024, devidamente corrigidos, respeitada a prescrição quinquenal.
Prescrição
Inicialmente, no que se refere à prescrição, de acordo com o entendimento atualmente pacificado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para repetição do indébito será o de 05 (cinco) anos a contar do pagamento, nos termos do art.168, I do CTN e não da declaração como quer o autor.
Desta maneira, ajuizada a presente ação em 04/02/2024, não há que se falar em prescrição.
Mérito
No mérito, o art. 43 do Código Tributário Nacional traz, em seu bojo, o fato gerador do Imposto de Renda, nos seguintes termos:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
Também se encontra a disciplinada no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 7.713/88 que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para sua incidência o acréscimo patrimonial do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título:
Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) (Vide ADIN 5422)
(...)
§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifos nossos)
Assim, o acréscimo patrimonial tributável, nos termos do Código Tributário Nacional e da Legislação pertinente, deve ser interpretado como uma situação de fato que traduza um real acréscimo monetário ao contribuinte.
Por outro lado, as verbas indenizatórias que visam apenas a recomposição do patrimônio do contribuinte por prejuízos por estes suportados não estão sujeitas a tal exação, por não constituírem acréscimo patrimonial.
DA HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA / INTERVALO INTRAJORNADA
Quanto à matéria, a Turma Nacional de Uniformização já analisou a matéria sob o tema n: 306 consolidando o seguinte entendimento:
Com o advento da Lei nº 13.467, de 13/07/2017, que deu nova redação ao § 4º do art. 71 da CLT e estabeleceu expressamente a natureza indenizatória do pagamento operado pela supressão do intervalo intrajornada, habitualmente conhecido como Adicional Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), em conformidade com a proteção constitucional à saúde do trabalhador (arts. 7º, XXII, 194, caput, 197 e 200, II, bem como art. 5º, § 2º c.c. arts. 4o e 5o da Convenção 155 da OIT, incorporada ao direito interno pelo Decreto n. 1.254/94, hoje consolidada no Decreto n. 10.088/2019 e o art. 7º, do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1966, incorporado ao direito interno pelo Decreto n. 591/92), não incide imposto de renda sobre a verba paga a tal título.
Ocorre que o referido tema foi afetado em razão do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 3742, conforme os termos do acórdão proferido:
A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, conhecer e afetar o recurso como representativo da controvérsia, nos termos do voto do Juiz Relator, com a seguinte Questão Controvertida: “definir se incide imposto de renda sobre o Adicional Hora de Repouso e Alimentação - AHRA, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)” Grifei
Ainda, não há, no PUIL 3742, qualquer decisão de sobre a matéria. Portanto, o referido tema pende de análise perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça que detém competência para a uniformização da interpretação de lei federal.
No entanto, a jurisprudência pacificada neste momento perante o Superior Tribunal de Justiça é no sentido da natureza remuneratória da referida verba como indicam os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
(...) 3. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária.
4. "A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN)" (AgInt no AREsp 1.832.700/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2021).
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AgInt no REsp 1963274 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0311577-1, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, Data de Julgamento 27/03/2023) (grifos nossos)
Assim, com relação à verba HRA – Hora de Repouso Alimentação, discriminada nos contracheques da parte autora como “ADIC INTERVALO 32,5%”, impõe-se a improcedência do pedido.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais para a verba de ADICIONAL DE INTERVALO (“adic intervalo 32,5%”).
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido. Após, subam os autos às Turmas Recursais.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.
Publique-se. Intimem-se."
Todavia, indo de encontro à argumentação supra, a Lei nº 13.467/2017, em seu artigo 71, § 4o trouxe alterações na CLT e dispôs expressamente que o pagamento de intervalo intrajornada suprimido tem natureza indenizatória.
Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Dessa forma, não incide o imposto de renda, a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Foi nesse mesmo sentido que sedimentou, a 8ª Turma, a seguinte orientação:
"PRECEDENTE 8 TR HRA (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO). NATUREZA REMUNERATÓRIA, COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇAO PATRONAL E DEMAIS TRIBUTOS. SOMENTE PASSA A SER CONSIDERADA INDENIZATÓRIA, COM A MUDANÇA DA LEI TRABALHISTA, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467, MOTIVO PELO QUAL, A PARTIR DE TAL DATA, NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA. POSIÇÃO DO STJ.
Processo 5001105-09.2020.4.02.5116. Rel. LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA. Unânime. Sessão virtual de 18/08/2020."
Entende-se, por todo o exposto, equivocada a douta sentença que entendeu pela natureza salarial da verba que, aqui, se discute. Desse modo, é necessária a reforma da sentença para que haja a declaração da não incidência de imposto de renda sobre HRA.
No tocante aos consectários legais moratórios, destaco que em termos tributários deve ser aplicada a SELIC. A qual, contudo, por ser um mix de correção monetária de juros, deve ser aplicada exclusivamente e desde o recolhimento indevido.
ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela “hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a “hora repouso alimentação (HRA)”, respeitada a prescrição quinquenal, com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária. Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida. Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017367912v5 e do código CRC 07b43c8e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Data e Hora: 30/09/2025, às 21:06:35