RECURSO CÍVEL Nº 5000632-87.2024.4.02.5114/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de ação ajuizada por J. C. D. S. S. J., representado por P. S. M., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a concessão do benefício de prestação continuada (LOAS).
Promoção do MPF opinando pela procedência do pedido (Evento 38, PARECER1).
O juízo a quo, por meio da sentença proferida (Evento 52, SENT1), julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente ao autor, J. C. D. S. S. J., CPF 205.xxx.xxx-90, representado por PRSICILA SEARA MEDEIROS, CPF 057.xxx.xxx-65, a partir de 19/12/2023 (DER), nos termos da fundamentação acima."
Em suas razões recursais, o INSS afirma que "a parte autora no curso administrativo, deixou de atender à convocação feita pelo INSS, o que significa que seu requerimento administrativo foi corretamente indeferido". Alega que "houve o que se pode denominar indeferimento forçado, pois a parte autora deixou de atender a convocação administrativa" e que "nessas circunstâncias, o INSS não pode ser responsabilizado pelo pagamento do benefício retroativamente à data do requerimento". Requer a reforma da sentença "para que seja extinto o feito sem resolução do mérito, ou, por eventualidade que a condenação surta efeitos apenas partir do trânsito em julgado da sentença, ou, alternativamente, ainda por eventualidade, a partir da citação".
VOTO
No caso em análise, a parte autora requer a condenação da parte ré a lhe conceder benefício de prestação continuada previsto na LOAS. O benefício foi indeferido pelo INSS (Evento 10, PROCADM1) e resta caracterizado o interesse de agir, uma vez que houve resistência da autarquia previdenciária em conceder o benefício.
Passo ao exame do mérito.
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Não há controvérsias quanto à concessão do benefício. O debate consiste na fixação da data do início do benefício.
Verifica-se que no processo administrativo o benefício foi indeferido por não cumprimento de exigências. Além disso, não há prova nos autos que os requisitos para a concessão do benefício estivessem presentes ao tempo da DER.
Por sua vez, pretender fixar a DIB na data do trânsito em julgado é impor ao autor ônus excessivo em função de andamento processual sobre o qual não tem qualquer influência, o que ocasionaria claro enriquecimento sem causa do INSS.
Dessa forma, a data de início do benefício deve ser fixada na data da citação do INSS, momento em que o réu foi constituído em mora (art. 240 do CPC).
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS (pedido subsidiário) para fixar a data de início do benefício na data da citação do INSS (11/04/2024). Sem condenação em honorários. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal na Titularidade Plena, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510016514102v12 e do código CRC 22244196.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 26/09/2025, às 15:11:27